Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 229.3579.3745.8437

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. RESPONSABILIDADE DO ARREMATANTE. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. CUSTAS PROCESSUAIS, DESPESAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DÍVIDA DE NATUREZA PESSOAL. RESPONSABILIDADE DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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