1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus substitutivo. Execução penal. Prisão domiciliar. lep, art. 117. Alegação de doença grave de cônjuge. Falta de demonstração dos pressupostos. Precedentes.
Agravo regimental improvido. ... ()
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2 - STJ Agravo regimental em substitutivo. Habeas corpusexecução penal. Prisão domiciliar. lep, art. 117. Alegação de doença grave de cônjuge. Falta dedemonstração dos pressupostos. Precedentes. Agravo regimental improvido.
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3 - STJ FGTS. Saque. Doença grave de cônjuge. Ausência de previsão no rol constante do Lei 8.036/1990, art. 20 e no Lei Complementar 110/2001, art. 6º, § 6º. Possibilidade.
«Pacificou-se o entendimento no STJ no sentido de que o rol constante dos artigos 20 da Lei 8.036/1990 e 6º, § 6º, da Lei Complementar 110/2001 não é taxativo, sendo possível o levantamento do FGTS no caso de enfermidade grave do empregado ou de seus familiares. Acórdão sintonizado com a jurisprudência iterativa do STJ.... ()
