Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Arrematação. Embargos. Embargos à arrematação julgados sem resolução de mérito (267, VI, do Código de Processo Civil). Admissibilidade, via ação anulatória, nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 486 a discussão acerca da desconstituição da arrematação. Sentença tornada sem efeito. Recurso provido para esse fim.