embargos a arrematacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Arrematação. Embargos. Discussão acerca da existência do débito. Inadmissibilidade. Matérias que dizem respeito à formação do título executivo. Hipótese em que os embargos à arrematação têm cabimento restrito a matérias supervenientes à penhora. Preclusão das questões relativas a embargos à execução. Recurso desprovido.

2 - TJSP Recurso. Apelação. Não recebimento por inadequação da via eleita. Descabimento. Apelo interposto contra decisão que rejeitou liminarmente a oposição de embargos à arrematação. Admissibilidade. Precedentes e inteligência da Súmula 331, do STJ. Embargos à arrematação que são julgados por sentença e, consequentemente, desafiam recurso de apelação. Recurso provido.

3 - TJSP Sucumbência. Extinção do processo. Embargos à arrematação. Havendo a perda superveniente do objeto dos embargos por conta da desistência da arrematação, não há justificativa para a fixação de honorários advocatícios. Decisão mantida. Recurso improvido.

4 - TJSP Arrematação. Carta. Expedição. Execução por título extrajudicial. Quitação dos impostos com o preço depositado. Agravo de instrumento. Os embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em agravo de instrumento recebido sem o efeito suspensivo não tem o condão de, per si, suspender a execução. Embargos à arrematação. Não se admite a concessão de efeito suspensivo a embargos à arrematação patentemente intempestivos. Inteligência do CTN, art. 130, parágrafo único. Os créditos tributários cujo fato gerador seja a propriedade de bem imóvel sub-rogam-se sobre o preço, no caso de arrematação em hasta pública. Decisão mantida. Recurso desprovido.

5 - TJSP Arrematação. Embargos. Alegação de que o débito decorre da aplicação de juros ilegais e coação. Inadmissibilidade. Matérias que dizem respeito à formação do título executivo. Os embargos à arrematação têm cabimento restrito a matérias supervenientes à penhora. Preclusão das questões relativas a embargos à execução, não opostos no momento oportuno. Nulidade da arrematação reformada. Recurso provido.

6 - TJSP Prazo. Embargos à arrematação. Intempestividade. Pedido de contagem de novo prazo para a oposição de embargos. Alegada retificação do auto de arrematação. Ausência de prova. Irrelevância, no entanto, uma vez que as matérias foram apreciadas pelo Juiz «a quo. Nulidade inexistente. Recurso não provido.

7 - TJSP Arrematação. Embargos. Execução de despesas condominiais. Alegação de defeito no edital das praças, excesso de execução e falta de citação. Desacolhimento. Afirmativa da devedora de erro no edital sobre informação de ser apenas compromissária compradora do imóvel. Irrelevância, tendo em conta a natureza 'propter rem' e ter sido endereçada a cobrança, inicialmente, ao devedor solidário (marido). Excesso de execução, ademais, não superveniente à penhora. Improcedência dos embargos à arrematação. Recurso provido para afastar o reconhecimento da ilegitimidade de parte da embargante e a conseqüente extinção do processo sem Resolução do mérito; reconheceram que o processo encontra-se em condição de imediato julgamento; conheceram o mérito e julgaram improcedentes os embargos à arrematação.

8 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Embargos à arrematação. Ilegitimidade ativa dos ora embargantes (que foram excluídos da execução), uma vez que somente o executado pode oferecer embargos à arrematação. Inteligência do CPC/1973, art. 746. Embargos julgados extintos sem julgamento de mérito. Recurso improvido.

9 - TJSP Arrematação. Preço vil. Reconhecimento de ofício pelo juiz, independentemente da propositura de ação própria. Admissibilidade, nada impedindo, todavia, venha esta a ser ajuizada, como o foi, ou via de embargos à arrematação, a que o art. 694, § 1º, V, faz remissão, seja a eiva arguida. Recurso provido.

10 - TRT2  EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO. DOAÇÃO DECLARADA INEFICAZ.

