documento particular assinado
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Arrendamento mercantil. Leasing. Reintegração de posse. Apresentação de documento particular assinado pelo devedor. Ausência de assinatura de duas testemunhas. Título executivo extrajudicial não constituído. Decreto de extinção do processo mantido. Recurso não provido.

2 - TJSP Execução por título extrajudicial. Contrato. Instrumento particular de confissão de dívida. Documento particular assinado por duas testemunhas, expressando quantia líquida, certa e exigível. Suficiência. Requisitos do CPC/1973, art. 585, IIatendidos. Alegação de excesso de execução não comprovado. Embargos do devedor improcedentes. Recurso desprovido.

3 - TJSP Execução por título extrajudicial. Documento particular, assinado pela devedora e por duas testemunhas, que consigna confissão de dívida certa, líquida e exigível. Título executivo caracterizado. CPC/1973, art. 585, II. Inexistência de condição suspensiva. Embargos rejeitados. Recurso provido.

4 - TJSP Extinção do processo. Embargos à execução. Título extrajudicial consistente em documento particular assinado por duas testemunhas. Recibos que dão certeza, liquidez e exigibilidade ao título. Dúvida sobre a exequibilidade que não justifica a extinção do processo. Contraditório e ampla defesa. Possibilidade de processamento. Cabimento. Recurso parcialmente provido.

5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - DOCUMENTO PARTICULAR ASSINADO PELO DEVEDOR E DUAS TESTEMUNHAS - TÍTULO EXECUTIVO - QUANTUM DEBEATUR - INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUE AFASTEM A PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. I.

O instrumento particular de confissão de dívida, assinado pelo devedor e duas testemunhas, constitui título executivo extrajudicial, dotado de presunção relativa de liquidez, certeza, exigibilidade e veracidade. II. O quantum debeatur é o valor expresso no título, com os acréscimos legais. III. No caso dos embargos à execução, cabe ao embargante comprovar a circunstância que retire a presunção de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo que instrui a ação de execução.... (Continua)

6 - TJSP Título executivo extrajudicial. Documento particular assinado pelo devedor e duas testemunhas. CPC/1973 art. 585, inciso II. Prova do cumprimento da obrigação pelo credor. Requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade. Preenchimento. Excesso de execução, porém, configurado. Redução do montante. Sucumbência recíproca. Rejeição das preliminares. Improvimento dos agravos retidos. Apelação parcialmente provida.

7 - STJ Recurso especial. Civil. Contrato particular de promessa de compra e venda.Ausência de assinatura de duas testemunhas. Contrato aditivo. Ausência da assinatura de duas testemunhas e da devedora principal. Inexequibilidade dos títulos que aparelham a execução. 1- Apenas é título executivo «o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas, conforme dispõe o CPC, art. 585, II. 2. Recurso especial ao qual se dá provimento.

8 - TJSP Agravo de Instrumento. Exceção de Pré-Executividade rejeitada. Título Executivo assinado digitalmente por entidade não certificada pela ICP-Brasil. Invalidade do título. Não ocorrência. O art. 10, §2º, da Medida Provisória 2.200-2-01 não impede a assinatura através de certificados não emitidos pela ICP-Brasil. Necessidade de ação de conhecimento. Não ocorrência. Documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas. Título Executivo Extrajudicial. Art. 784, III, CPC. Provimento negado

9 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NULIDADE DA EXECUÇÃO - CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - DOCUMENTO NÃO ASSINADO POR DUAS TESTEMUNHAS E POR UM DOS DEVEDORES DEVEDOR - INTELIGENCIA DO INC. III DO CPC, art. 784 - INAPTIDÃO PARA EMBASAR A AÇÃO DE EXECUÇÃO .

