divida ja paga
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ CIVIL. COBRANÇA DE DIVIDA JÁ PAGA. REPARAÇÃO MORAL.

Ação de cobrança ajuizada quando não havia dívida, mostrando-se indevida a cobrança á época da propositura da ação. ... (Continua)

2 - TJSP Responsabilidade civil. Ação de indenização por cobrança de divida inexistente. Falsidade de títulos reconhecida. Notas promissórias emitidas em favor do suposto credor, que deveria conhecer a irregularidade. Ajuizamento de ação executiva que cristaliza ato de má-fé. Ato ilícito que gera direito à reparação. Presunção de dano moral em se tratando de restrição creditícia e penhora irregular de bens. Indenização fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), repelido, no entanto, o pedido de pagamento em dobro por se tratar de execução por dívida inexistente e não demanda por dívida já paga. Art. 940 do cód. Civil. Indenizatória julgada parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido.

3 - 2TACSP Locação. Embargos à execução. Cumulação de multa moratória com bonificação por pontualidade. Descabimento. Cobrança de dívida já paga. CCB, art. 1.531.

«Operação que, em verdade, representa «bis in idem, na medida em que penaliza o mesmo fato duplamente. Exclusão que se impõe. Cobrança de dívida já paga. Caracterização. Aplicação da penalidade prevista na lei civil.... (Continua)

4 - STJ Reconvenção. Cobrança de dívida já paga. Aplicação do CCB, art. 1.531 que depende de reconvenção.

«A aplicação do CCB, art. 1.531 está sujeita à reconvenção.... (Continua)

5 - STJ Dívida já paga. Necessidade de prova da má-fé. CCB, art. 1.531.

«A penalidade prevista no CCB, art. 1.531 só deve ser aplicada no caso de má-fé. Porém, sendo julgada a reconvenção antecipadamente, não houve oportunidade de produção de provas no sentido de se demonstrar a alegada malícia.... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. DÍVIDA JÁ PAGA. REPETIÇÃO EM DOBRO DA DÍVIDA DEMANDADA.

ação de cobrança julgada improcedente. Dívida já paga. Também julgado improcedente pleito pela repetição dobrada da dívida demandada. Apelo do réu pela condenação do banco autor. ... (Continua)

7 - STJ Reconvenção. Cobrança de dívida já paga. Aplicação do CCB/1916, art. 1.531 que depende de reconvenção.

«A aplicação do CCB/1916, art. 1.531 está sujeita à reconvenção.»... (Continua)

8 - TJSP Negativação - Dívida já paga - Responsabilidade da baixa do credor que determinou a inscrição - Dano moral configurado - Recurso improvido-

9 - STJ Cobrança. Dívida já paga. Pagamento em dobro. Hipóteses. CCB/16, art. 1.531. CCB/2002, art. 940.

«Não é cabível a aplicação do art. 1.531 do CC/16, atual CCB/2002, art. 940, porque aquele exige a cobrança injustificada por meio de «demanda, ou seja, por ação judicial, além da ocorrência de má-fé do pretenso credor.... (Continua)

10 - STJ Ação monitória. Repetição de indébito. Dívida já paga. Devolução em dobro. CCB, art. 1.531. CCB/2002, art. 940.

«Tendo o Tribunal a quo firmado a premissa de que houve má-fé do Sindicato, legítimo o pagamento em dobro, nos termos do art. 1.533 do CC/1916.... (Continua)

11 - TST Dívida já paga. Devolução em dobro. Multa do CCB/2002, art. 940. Inaplicabilidade.

