emissao de cheques
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Responsabilidade civil. Banco Bancário. Empregado. Demissão. Justa causa caracterizada. Utilização pelo empregado do chamado «jogo de cheques. Caracterização da emissão de cheques sem fundos. Dano moral indevido. CLT, art. 508. CF/88, art. 5º, V e X.

«Configura justa causa a prática, pelo empregado, do chamado «jogo de cheques, o qual consiste na emissão de cheques sem provisão de fundos de uma conta bancária para depósito em outra conta corrente também de titularidade do empregado em outra instituição bancária, com o conseqüente saque, em dinheiro, de valores a descoberto. É evidente que a reiteração da referida prática configura justa causa para efeito de resolução do contrato de trabalho do empregado «caixa bancário, nos termos do CLT, art. 508, já que se trata, em última análise, de emissão de cheques sem provisão de fundos.... (Continua)

2 - STJ Competência. Talonário de cheques furtado à Caixa Econômica Federal. Estelionato. Lesão à empresa privada.

«Declara-se a competência da Justiça Comum Estadual para julgar crime de estelionato praticado pela emissão de cheques em favor de empresa privada, sem a conferência de contas e nomes nele mencionados, quando não está em causa ofensa à bens, serviços ou interesses da União Federal ou de suas entidades, mesmo que furtados à Caixa Econômica Federal.... (Continua)

3 - STJ Recurso especial. Consumidor. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Dano moral. Inscrição indevida em órgão de proteção ao crédito. Emissão de cheques sem fundo. Talonário de cheques indevidamente entregue a terceiro, não correntista. Emissão de vários cheques em nome da consumidora. Prazo prescricional. Fato do serviço. Aplicação do CDC, art. 27.

«1. Demanda indenizatória movida por correntista contra instituição financeira em face da entrega talonário de cheques a terceiro, com a emissão de várias cártulas devolvidas, gerando a sua inscrição indevida em órgãos de proteção ao crédito. ... (Continua)

4 - STJ Competência. EBCT. Agência franqueada. Pagamento de contas telefônicas com cheques furtados ou roubados. CF/88, art. 109, IV.

«Compete à Justiça Estadual processar e julgar crime referente à emissão de cheques furtados ou roubados utilizados na tentativa de pagamento de contas telefônicas perante agência franqueada da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT, porquanto do ato não ocorre prejuízo a bens ou serviços da empresa pública federal.... (Continua)

5 - TJMG Estelionato. Sustação de cheques pós-datados. Apelação criminal. Estelionato. Emissão de cheques pós-datados com posterior ordem de sustação. Ciência prévia da frustração do pagamento. Obtenção de vantagem ilícita mediante utilização de meio fraudulento. Dolo evidenciado. Condenação mantida. Recurso não provido

«- Provado o dolo de obter vantagem ilícita, mediante a utilização de meio fraudulento, consistente na emissão de cheque pós-datado, que o apelante já sabia não ser resgatável, em face de posterior ordem de sustação, frustrando-se, assim, o pagamento da obrigação à vítima, caracterizado está o crime de estelionato, previsto no CP, art. 171, caput. ... (Continua)

6 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Emissão de cheques pós-datados. Cumprimento pela ré das datas acordadas para a apresentação dos cheques. Devolução por insuficiência de fundos. Conta corrente da autora com limite de crédito que foi ultrapassado nas vezes em que se tentou compensar os cheques. Reapresentação nada mais é que exercício regular de direito do portador. Dano moral não configurado. Indenização indevida. Recurso improvido.

7 - TJSP Estelionato. Caracterização. Emissão de cheques para pagamento de produtos. Sustação dos mesmos. Materialidade comprovada. Autoria inconteste. Ausência de laudo documentoscópico. Irrelevância. Nulidade não configurada. Recurso não provido.

