divergencia jurisprudencial
Jurisprudência Selecionada

1 - STF AÇÃO DE REPETIÇÃO DE IMPOSTOS DE REPERCUSSAO. EXTRAORDINÁRIO MANDADO SUBIR PELA EVIDENTE DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL INVOCADA. AGRAVO A QUE SE DEU PROVIMENTO.

2 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de divergencia jurisprudencial contemporânea e de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência das súmulas 83/STJ e 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão agravada atrai a incidência do Súmula 182 desta Corte Superior.... (Continua)

3 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista sumaríssimo submetido à égide da Lei 13.015/2014. Ilegitimidade passiva. Responsabilidade subsidiária. Alegação de violação a dispositivos de ordem constitucional e legal, bem como de contrariedade à Súmula 331/TST IV, do TST. Divergencia jurisprudencial. Não configuração.

«Quanto à legitimidade para figurar na relação processual, sua apreciação se faz in statu assertiones. Basta, portanto, a parte ter sido indicada como aquele que resiste à pretensão para se ter configurada a legitimidade passiva. Cândido Dinamarco (Instituições de Direito Processual Civil, v. II, Malheiros, 2002, p. 306) conceitua «essa condição da ação como relação de legítima adequação entre o sujeito e a causa (...) e traduz-se na relevância que o resultado desta virá a ter sobre sua esfera de direitos, seja para favorecê-la ou para restringi-la. Sempre que a procedência de uma demanda seja apta a melhorar o patrimônio ou a vida do autor, ele será parte legítima; sempre que ela for apta a atuar sobre a vida ou o patrimônio do réu, também esse será parte legítima. No caso, depreende-se do acórdão Regional que o empregado indicou na inicial a ora Agravante, requerendo a sua responsabilização subsidiária, pois se configura como empresa tomadora dos serviços do Reclamante. Resulta, daí, a legitimidade passiva ad causam da segunda Reclamada. Quanto à responsabilidade subsidiária, está a decisão regional em consonância com a Súmula 331/TST IV do TST, inviabilizando-se, assim, a admissibilidade do recurso de revista, a teor do CLT, art. 896, § 5º, não se configurando a alegada violação dos dispositivos constitucional e legal apontados, tampouco a divergência jurisprudencial pretendida. ... (Continua)

4 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro habitacional. Preliminar de ausência de interesse de agir rejeição. Aviso de sinistro protocolado junto à cef. Ausência de combate a fundamento do acórdão. Súmula 283/STF. Ausência de demonstração de como ocorreu a violação a dispositivo legal. Súmula 284/STF. Limitação do valor da indenização. Ausência de prequestionamento. Divergencia jurisprudencial não comprovada. Agravo interno não provido.

1 - No pertinente à apontada violação dos arts. 421, 422 e 797 do Código Civil verifica-se que a parte recorrente não demonstra, de forma direta, clara e particularizada, como o acórdão recorrido violou cada um dos dispositivos de Lei apontados, o que atrai, por analogia, a aplicação do enunciado contido na Súmula 284/STF. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergencia em recurso especial. Indeferimento liminar dos embargos de divergência. Arts. 1.073, § 3º, do CPC/2015 e 266, § 4º do RISTJ. Descumprimento. Mera citação do número do acórdão paradigma e transcrição da respectiva ementa. Menção ao diário da justiça de publicação do paradigma. Insuficiência. Comprovação posterior. Vício substancial insanável. Agravo regimental desprovido.

1 - Para comprovar a divergência jurisprudencial, além de mencionar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, o recorrente deverá adotar uma das seguintes providências quanto ao paradigma indicado: a) juntar certidão; b) apresentar cópia do inteiro teor; c) citar o repositório oficial, autorizado ou credenciado em que foi publicado, inclusive em mídia eletrônica; e d) reproduzir julgado disponível na internet e indicar a respectiva fonte (arts. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e 266, § 4º, do RISTJ). ... (Continua)

6 - TST Divisor. Divergência jurisprudencial. Comprovação.

«A autora pretende viabilizar o conhecimento do seu recurso de revista apenas por divergência jurisprudencial. Ocorre que o único aresto colacionado não atende à exigência da Súmula 337/TST «I, «a, do TST. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegado dissídio jurisprudencial. Não cumprimento dos requisitos para demonstração da divergência jurisprudencial. Agravo interno não provido.

1 - A divergência jurisprudencial com fundamento na alínea «c do permissivo constitucional, nos termos do CPC, art. 1.029, § 1º e do art. 255, § 1º, do RISTJ, exige o necessário cotejo analítico e demonstração de similitude fático jurídica entre os acórdãos supostamente divergentes, o que não restou comprovado no presente caso.... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. dissídio jurisprudencial. Não comprovação da divergência jurisprudencial. Agravo regimental improvido.

