direito de vizinhanca
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - DIREITO DE VIZINHANÇA - RECLAMAÇÃO DE BARULHO - RECLAMANTE PESSOA IDOSA - DIREITO DE ACIONAR AS AUTORIDADE POLICIAIS - OFENSA À HONRA DA AUTORA NÃO EVIDENCIADA

2 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DIREITO DE VIZINHANÇA - INFILTRAÇÕES - DANOS APURADOS EM SEDE DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - CUSTAS DA CAUTELAR DEVEM SER SUPORTADAS PELO REQUERENTE

3 - TJSP Direito de vizinhança - Ação cominatória c/c indenizatória - Fase de cumprimento de sentença - Penhora de 30% dos rendimentos recebidos do INSS pela parte executada - Impenhorabilidade (CPC, art. 833, IV) mitigada - Precedentes - - Agravo improvido.

4 - TJSP DIREITO DE VIZINHANÇA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DEFERIMENTO DE PROVA TÉCNICA - CPC, art. 370 - O juiz é o destinatário da prova e cabe-lhe determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito.

5 - TJSP DIREITO DE VIZINHANÇA -

Ação cominatória c/c reparação de danos - Autores que afirmam serem vizinhos dos réus que instalaram chaminés e dutos que desrespeitaram o espaço físico do imóvel deles, além de lançar fuligem e detritos- Requerem a retirada das chaminés e indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência que determinou a retirada dos dutos - Insurgência dos autores - Ação fundada no uso nocivo da propriedade e direito de vizinhança - Pretensão fundada em direito de vizinhança - Competência da E. Terceira Subseção de Direito Privado (25ª. a 36ª. Câmaras) - Inteligência dos itens III. 4 e III.13, da Resolução no. 623/2013 Precedentes desta E. Corte - Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE VIZINHANÇA -

Decisão agravada indeferiu o pedido de denunciação da lide à seguradora - Ação versa sobre direito de vizinhança - Ausente a relação de consumo - Indeferimento da instauração da lide secundária não observa o princípio da economia processual (obriga a Requerida a pleitear o direito regressivo em ação autônoma) - Cabível a instauração da lide secundária - RECURSO DA REQUERIDA PROVIDO, para afastar a decisão agravada quanto ao indeferimento da denunciação da lide, com o prosseguimento do feito (na Vara de origem), para a citação da Denunciad... (Continua)

7 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS CAUSADOS POR VAZAMENTO EM IMÓVEL CONTÍGUO. DIREITO DE VIZINHANÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

O apelante atribui a responsabilidade pelos danos estruturais causados no imóvel de sua propriedade à ausência de manutenção e vazamento no sistema da piscina do imóvel contíguo, de propriedade do apelado. ... (Continua)

8 - TJSP Apelação Cível. Direito de vizinhança. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência dos pedidos apenas para condenar a ré no ressarcimento do valor pago pelo autor na contratação do topógrafo. Recurso da ré.

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE VIZINHANÇA - Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório - Pedido de antecipação dos efeitos da tutela - Requisitos não preenchidos - Verossimilhança não aferível de plano - Necessidade de prévio contraditório para melhor esclarecimento dos fatos - Imperiosa a manutenção da r. decisão agravada - Negado provimento.

10 - TJSP DIREITO DE VIZINHANÇA. PERTURBAÇÕES FÍSICAS. INFILTRAÇÕES E RACHADURAS. PEDIDO DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. CARACTERIZAÇÃO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.

Direito de vizinhança. Perturbações física no imóvel. Infiltrações e rachaduras. Cerceamento de defesa. Caracterização. Sentença anulada. ... (Continua)

11 - TJSP Apelação - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Direito de vizinhança - Perturbação do sossego - Supostas acusações, calúnia e ameaça - Ausência de oportunidade para produção de prova oral - Cerceamento de defesa configurado - Recurso provido para, anulada a sentença, determinar o prosseguimento do feito.

12 - TJSP DIREITO DE VIZINHANÇA. Preliminar de cerceamento de defesa superada após anterior conversão de julgamento em diligência. Infiltração na unidade condominial das autoras. Perícia conclusiva. Responsabilidade parcial do réu pelos danos materiais apurados. Dano moral não configurado no caso concreto. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte.