8 - TRF1 Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Banco. Devolução de cheque. Motivação legal. Talão de cheques com indicação errônea do número da conta. Correntista que continua emitindo cheques mesmo ciente da irregularidade. Inscrição em cadastros de inadimplentes decorrente de cheques não honrados vinculados à conta corrente correta e ao talonários indevido. Concorrência de culpa do autor para a ocorrência. Ausência de conduta que justifique o deferimento de dano moral. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«A devolução de cheques para ensejar a obrigação de indenizar deve ser indevida, não estando enquadrada entre as hipóteses de seu cabimento os casos em que o correntista ciente de que possui em mãos um talonário relativo a outra conta corrente, prossegue com a emissão de cheques do talonário incorreto e do talonário que foi posteriormente expedido, culminando com a inscrição em cadastros de proteção ao crédito. Quando a inscrição ocorre por culpa exclusiva da instituição financeira, é inequívoco o dever de indenizar, que por outro lado não se materializa nas hipóteses em que o correntista contribui para a ocorrência da inscrição com a indevida emissão de cheques sem fundo de sua conta corrente e da conta corrente incorreta, mesmo ciente dos dados indevidos constantes do talonário. ... (Continua)

9 - TJMG Estelionato. Emissão de cheques sem fundos. Ressarcimento do dano. Desclassificação para sua forma privilegiada. Impossibilidade. CP, art. 171, § 2º, VI.

«O ressarcimento do dano, por si só, não dá ensejo à desclassificação do crime para sua forma privilegiada.... (Continua)

10 - TJSP Ação de obrigação de fazer com pedido cumulado de indenização por danos morais. Anotação na SERASA acerca da emissão de cheques sem fundos pela autora. Ocorrência repassada pelo Banco Central, que mantém e gerencia o Cadastro de Emitentes de Cheques Sem Fundos (CCF). Falta de informações detalhadas acerca daqueles cheques que não podia ser imputada à ré. Autora que, ademais, podia obter aquelas informações diretamente nas instituições bancárias ou junto ao CCF. Anotação devidamente precedida de aviso. Ação improcedente. Recurso não provido.

11 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMISSÃO DE CHEQUES. SUSTAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA 2ª EXECUTADA/EMBARGANTE. APELANTE É A EMITENTE DOS CHEQUES. INCIDÊNCIA Da Lei, art. 47, I 7.357/85. LEGITIMIDADE PASSIVA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA BASE ESTABELECIDA COM A 1ª EXECUTADA, ENDOSSANTE DOS CHEQUES. ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO JURÍDICA BASE ENTRE AS EXECUTADAS QUE NÃO EXIME A EMBARGANTE QUANTO À PRETENSÃO EXECUTÓRIA DO POSSUIDOR DAS CÁRTULAS. PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA E DA ABSTRAÇÃO. INTELIGÊNCIA Da Lei 7.57/85, art. 13. PRECEDENTES. ENDOSSO TRANSLATIVO DOS CHEQUES. NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO EM FAVOR DO POSSUIDOR DAS CÁRTULAS. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

12 - TJSP *Ação de cobrança - Cheques pós-datados - Emissão de cheques pelo réu para pagamento da prestação de serviço prestado pelo autor, de retirada de bomba de água de poço artesiano - Sustação dos cheques pelo emitente réu alegando falha na prestação de serviço do autor, por não reparar corretamente a bomba de água - Sentença de procedência da ação de cobrança - Insurgência - Descabimento - Cheques pós-datados emitidos voluntariamente pelo réu - Prova oral produzida demonstrando foi o autor contratado pelo réu apenas para retirada da bomba de água do poço artesiano, não sendo o autor contratado para executar reparos na bomba de água - Inexistência de elemento concreto de prova comprovando a alegada falha na prestação de serviço do autor - Legitimidade na cobrança dos cheques indevidamente sustados pelo réu - Inaplicabilidade ao caso da exceção de contrato não cumprido (art. 476 do CC) - Recurso negado.*