Na esteira do CPC, art. 784, III, o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas é título executivo extrajudicial. Não preenchido requisito insculpido no III do art. 784, relativo à assinatura das testemunhas e, além disso, não havendo assinatura no contrato de um dos devedores executados, ausente elementos que evidenciem a higidez do documento, deve ser reconhecida a falta de executividade do documento, com a consequente extinção do feito executivo.... (Continua)

10 - TRT2 Ação Monitória. Inadequação da via eleita. Acordo. Contribuições Assistenciais. Se a parte já dispõe de documento particular assinado por duas testemunhas, que consiste em confissão de dívida de contribuições assistenciais, o ajuizamento de ação monitória é medida inadequada para obtenção de outro título executivo. Recurso ordinário do Sindicato autor a que se nega provimento.

11 - TJSP DOCUMENTO PARTICULAR - SALDO DEVEDOR

Documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas - Erro no cálculo do saldo devedor na forma pactuada - Insurgência - Mero excesso de execução, que não afeta a higidez do título - Cabível o recálculo do saldo devedor, sem extinção da ação principal. ... (Continua)

12 - TJSP Execução por título extrajudicial. Documento particular assinado por duas testemunhas. Dívida inexistente. Prova do pagamento. Recibos assinados pelo preposto do exequente. Preposto que atua como se tivesse poderes para receber pagamento e assinar recibo de quitação. Teoria da aparência. Pagamento da maior parte da dívida. Prescrição quinquenal configurada (CCB, art. 206, § 5º, I) apenas para parte das parcelas vencidas. Recurso parcialmente provido.

13 - TJPR Direito Civil e processual civil. Recurso inominado. Execução de título extrajudicial. Documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas. CPC, art. 784, III. Assinatura mediante aposição de sinal gráfico. Firma do tipo tradicional, aposta diretamente em documento digital. Sinal que não se confunde com assinatura eletrônica. Autenticação que passa pela avaliação de semelhança dos traços, tal qual das assinaturas físicas tradicionais. Documento válido. Provimento.

I. Caso em exame1. Recurso inominado que objetiva a reforma da sentença de extinção, para reconhecimento da validade do título apresentado com o prosseguimento da execução.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o documento apresentado como título executivo extrajudicial, assim como a assinatura nele contida, são válidos e aptos para embasar o processo executivo.III. Razões de decidir3. A assinatura aposta no documento apresentado pela recorrente, embora tenha sido afixada por via digital, é do tipo tradicional, cuja autenticidade é verificada com base na semelhança dos traços usados em comparação com a assinatura usualmente utilizada pelo signatário.4. Como a assinatura objeto da discussão não se confunde com uma assinatura eletrônica e inexistem questionamentos quanto à sua fidedignidade, é impositivo o reconhecimento quanto à validade do documento apresentado como título executivo extrajudicial - o que enseja o prosseguimento da ação executiva.IV. Dispositivo e tese5. Recurso inominado conhecido e provido.... (Continua)

14 - STJ Honorários advocatícios. Execução. Indeferimento da petição inicial. Citação do executado na fase de recurso de apelação. Verba honorária. Cabimento. Processual civil. Recurso especial. Título executivo extrajudicial. Testemunha instrumentária. Documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas. CPC/2015, art. 784, III (título executivo extrajudicial). CPC/2015, art. 85, § 2º (honorários advocatícios).

«1 - Indeferida a inicial, sem a citação ou o comparecimento espontâneo do executado, correta a sentença que não arbitrou honorários, dada a ausência de advogado constituído nos autos. ... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. DECISÃO QUE DETERMINOU A EMENDA DA INICIAL PARA ADEQUÁ-LA AO RITO COMUM. IRRESIGNAÇÃO QUE PROSPERA. DOCUMENTO PARTICULAR ASSINADO POR DUAS TESTEMUNHAS. HIPÓTESE EM QUE O AUTOR COMPROVOU DA CONTRAPRESTAÇÃO DEMONSTRANDO A CONCLUSÃO DE OBRAS NO LOTEAMENTO. TÍTULO HÁBIL A EXECUÇÃO (arts. 784, III E 786, CPC). DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 