13 - TJSP APELAÇÃO - Direito de Vizinhança - Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Antecipada c/c Reparação por Danos Materiais e Morais - Autores alegam que tiveram seu imóvel atingido por queda de caibros, advindos da construção da requerida, causando-lhes inúmeros prejuízos - Sentença de parcial procedência.

14 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. DIREITO DE VIZINHANÇA.

Sentença que julgou o pedido procedente. Reconhecida a sucumbência do réu. ... (Continua)

15 - TJSP DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Terraplanagem realizada em lote vizinho ao da autora, executada pela antiga proprietária do terreno. Direito de vizinhança que tem natureza propter rem. Ilegitimidade do ex-proprietário para figurar no polo passivo bem reconhecida. Legitimidade passiva do atual proprietário, ressalvado o direito de regresso. ... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE VIZINHANÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO DE DANOS.

Direito de vizinhança. Pertinência subjetiva da demanda bem delineada. Responsabilidade da ré que decorre da condição de proprietária do bem. Elementos dos autos que revelam o nexo de causalidade entre as águas provindas do imóvel dos réus e os danos causados ao imóvel dos autores, porém, limitados aos dizeres do laudo pericial. Reconhecimento. Danos morais evidenciados. Acontecimentos que ultrapassaram o mero dissabor. Sentença mantida (RITJSP, art. 252). RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE VIZINHANÇA -

Tutela provisória de urgência - Ausentes os requisitos - Necessária instrução, com contraditório e ampla defesa - Possibilidade de revisão da decisão após resposta ou instrução.... (Continua)

18 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DANO MATERIAL - PASSAGEM DE TUBULAÇÃO DE ÁGUAS PLUVIAIS - DIREITO DE VIZINHANÇA - COMPETÊNCIA RECURSAL -

Ação que versa sobre a passagem de tubulações de águas pluviais, nos termos do art. 1.288 do CC - Matéria que não se insere na competência desta Câmara - Ação que versa sobre direito de vizinhança, o qual não se confunde com servidão de passagem - Competência das C. Câmaras 25ª a 36ª de Direito Privado (Direito Privado III), às quais compete o julgamento de ações relativas a direito de vizinhança e uso nocivo da propriedade, inclusive as que tenham por objeto o cumprimento de leis e posturas municipais quanto a plantio de árvores, construção e conservação de tapumes e paredes divisórias - Instrução de Trabalho SEJ0001, do Provimento 71/2007 da Presidência do E. TJSP - Recurso não conhecido, com remessa determinada a uma das Câmaras competentes para o julgamento.... (Continua)

19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO DE VIZINHANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. INCONFORMISMO.

irresignação recursal se restringe a responsabilidade pelo pagamento das «despesas correlatas à obrigação de fazer a que foi condenado o Apelado. ... (Continua)

20 - TJSP DIREITO DE VIZINHANÇA -

Ação de indenização, por danos materiais e morais, decorrentes em obras realizadas em imóvel vizinho - Parcial procedência do pedido inicial - Apuração de parcial regularidade das obras de expansão do estabelecimento empresarial da ré, pela perita judicial, que não autoriza, de per si, o acolhimento da pretensão demolitória, em relação a qualquer uma das obras objeto da lide, haja vista não ter ensejado, em última análise, ofensa a qualquer direito de vizinhança, titularizado pelas autoras, pelo que se depreende da prova pericial e da prova documental - Demonstração, pela prova técnica, de inexistência de irregularidades relacionadas aos muros construídos pela ré, passíveis de justificar a pretendida demolição daqueles - Descabimento da pretendida retirada da caixa dágua, das janelas e da câmara fria, dada a evidente desnecessidade de adoção de solução tão drástica para remediar a ofensa a direito de vizinhança das autoras, máxime diante da tutela cominatória deferida na sentença, com esteio na prova pericial, bem como pela inexistência de restrições quanto à instalação da caixa dágua e câmara fria, segundo a auxiliar do juízo - Ausência de qualquer elemento de ordem técnica idôneo, capaz de infirmar as conclusões da prova técnica que embasaram a acertada e justa solução dada à lide pelo juiz «a quo - Inexistência de dúvida quanto à configuração de danos morais, sobretudo diante da recalcitrância da ré em solucionar os transtornos, incômodos e inconvenientes que causou às autoras, com a comprovada emissão de ruído, no horário noturno, pelo motor da câmara frigorífica periciada, além dos limites permitidos por lei, comprometendo, de forma incessante, o sossego e o repouso daquelas - Pertinência na majoração desta indenização, com observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, o que se revela em perfeita harmonia com as peculiares circunstâncias do caso concreto - Sentença alterada somente neste quesito - Recurso da ré improvido e acolhido em parte o das autoras... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE VIZINHANÇA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - MURO DIVISÓRIO.