«1.- A divergência jurisprudencial deve ser demonstrada por meio do cotejo analítico com a transcrição de trechos dos acórdãos recorrido e paradigma que exponham a similitude fática e a diferente interpretação da Lei entre os casos confrontados, conforme exigem os artigos 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255, § 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não bastando, para tanto, a mera transcrição da ementa e de trechos do voto condutor do acórdão paradigma. ... (Continua)

9 - TST Horas extras. Divisor 150 (divergência jurisprudencial).

«Não e conhece de recurso de revista por divergência jurisprudencial quando constatada a incidência da Súmula 337/TST como óbice ao processamento do apelo. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso. Ação indenizatória. Divergência jurisprudencial. Ausência de indicação dos dispositivos legais violados. Súmula 284/STF. Incidência. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Agravo interno desprovido.

1 - Cabível a incidência da Súmula 284/STF na hipótese em que não há indicação dos dispositivos legais que seriam objeto de divergência jurisprudencial. ... (Continua)

11 - STJ Processo civil. Recurso especial. Prequestionamento. Divergência jurisprudencial.

«O prequestionamento constitui requisito indispensável para o exame do recurso especial, assim como a demonstração da divergência jurisprudencial alegada. Agravo regimental desprovido.... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Divergência jurisprudencial. Bases fáticas distintas.

1 - Não se conhece da divergência jurisprudencial quando os julgados dissidentes cuidam de situações fáticas diversas.... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Divergência jurisprudencial. Bases fáticas distintas.

«1. Não se conhece da divergência jurisprudencial quando os julgados dissidentes cuidam de situações fáticas diversas. ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de execução de título judicial. Divergência jurisprudencial. Similitude fática. Ausência. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Agravo interno improvido.

«1 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, em relação à admissibilidade do recurso especial pela alínea «c do permissivo constitucional, para a correta demonstração da divergência jurisprudencial, deve haver o cotejo analítico, expondo-se as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, a fim de demonstrar a similitude fática entre o acórdão impugnado e o paradigma, bem como a existência de soluções jurídicas díspares, nos termos do CPC/1973, art. 541, parágrafo único e 255, § 2º, do RISTJ. ... (Continua)

15 - STJ Recurso especial. Divergência jurisprudencial. Dessemelhança fática. Não caracterização. Recurso desacolhido.

«A dessemelhança fática entre o acórdão impugnado e o aresto paradigma não caracteriza a divergência jurisprudencial hábil a instaurar a via do recurso especial.... (Continua)

16 - TST Salário in natura. Alimentação. Divergência jurisprudencial.

«Não se presta a comprovar divergência jurisprudencial aresto oriundo do mesmo Tribunal Regional prolator da decisão recorrida. Incidência da Orientação Jurisprudencial 111 da SBDI-1 e doa CLT, art. 896, «a. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Não comprovação da divergência jurisprudencial. Decisão agravada mantida

«1.- A divergência jurisprudencial deve ser demonstrada por meio do cotejo analítico com a transcrição de trechos dos acórdãos recorrido e paradigma que exponham a similitude fática e a diferente interpretação da Lei entre os casos confrontados, conforme exigem os artigos 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255, § 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não bastando, para tanto, a mera transcrição da ementa e de trechos do voto condutor do acórdão paradigma. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Recurso especial. Fundamentação deficiente. Divergência jurisprudencial.

1 - A fundamentação deficiente na demonstração da divergência jurisprudencial não autoriza o conhecimento do recurso especial. Inteligência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Não comprovação da divergência jurisprudencial. Agravo regimental improvido.

«1.- A divergência jurisprudencial deve ser demonstrada por meio do cotejo analítico com a transcrição de trechos dos acórdãos recorrido e paradigma que exponham a similitude fática e a diferente interpretação da Lei entre os casos confrontados, conforme exigem os artigos 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255, § 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não bastando, para tanto, a mera transcrição da ementa e de trechos do voto condutor dos acórdãos paradigmas. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental. Divergência jurisprudencial. Acórdão do mesmo tribunal. Súmula 13/STJ. Agravo em recurso especial. Divergência jurisprudencial. Não realização de cotejo analítico.

«1. A admissibilidade de recurso especial fundado na alínea «c do permissivo constitucional pressupõe que tribunais distintos tenham interpretado o mesmo tema de maneira divergente. Súmula 13/STJ. ... (Continua)