16 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. EMBARGOS DO DEVEDOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DESCONSTITUTIVO DO TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCONFORMISMO DA CREDORA/EMBARGADA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. NULIDADE AFASTADA. CONTRATO DE MÚTUO SIMULADO. DOCUMENTO PARTICULAR ASSINADO PELO DEVEDOR E DUAS TESTEMUNHAS. MÁ-FÉ DOS SÓCIOS DA CREDORA E DO DEVEDOR. CONLUIO CONFIGURADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO «NEMO AUDITUR PROPRIAM TURPITUDINEM ALLEGANS". RECURSO PROVIDO.

CF/88 não exige que a sentença seja extensamente fundamentada, mas que o juiz ou o tribunal dê as razões de seu convencimento (CF/88, art. 93, IX, e art. 489, § 1º, II, do CPC). Analisados os elementos fáticos e todos os fundamentos apresentados pelo MM. Juiz «a quo, r. sentença não contém vício a permitir a sua invalidação. ... (Continua)

17 - TJRS Direito privado. Execução. Extinção. Título executivo. Ausência. Requisitos. Falta. Apelação cível. Promessa de compra e venda. Ação de execução. Extinção do feito. Ausência de documento com eficácia executiva. Documento particular desprovido de assinatura de duas testemunhas. Exegese do CPC/1973, art. 585, II.

«É título executivo extrajudicial, à luz do que estabelece o CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 585 entre outros, o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas. Ausente o requisito formal da assinatura de duas testemunhas carece o documento de eficácia executiva e, via de conseqüência, obsta o ajuizamento da ação de execução. ... (Continua)

18 - TJSP Família. Separação judicial. Partilha. Reconhecimento do direito de meação postulado por ex-mulher relativamente a verbas trabalhistas recebidas pelo varão após a separação do casal. Admissibilidade. Ausência de renúncia expressa. Existência, ademais, de documento particular assinado pelas partes antes da separação onde o requerido concorda com a divisão igualitária de futura indenização trabalhista. Interpretação do CCB, art. 1660, V. Aplicabilidade. Ademais, se o período aquisitivo do direito se deu na constância do casamento, a ambos pertencerá futura indenização, ainda que recebida após a separação do casal. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Sentença reformada. Recurso provido.

19 - TJSP Ação de obrigação de fazer c/c pedido declaratório de rescisão contratual, repetição de indébito e indenização por danos materiais e morais. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa não configurado. Cédula de crédito bancário (empréstimo consignado). Manutenção da avença tal como pactuada entre as partes. Banco demandado comprovou que o empréstimo foi contratado para pagamento em 84 prestações, nada havendo a ser alterado com relação ao prazo de pagamento, que a autora pretende seja diminuído para 36 parcelas. Declarações constante em documento particular, assinado, que se presumem verdadeiras em relação ao signatário. Inteligência do art. 408, parágrafo único, do CPC. Diante de ausência de defeito na prestação do serviço, não há que se falar em dever de indenizar. Improcedência dos pedidos. Sentença reformada. Recursos dos corréus providos, desprovido o da autora

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - RECURSO DA EXECUTADA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA - REJEIÇÃO - MÉRITO - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO - ACOLHIMENTO - INSTRUMENTO PARTICULAR CONTRATUAL NÃO REVELA UMA OBRIGAÇÃO LÍQUIDA, CERTA E EXIGÍVEL - EXEQUENTE QUE INSTRUI SUA INICIAL COM UMA MIRÍADE DOCUMENTAL REFRATÁRIA À NOÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR APTO A FUNDAMENTAR SUA PRETENSÃO - EXECUÇÃO QUE DEVE SER EXTINTA - REFORMA DA R. DECISÃO - RECURSO PROVIDO

Não deve ser acolhida a preliminar de ausência de fundamentação, na medida em que o i. Juízo a quo conferiu motivação idônea para sustentar sua posição sobre a controvérsia. ... (Continua)