Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DÍVIDA JÁ PAGA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. DECISÃO REFORMADA.  

1. Para a aplicação da sanção prevista no CCB, art. 940, de devolução em dobro do valor cobrado por dívida já paga, é imprescindível a demonstração de má-fé, consoante tese firmada pelo colendo STJ no Tema Repetitivo 622. Precedentes.  ... (Continua)