divida de natureza pessoal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Inadimplemento do anterior ocupante do imóvel. Obrigação exigida do atual possuidor. Descabimento. Dívida de natureza pessoal e não «propter rem. Reconhecimento. Cobrança improcedente. Recurso não provido.

2 - STJ Administrativo. Consumidor. Prestação de serviço público. Água e esgoto. Débito. Impossibilidade de responsabilização do proprietário por dívidas contraídas por outrem. Natureza jurídica. Dívida de natureza pessoal. Débitos de consumo. Ação de cobrança. Responsabilidade do efetivo consumidor. Precedentes do STJ. Lei 8.987/1995, art. 6º, § 3º, II.

«1. A jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de que o inadimplemento é do usuário (natureza pessoal da obrigação), ou seja, de quem efetivamente obteve a prestação do serviço, razão porque não cabe responsabilizar o atual usuário por débito pretérito relativo ao consumo de água/energia elétrica de usuário anterior. 2. Agravo Regimental da COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP desprovido.... (Continua)

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. RESPONSABILIDADE DO ARREMATANTE. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. CUSTAS PROCESSUAIS, DESPESAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DÍVIDA DE NATUREZA PESSOAL. RESPONSABILIDADE DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

4 - TJSP Condomínio em edificações. Despesas condominiais. Cobrança. Multa. Percentual de 2% disposto no CCB/2002, art. 1336, § 1º. Admissibilidade. Aplicação às prestações vencidas após sua vigência. Cabimento. Dívida de natureza pessoal. Foro competente. Domicílio do réu. Reconhecimento. Recurso parcialmente provido.

5 - STJ Administrativo. Consumidor. Prestação de serviço público. Água e esgoto. Débito. Impossibilidade de responsabilização do proprietário por dívidas contraídas por outrem. Natureza jurídica. Dívida de natureza pessoal. Precedentes do STJ. Lei 8.987/1995, art. 6º, § 3º, II.

«1. Trata-se na origem de ação ordinária de cobrança intentada pela concessionária de tratamento de água e esgoto em razão de inadimplemento de tarifa pelo usuário. A sentença julgou extinto o processo sem julgamento do mérito, em razão da recorrida ser parte ilegítima por não ser proprietária do imóvel à época em que o débito foi constituído. No entanto, o acórdão a quo reformou a sentença ao argumento de que o débito em questão possui natureza propter rem. É contra essa decisão que se insurge o recorrente. ... (Continua)

6 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Falta de comprovação da efetiva prestação do serviço. Ausência de demonstração que a ré houvesse exteriorizado sua vontade de usufruir o serviço correspondente ao débito objeto da lide. Dívida de natureza pessoal e não «propter rem. Cobrança julgada improcedente. Recurso desprovido.

7 - TJPE Recurso de agravo contra decisão terminativa. Corte de energia elétrica. Débitos anteriores ao contrato de locação. Dívida de natureza pessoal. Responsabilidade do consumidor que utilizou o serviço. Agravo improvido.

«1. Os débitos de energia elétrica que ensejaram o corte eram relativos ao período anterior ao contrato de locação, de modo que as autoras não utilizaram o serviço que estava sendo cobrado. ... (Continua)

8 - STJ Administrativo e processual civil. Súmula 280/STJ. Ausência de prequestionamento. Água e esgoto. Débito. Impossibilidade de responsabilização do proprietário por dívidas contraídas por outrem. Dívida de natureza pessoal.

«1. Trata-se na origem acerca de discussão sobre a natureza da cobrança de débitos de contas de serviço de água e esgoto. Pretende a parte recorrente seja entendido que dívida em comento é propter rem, e, não, de natureza pessoal. ... (Continua)

9 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água. Interrupção por dívida pretérita. Descabimento. Dívida de natureza pessoal. Entretanto, não sendo possível ao atual morador comprovar quem foi o tomador do serviço na época da dívida, responsabiliza-se por ela. Mantida a ordem de impossibilidade de interrupção do fornecimento, bem como a exigência do débito. Recursos, oficial e voluntário de ambas as partes improvidos.