Não possui legitimidade para opor embargos à arrematação aquele que não detém direito sobre o bem objeto da alienação judicial. Declarada a ineficácia da doação que fundamentava a alegada propriedade do embargante, não há interesse jurídico apto a legitimar sua intervenção no procedimento executivo. A legitimidade para embargos à arrematação pressupõe demonstração de interesse jurídico direto e atual sobre o bem. Agravo não provido. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. OMISSÃO DE CIRCUNSTÂNCIA RELEVANTE. CONTRADITÓRIO. Caracteriza litigância de má-fé a conduta do embargante que, ciente da declaração de ineficácia da doação que fundamentava sua alegada propriedade, omite deliberadamente tal circunstância em suas razões recursais. A omissão de fato relevante e decisivo constitui alteração da verdade dos fatos e postura processual desleal. A utilização de embargos à arrematação por quem não possui legitimidade, visando tumultuar a execução e protelar a satisfação do crédito trabalhista, configura uso inadequado do processo. Desnecessária prévia oitiva quando a litigância desleal resta evidenciada pelos atos processuais. Multa mantida. Recurso não provido. ... (Continua)

11 - TJSP Arrematação. Embargos. Oposição pela apelante que permaneceu inerte após a apresentação do laudo de avaliação dos bens, deixando de manifestar seu inconformismo em relação aos valores apurados pelo perito. Preclusão da matéria. Arrematação do bem por quantia correspondente a 70% do valor da avaliação. Alegação de enriquecimento ilícito do apelado. Descabimento. Embargos à arrematação julgados improcedentes. Recurso improvido.

12 - TJSP Recurso. Prazo. Embargos à arrematação. Interposição após a fluência do prazo de cinco dias. Incidência do CPC/1973, art. 746. Intempestividade reconhecida. Decreto de extinção mantido. Recurso não provido.

13 - TJSP Recurso. Duplo efeito. Apelação. Interposição contra rejeição de embargos à arrematação. Impossibilidade. Súmula 331 do Superior Tribunal de Justiça. Ausência, ademais, dos requisitos do CPC/1973, art. 558, a justificar a excepcional agregação do também efeito suspensivo. Recurso improvido.

14 - TJSP Arrematação. Preço vil. Pretensão ao reconhecimento de que a arrematação se deu por preço vil. Descabimento, pois o bem foi arrematado por 90% do valor de avaliação. Embargos à arrematação rejeitados. Recurso desprovido.

15 - TJSP Citação. Comparecimento espontâneo. Embargos à arrematação. Comparecimento espontâneo do arrematante e herdeiros, circunstância que elide a falta de citação. Inteligência do § 1º do art. 214 do Estatuto dos Ritos. Recurso desprovido

16 - TJRS Direito privado. Arrematação. Embargos. Legitimidade ativa. Falta. Apelação cível. Direito privado não especificado. Embargos à arrematação. Processual civil. Ilegitimidade ativa. Ex-cônjuge do devedor.

«Em regra, somente o devedor, assim entendido como aquele que figura nesta condição no título executivo, possui legitimidade para oposição de embargos à arrematação. Exegese do CPC/1973, art. 746. O cônjuge do devedor, quando se deparar com ameaça de expropriação de seus bens por ato judicial, pode utilizar, como meio legal de defesa de seu patrimônio, os embargos de terceiro. Ilegitimidade ativa reconhecida. Sentença mantida. ... (Continua)

17 - TJSP Arrematação. Embargos. Embargos à arrematação julgados sem resolução de mérito (267, VI, do Código de Processo Civil). Admissibilidade, via ação anulatória, nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 486 a discussão acerca da desconstituição da arrematação. Sentença tornada sem efeito. Recurso provido para esse fim.

18 - TJSP VALOR DA CAUSA. Impugnação. Desrespeitado o rito próprio estabelecido pelo CPC/1973, art. 261, não há que se falar em impugnação ao valor da causa, de modo a possibilitar a complementação do montante recolhido, em sede de embargos à arrematação onde a embargada requer a intimação dos embargantes para tanto. Recurso não provido.

19 - TJSP Valor da causa. Embargos à arrematação. «Quantum que deve corresponder ao valor da arrematação do bem. Admissibilidade, pois o cerne da controvérsia instaurada nos embargos opostos traduz a própria desconstituição da providência havida. Determinação para recolhimento da diferença de custas, em dez dias, sob pena de indeferimento da exordial. Recurso desprovido.

20 - TJSP Arrematação. Preço vil. Bem arrematado por um valor equivalente a 70% do valor indicado em minuciosa perícia de avaliação realizada por perito judicial. Razoabilidade. Valor que não chocou o senso comum. Embargos à arrematação julgados improcedentes. Recurso desprovido.