Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2  EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO. DOAÇÃO DECLARADA INEFICAZ.

Não possui legitimidade para opor embargos à arrematação aquele que não detém direito sobre o bem objeto da alienação judicial. Declarada a ineficácia da doação que fundamentava a alegada propriedade do embargante, não há interesse jurídico apto a legitimar sua intervenção no procedimento executivo. A legitimidade para embargos à arrematação pressupõe demonstração de interesse jurídico direto e atual sobre o bem. Agravo não provido. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. OMISSÃO DE CIRCUNSTÂNCIA RELEVANTE. CONTRADITÓRIO. Caracteriza litigância de má-fé a conduta do embargante que, ciente da declaração de ineficácia da doação que fundamentava sua alegada propriedade, omite deliberadamente tal circunstância em suas razões recursais. A omissão de fato relevante e decisivo constitui alteração da verdade dos fatos e postura processual desleal. A utilização de embargos à arrematação por quem não possui legitimidade, visando tumultuar a execução e protelar a satisfação do crédito trabalhista, configura uso inadequado do processo. Desnecessária prévia oitiva quando a litigância desleal resta evidenciada pelos atos processuais. Multa mantida. Recurso não provido. ... (Continua)