Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TOI. TARIFA DE CORTE E RELIGAÇÃO. MULTA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

Trata-se de ação de desconstituição de débito, cujo pedido é cumulado com o de indenização por danos morais e repetição de indébito, em cuja peça inicial pretende a autora a desconstituição do termo lavrado, da multa, da tarifa de corte e religação, do parcelamento de débito de terceiro, bem assim a repetição de indébito dos valores indevidamente pagos. ... (Continua)