13 - TJSP Competência. FORO. Cambial. Cheque. Insurge-se o réu-sacador contra a rejeição dos embargos à monitória juntamente com exceção de incompetência relativa. Descabimento. Emissão de cheques ao portador, no domicilio do réu-sacador, local onde situado o banco-sacado. Artigo 2º, e 48 da Lei do Cheque (Lei 7357/85) . Ausência de prejuízo a evitar o reconhecimento da incompetência, uma vez que o réu manifestou ampla defesa do mérito, embora inconsistente porque emitiu cheques ao portador e os pagou sem que a quitação fosse neles expressada. Cheques passados ao portador, tornando o réu o próprio garantidor deles. Possibilidade de o réu se voltar contra a empresa que teria sido a beneficiária dos cheques. Exceção de incompetência afastada. Matéria preliminar rejeitada. Recurso não provido.

14 - TJSP Responsabilidade civil. Instituição financeira. Talonários de cheques roubados. Emissão de cheques por terceiros. Inocorrência de prévia comunicação, por parte do banco, aos órgãos de proteção ao crédito. Ausência de comprovação de qualquer providência no sentido de dar publicidade do roubo ocorrido. Próprio banco não se deu conta das adulterações ocorridas nas cártulas. Autora que tomou as providências de praxe como estabelecimento comercial. Responsabilidade do banco evidenciada. Ação de cobrança procedente. Sentença mantida. Recurso improvido.

15 - TJSP Citação. Nulidade. Inocorrência. Apelante que deve figurar no polo passiva da execução pela emissão de cheques. Manutenção da penhora. Embargos à execução improcedentes. Sentença mantida. Recurso improvido.

16 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Autor que tem o passado recente pontilhado de negativações e protestos, decorrentes da contumaz emissão de cheques sem fundos. Inteligência da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça. Ação improcedente. Sentença mantida. Recurso improvido.

17 - TRT2 Justa causa. Bancário. Emissão de cheques sem fundos. Justa causa caracterizada, nos termos do CLT, art. 508. Princípio da isonomia não violada. CP, art. 171. CLT, art. 482, «a. CF/88, art. 5º, «caput.

«As disposições contidas no CLT, art. 508 não violam o princípio da isonomia insculpido no CF/88, art. 5º, «caput. Isto porque, a falta de pagamento de dívidas legalmente exigíveis, no conceito das quais se insere a emissão de cheques sem a devida provisão de fundos, há muito se encontra em nosso ordenamento jurídico, tipificado no CP, em seu art. 171. Assim, se tal prática se traduz em delito, enseja a rescisão do contrato de trabalho de qualquer empregado - e não apenas do bancário - à luz do contido no CLT, art. 482, «a. O envelhecimento da norma, sob o ponto de vista subjetivo e exclusivo do julgador, não autoriza a total desconsideração do direito positivado.... (Continua)

18 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Indevida negativação e sua permanência em órgão de proteção ao crédito. Emissão de cheques sem fundos. Conta corrente conjunta. Nomes de ambos os titulares da conta que constavam das folhas de cheques, cada qual com o seu respectivo CPF. Restrição ao crédito incidente sobre o CPF do correntista não emitente. Inadmissibilidade. Indenização devida. Dano moral «in re ipsa. Recurso provido.

19 - TJSP Estelionato. Caracterização. Crime perpetrado mediante fraude consistente na falsificação de autenticações mecânicas em guias de recolhimento de tributos como forma enganosa de justificar a emissão de cheques (pela empresa vítima) que foram utilizados pelo acusado em proveito próprio. Condenação mantida. Recurso improvido.

20 - TJSP Monitoria. Cambial. Débito oriundo da emissão de cheques. Alegação de agiotagem em embargos monitórios. Documentos acostados aos autos que demonstram a troca de cheques em valores superiores aos anteriormente emitidos. Artigo 3º, da Medida Provisória 2172-32, de 23 de agosto de 2001que impõe ao credor, ora apelado, a demonstração da regularidade do negócio jurídico celebrado. Inexistência de comprovação pelo apelado. Sentença reformada. Recurso provido.