10 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água e esgoto. Cobrança de débito constituído após a alienação a terceiro do imóvel. Impossibilidade. Dívida de natureza pessoal e não «propter rem. Titularidade do imóvel, perante o cartório de registro, que é irrelevante para a cobrança do débito. Cobrança que deve ser dirigida ao usuário do serviço. Recurso provido em parte para esse fim.

11 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO, DECORRENTE DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. RELAÇÃO CONTRATUAL FIRMADA ENTRE A RECORRENTE E O SÓCIO DA RECUPERANDA. CRÉDITO IMPUGNADO QUE CONSTITUI DÍVIDA DE NATUREZA PESSOAL DO SÓCIO. INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA, DATADO DE 2018, QUE FOI ASSINADO PELO SÓCIO LOCATÁRIO, NA CONDIÇÃO DE DEVEDOR PRINCIPAL. PROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO QUE SE IMPÕE. JULGADO DO TJRJ. EXCLUSÃO DO CRÉDITO DA AGRAVANTE DO QUADRO GERAL DE CREDORES DA RECUPERANDA. PARECER MINISTERIAL EM RESPALDO.

12 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Ação de cobrança. Dívida de natureza pessoal e não «propter rem. Pedido da parte autora para alteração do polo passivo e juntada de instrumento de confissão de dívida assinado por pessoa estranha aos autos, provavelmente o titular do domínio do imóvel à época do consumo. Homologação ou alteração no polo passivo impossível na atual fase. Decisão reformada para decretar a improcedência do pedido inicial. Recurso provido.

13 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Ação de cobrança de serviço de fornecimento de água movida contra proprietário de imóvel que não deu causa ao débito. Inadmissibilidade. Dívida de natureza pessoal e não «propter rem. Hipótese. Inaplicabilidade da solidariedade aludida no artigo 19, § 2º, do Regulamento do Sistema Tarifário da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (SABESP) a que se refere o Decreto Estadual 41446/96. Observância. Sentença terminativa mantida. Recurso da companhia de saneamento básico não provido.

14 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUJO PEDIDO É CUMULADO COM O DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA PELA TARIFA MÍNIMA DE 15M³ POR ECONOMIA RESIDENCIAL. LEGALIDADE. DÉBITO EM NOME DE ANTIGO MORADOR. DÍVIDA DE NATUREZA PESSOAL E NÃO PROPTER REM.

Autora, que impugna não apenas o fundamento das cobranças realizadas pela ré, mas também, a responsabilidade que lhe é imputada sobre o débito anterior ao mês de agosto de 2021, quando alega ter passado a residir no imóvel, haja vista que o consumo foi atribuído ao ESPÓLIO DE NILO DIAS, na qualidade de proprietário do imóvel em tela. ... (Continua)

15 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA POR DISPONIBILIDADE DO SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. FALTA DE PROVA, DIANTE DA INVERSÃO DO ÔNUS, DE QUE O AUTOR ERA O RESPONSÁVEL PELA UNIDADE CONSUMIDORA. DÍVIDA DE NATUREZA PESSOAL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, ajuizada contra concessionária de serviço público, visando ao reconhecimento da inexigibilidade de cobranças por suposto fornecimento de água, à exclusão do nome do autor dos cadastros de inadimplentes, ao restabelecimento do fornecimento e à reparação por danos morais. O autor alegou que nunca houve contratação do serviço em seu nome, tampouco uso efetivo da água fornecida pela concessionária, e pleiteou a desconstituição integral do débito cobrado. A sentença reconheceu parcialmente o pedido, declarando inexigíveis os valores anteriores a fevereiro de 2022 e fixando indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. ... (Continua)