«Esta Corte Superior tem firme entendimento no sentido de que a multa do CCB/2002, art. 940 não tem aplicabilidade no processo do trabalho, tem do em vista a sua incompatibilidade com os princípios que regem o direito trabalhista. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rito comum. Cobrança de honorários. Dívida já paga. Sanção do CCB, art. 940. Ausência de má-fé. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Na espécie, o Tribunal de origem rejeitou o pedido de sancionamento da parte autora, formulado pelo réu com base no CCB, art. 940, anotando que não há, nos autos, provas suficientes de que a demandante procedeu à cobrança de dívida já paga mediante má-fé. A reforma desse entendimento demandaria o reexame das provas dos autos, providência inviável em sede de recurso especial.... (Continua)

13 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Protesto indevido de título. Dívida já paga. Dano moral. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ).... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO - ENERGIA ELÉTRICA - CORTE INDEVIDO - DÍVIDA JÁ PAGA - DEMORA PARA RESTABELECER A ENERGIA - DANOS MORAIS

Inviável o corte de serviço por débitos, princípio da continuidade do serviço público essencial (CDC, art. 22) - precedente do C. STJ - serviço público essencial, integrante do mínimo existencial para subsistência (CF/88, art. 1º, III) - dever de abstenção fundado na dignidade; ... (Continua)

15 - TRT3 Dívida já paga. Devolução em dobro. Hermenêutica. CCB/2002, art. 940. Inaplicabilidade ao processo do trabalho. CLT, art. 8º, parágrafo único.

«Embora seja possível a aplicação subsidiária do direito comum, ela só é admitida quando se harmoniza com o sistema e com os princípios do Direito do Trabalho (CLT, art. 8º, parágrafo único), o que não ocorre com o CCB/2002, art. 940, a pressupor a igualdade jurídica dos contratantes, e não a hipossuficiência jurídica do empregado.... (Continua)

16 - TST Recurso de revista. 1. Cobrança de dívida já paga. Indenização do CCB/2002, art. 940. Inaplicabilidade ao processo do trabalho. Não conhecimento.

«O CCB/2002, art. 940 assim estabelece: «Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição. ... (Continua)

17 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DÍVIDA JÁ PAGA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. DECISÃO REFORMADA.  

1. Para a aplicação da sanção prevista no CCB, art. 940, de devolução em dobro do valor cobrado por dívida já paga, é imprescindível a demonstração de má-fé, consoante tese firmada pelo colendo STJ no Tema Repetitivo 622. Precedentes.  ... (Continua)

18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMO. INDENIZATÓRIA. TELEFONIA. NEGATIVAÇÃO POR DÍVIDA JÁ PAGA. DANO MORAL. SÚMULA 89 TJRJ. MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA.

Ação em ficou reconhecida falha na prestação do serviço, uma vez que a ré manteve a negativação, apesar da dívida já ter sido paga. Dano moral configurado. Súmula 89/STJJ. Majoração da verba indenizatória para R$ 8.000,00 (oito mil reais), haja vista a extensão do dano, uma vez que o apontamento permaneceu por cerca de seis meses após o pagamento do débito. ... (Continua)

19 - TST Recurso de revista. Cobrança de dívida já paga. Penalidade prevista no CCB/2002, art. 940. Inaplicabilidade ao processo do trabalho. Princípio da proteção ao trabalhador.

«A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a multa do CCB/2002, art. 940 é inaplicável ao processo do trabalho, uma vez que tal instituto é incompatível com o princípio protetivo do direito trabalhista. ... (Continua)

20 - TRT2 Demanda por dívida já paga. CCB/2002, art. 940. CCB, art. 1.531. Inaplicabilidade na seara trabalhista.

«Inaplicável na Justiça do Trabalho a disposição contida no art. 940 (antigo 1.531) do Código Civil, pois a relação jurídica de trabalho, em regime de emprego, é naturalmente mais complexa que a relação de direito civil. A relação de emprego envolve um feixe quase inumerável de direitos e obrigações, normalmente sujeita a constantes alterações, não só em decorrência das mobilidade do contrato de trabalho, como também em decorrência da constante transformação da legislação trabalhista. É uma relação que se desenvolve dia após dia, mesmo porque é contrato de trato sucessivo. Daí que nem sempre é possível ao empregado identificar, com nítida precisão, o que recebeu ou o que deixou de receber. Contexto em que a imposição da sanção prevista no dispositivo implicaria, na prática, grave restrição ao direito de agir.... (Continua)