discricionaridade judicial
Jurisprudência Selecionada

2 - TJSP Apelação. Tráfico de drogas. Recurso defensivo pretendendo a absolvição, a desclassificação da conduta para a figura da Lei 11.343/2006, art. 28 e, de maneira subsidiária, alterações na dosimetria das penas.

Da condenação. Conjunto probatório farto. E apto o bastante para amparar o édito condenatório. Materialidade e autoria devidamente demonstradas. Depoimentos de policiais militares que se mostraram harmônicos e seguros quanto à dinâmica dos fatos e detenção do apelante em poder de porção de entorpecente e quantia em dinheiro. Acusado que não logrou comprovar sua tese exculpatória. Qualificação jurídico-penal dos fatos acertada. Condenação bem editada. Da individualização das penas. Discricionaridade judicial que comporta reparo. Penas-base entabuladas acima do mínimo legal. Inviabilidade da exasperação das basilares em razão da lesividade dos entorpecentes. Afastamento da causa de aumento de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 40, III. Ausência de elementos probatórios no sentido de que a traficância tinha como público-alvo as pessoas que frequentavam o estabelecimento de ensino mencionado na denúncia. Reprimendas reestimadas. Regime mais gravoso consentâneo à espécie. Pena de multa mantida, com valor do dia-multa fixado no mínimo legal. Recurso conhecido e parcialmente provido

3 - TJSP Apelação. Tráfico de drogas. Recurso defensivo pretendendo o reconhecimento da nulidade de busca pessoal e, de maneira subsidiária, alterações na dosimetria das penas.

1. Da preliminar. Fundada suspeita para a busca pessoal que restou devidamente comprovada nos autos. Atitude suspeita patrocinada pelo apelante, a qual se habilita como justa causa para a abordagem policial. Inocorrência de violação ao CPP, art. 244. Ilicitude probatória não reconhecida. Admissibilidade das provas obtidas em razão da abordagem e da busca pessoal levada a efeito. 2. Da condenação. Conjunto probatório robusto e suficiente para ensejar o édito condenatório. Depoimentos de policiais que se mostraram harmônicos. Narrativa segura quanto à dinâmica dos fatos e detenção do apelante em poder das porções de droga. Fundada suspeita para a busca pessoal bem desenhada. Precedentes. Qualificação jurídico-penal dos fatos acertada. 3. Da individualização das penas. Discricionaridade judicial a exigir reparo. Penas-base entabuladas acima do mínimo legal. Maus antecedentes afastados em razão do lapso temporal decorrido desde a condenação anterior. «Direito ao esquecimento". Quantidade de entorpecente que justifica o recrudescimento levado a efeito. Reparos necessários. Confissão escorreitamente valorada. Impossibilidade de reconhecimento do privilégio. Circunstâncias pessoais desfavoráveis. Réu já condenado por tráfico de drogas. Regime fechado mantido. Inviabilidade da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou sursis. Manutenção da prisão preventiva, já que recluso o apelante durante toda a persecução penal. Presença dos requisitos legais e cautelares pertinentes.   4. Recurso conhecido, afastada a preliminar, e parcialmente provido