16 - TJSP ENERGIA ELÉTRICA - Ação declaratória de inexigibilidade de débitos e indenização por danos morais - Cobrança de débitos de consumo recuperado de período anterior à mudança da autora ao imóvel - Requerida que providenciou o corte no fornecimento de energia do local - Comportamento ilícito - Inviabilidade de se exigir da autora, que somente se mudou para o local em novembro de 2022, valores a Ementa: ENERGIA ELÉTRICA - Ação declaratória de inexigibilidade de débitos e indenização por danos morais - Cobrança de débitos de consumo recuperado de período anterior à mudança da autora ao imóvel - Requerida que providenciou o corte no fornecimento de energia do local - Comportamento ilícito - Inviabilidade de se exigir da autora, que somente se mudou para o local em novembro de 2022, valores a título de recuperação de energia de período anterior a tal data - TOI em nome da antiga titular da unidade consumidora (fls. 152) - Dívida de natureza pessoal, e não real, conforme entendimento pacífico do STJ - Inexigibilidade do débito, em relação à autora, bem demonstrada - Danos morais que decorrem dos próprios fatos, já que o abusivo o corte de energia impediu que a autora utilize de serviço essencial - Quantum indenizatório fixado com moderação e proporcionalidade (R$ 5.000,00), insuscetível de gerar enriquecimento sem causa - Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos - Recurso não provido.

17 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL -

Multa administrativa aplicada por falta de documento no local da obra - Acolhimento dos embargos e extinção da execução decretados em primeiro grau - Cabimento - Auto de infração lavrado contra a proprietária do imóvel reformado - Dívida de natureza pessoal, e não propter rem - Imóvel que se encontra invadido há muitos anos - Agente fiscal que, no momento da lavratura do auto de infração, teve plenas condições de aferir quem é o atual possuidor do imóvel e, consequentemente, o real infrator - Ilegitimidade passiva da executada constatada - Sentença mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

18 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL INDEFERIDO. I. 

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de substituição processual em cumprimento de sentença de ação de cobrança de taxas por associação de moradores. O imóvel objeto da dívida foi alienado em processo trabalhista antes da Leilão, e a associação exequente pleiteia a inclusão dos adquirentes no polo passivo, alegando que as dívidas têm natureza propter rem. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se as taxas associativas cobradas possuem natureza propter rem, justificando a substituição processual dos adquirentes do imóvel no polo passivo da execução. III. Razões de Decidir. 3. As taxas associativas possuem natureza pessoal, não se equiparando a despesas condominiais de natureza propter rem, e os valores executados decorrem de acordo celebrado entre as partes. 4. Prevalece o entendimento do STJ é que as contribuições de associações de moradores não são equiparadas a despesas condominiais, sendo dívida de natureza pessoal. Não se aplica a suspensão do recurso até o julgamento dos Recursos Especiais 1.995.213 e 2.023.451 afetados ao rito dos recursos repetitivos, uma que a questão controvertida que determina a suspensão é quanto à possibilidade da penhora o não do bem de família, por débito oriundo do rateio de despesas e cobrado por associação de moradores, o que não é o caso. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. As taxas associativas cobradas por associações de moradores possuem natureza pessoal e não propter rem. 2. A substituição processual dos adquirentes do imóvel no polo passivo não é cabível. Legislação Citada: Lei 8.009/90. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/11/2012, DJe 21/11/2012... (Continua)

19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. ABASTECIMENTO DE ÁGUA. CORTE DO SERVIÇO E NEGATIVAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA REFERENTE À UNIDADE CONSUMIDORA DIVERSA. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES.

Autora, usuária dos serviços de abastecimento de água prestados pela concessionária ré, que alega receber cobranças por unidade consumidora da qual já teria se mudado há mais de uma década, vindo a experimentar inclusive corte do serviço na unidade atual e negativação. A sentença cancelou as cobranças, determinou a devolução do indébito e condenou a ré em danos morais, ensejando a interposição do presente recurso. ... (Continua)

20 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TOI. TARIFA DE CORTE E RELIGAÇÃO. MULTA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

Trata-se de ação de desconstituição de débito, cujo pedido é cumulado com o de indenização por danos morais e repetição de indébito, em cuja peça inicial pretende a autora a desconstituição do termo lavrado, da multa, da tarifa de corte e religação, do parcelamento de débito de terceiro, bem assim a repetição de indébito dos valores indevidamente pagos. ... (Continua)