1 - STJ Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Lei 8.212/1991, art. 12. Diretor empregado e diretor empresário. Eleição que não suspende o contrato de trabalho do empregado para fins previdenciários.
«1. A suspensão do contrato de trabalho, no caso de empregado eleito para o cargo de diretor da companhia, não deve ser considerada para efeitos previdenciários, diante da existência de norma específica. ... ()
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2 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Contribuição. Diretor empregado. Hermenêutica. Lei 8.212/91, art. 12, I, «a e III. Lei 6.404/76, art. 146.
«A Lei 8.212/1991 elenca como contribuintes o diretor empregado (art. 12, I, «a) e o diretor não empregado (art. 12, III), sem excepcionar nenhum deles. Sobrepõe-se a norma previdenciária à Lei das Sociedades por Ações que determina a suspensão do contrato de trabalho do empregado que é eleito diretor (Lei 6.404/76, art. 146).... ()
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3 - STJ Processual civil e tributário. Inexistência de omissão ou contradição no acórdão recorrido. Contribuição previdenciária. Diretor empregado ou não. Exigibilidade. Existência de vínculo. Reexame a partir de prova pericial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Multa do art. 538, p.ú. do CPC nos segundos aclaratórios. Propósito de prequestionamento afastado. Cabimento.
1 - Não havendo no acórdão omissão, contradição ou obscuridade capaz de ensejar o acolhimento da medida integrativa, tal não é servil para forçar a reforma do julgado nesta instância extraordinária. Com efeito, afigura-se despicienda, nos termos da jurisprudência deste Tribunal, a refutação da totalidade dos argumentos trazidos pela parte, com a citação explícita de todos os dispositivos infraconstitucionais que aquela entender pertinentes ao desate da lide.... ()
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4 - STJ Tributário e processual civil. Contribuição previdenciária. Gerente-delegado. Existência de subordinação. Caracterização como empregado. Segurado obrigatório da previdência social. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Cuida-se, na origem, de Ação Anulatória Fiscal, com o escopo de anular contribuição previdenciária incidente sobre honorários de não cotistas (gerente-delegado) no período de 2/2002 a 5/2003. ... ()
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5 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXECUTADO. 1 - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
O executado afirma que o Tribunal Regional, embora instado por meio de embargos de declaração, não se manifestou sobre os seguintes questionamentos: I) em 2006, quando houve a desconsideração da personalidade jurídica, a inclusão do diretor empregado no polo passivo, somente poderia ser reapreciada com embargos à execução, o que impede que se considere haver preclusão/coisa julgada; II) a decisão interlocutória que incluiu o executado no polo passivo não faz coisa julgada nem incorre em preclusão, porque envolve matéria de ordem pública (ilegitimidade passiva), suscetível de apreciação a qualquer tempo, de ofício ou por provocação da parte; III) não foi analisada a matéria fática incontroversa de que o executado era diretor financeiro, e não sócio, da empresa executada, bem como a ausência de comprovação de culpa ou dolo do executado. Todavia verifica-se que o acórdão regional está devidamente fundamentado no sentido de que a discussão está preclusa, porque a decisão que incluiu o executado no polo passivo, foi proferida em 20/04/2006, sendo que o pedido de reconsideração da referida decisão foi apreciado em 08/08/2006, estando, portanto, preclusa e acobertada pela coisa julgada. Portanto, não há de se falar que o executado não teve a oportunidade de se insurgir quanto à sua inclusão no polo passivo da execução ou que não foram apreciados o dolo e culpa do diretor empregado. Nesse contexto, não se vislumbra a alegada negativa de prestação jurisdicional. Agravo de instrumento não provido quanto ao tema. 2 - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - RESPONSABILIZAÇÃO DE DIRETOR EMPREGADO - DISCUSSÃO PRECLUSA. A Corte de origem, com fundamento nas provas dos autos, concluiu que a discussão quanto à desconsideração da personalidade jurídica da executada, com a consequente inclusão no polo passivo do executado, encontra-se preclusa desde o ano de 2006. Consignou, expressamente, que, ainda em 2006, foi apreciado o pedido do executado de reconsideração da decisão que determinou a sua inclusão no polo passivo, tendo sido atendido, portanto, o princípio da ampla defesa. Nesse contexto, qualquer outra consideração acerca da não inclusão do executado no polo passivo da demanda, está abarcada pela coisa julgada, não podendo mais ser discutida nesta instância recursal. Da forma como proferido o acórdão, não se verifica a alegada violação o CF/88, art. 5º, XXXVI. Agravo de instrumento não provido quanto ao tema.... ()
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6 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Pretensão de reconhecimento de ilegitimidade passiva da parte executada. Responsável pela administração na época dos fatos. Ausência de provas a amparar o direito alegado. Acórdão recorrido em conformidade com a orientação desta corte. REsp Acórdão/STJ, rel. Min. Denise arruda, DJE 1º.4.2009. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
1 - O Tribunal de origem entendeu pela rejeição da objeção de Pré- executividade, considerando, da análise da documentação acostada aos autos, que o Ente Público exequente comprovou que o ora agravante atuou como Diretor Administrativo, exercendo função gerencial, no período em que se identificaram os fatos geradores constantes da CDA, o que evidencia a sua responsabilidade em relação ao crédito tributário executado. ... ()
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7 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Pretensão de reexame de matéria de mérito (tributário. Contribuição previdenciária à previdência urbana. Antes da Lei 8.212/91. Empresa rural. Empregados em atividade urbana. Vinculação cumulativa à previdência urbana e rural). Inobservância das exigências do art. 535, e incisos, do CPC.
1 - O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC, art. 535. Precedentes da Corte Especial: AgRg nos EDcl nos EREsp. Acórdão/STJ, DJ 06.03.2008; EDcl no AgRg no MS 12.792/DF, DJ 10.03.2008 e EDcl no AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, DJ 25.02.2008 2. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. ... ()