Direito de vizinhança. Elementos dos autos que revelam o nexo de causalidade entre as falhas estruturais na edificação do muro divisório do réu e parcela dos danos causados ao imóvel dos autores. Danos materiais bem evidenciados. Laudo pericial conclusivo e assaz esclarecedor, com aptidão de fornecer seguro juízo de certeza ao sentenciante. Sentença mantida quanto ao mérito, a teor do art. 252 do RITJSP. Afastamento da gratuidade concedida ao apelado. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

22 - TJSP DIREITO DE VIZINHANÇA -

Reparação de danos - Loteamento em construção - Invasão de águas pluviais com terra no imóvel do autor - Imóveis distantes - Ausência de nexo de causalidade entre a construção e os danos no imóvel da autora - Sentença mantida. ... (Continua)

23 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO DE VIZINHANÇA. COMPETÊNCIA DAS COLENDAS CÂMARAS INTEGRANTES DA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO 3. art. 5º, III.4, DA RESOLUÇÃO 623/2014. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM OBSERVAÇÃO

24 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL. APELAÇÃO. DIREITO DE VIZINHANÇA. NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA C/C INDENIZATÓRIA DE DANOS.

Sentença de parcial procedência. Julgamento de anterior recurso de Agravo de Instrumento pela Colenda 27ª Câmara de Direito Privado, tirado nos mesmos autos da ação de nunciação de obra nova, fundada no direito de vizinhança, o que a torna preventa para julgamento do presente reclamo. Prevenção configurada. Precedentes. Aplicação do art. 105, § 3º, do Regimento Interno da Casa. Recurso não conhecido. Declinação de competência, com redistribuição do feito para a 27ª Câmara de Direito Privado... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE VIZINHANÇA E DE CONDOMÍNIO - PERTURBAÇÃO SONORA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE DOS RÉUS NÃO EVIDENCIADA.

Direito de vizinhança e de condomínio. Elementos dos autos que revelam a existência de emissão sonora proveniente do imóvel do correquerido. Fato, todavia, que não extrapola os limites aceitáveis de convívio em sociedade, insuscetível, por isso, de gerar abalo moral passível de reparação. Sentença mantida. Aplicação do art. 252 do RITJSP. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

26 - TJSP DIREITO DE VIZINHANÇA.

Avarias em imóvel residencial (impróprio escoamento de águas pluviais). Responsabilidade atribuída à construtora de edificação contígua, também à Municipalidade local. Abordagem reparatória. Juízo de procedência. Apelo de litisconsortes passivas. Desprovimento... (Continua)

27 - TJSP DIREITO DE VIZINHANÇA.

Muro de divisa, inacabado. Responsabilidade atribuída a proprietários de imóvel contíguo. Abordagem condenatória (obrigação de fazer). Juízo de parcial procedência. Apelo de litisconsortes passivos. Desprovimento... (Continua)

28 - TJSP DIREITO DE VIZINHANÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DANOS MORAIS -

Não comprovado que os barulhos provenientes do imóvel ocupado pelo Requerido causaram perturbação ao sossego da Autora de forma intensa e contínua (ônus que incumbia à Autora) - Ausente o dano moral - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - Conjunto probatório apto a comprovar o excessivo ruído, inclusive no período noturno, produzido pelo Requerido em imóvel vizinho ao da Autora - Caracterizado o abuso do direito de vizinhança - Presente o dever de indenizar - RECURSO DA AUTORA PROVIDO, para determinar que o Requerido se abstenha de promover ruídos excessivos no imóvel localizado na Rua Marajó, número 103, Ribeirão Preto/SP, durante o dia ou durante à noite, sob pena de multa de R$ 500,00 por ato de descumprimento (limitada a R$ 10.000,00), e para condenar o Requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,0... (Continua)

29 - TJSP DIREITO DE VIZINHANÇA -

Ação de indenização por danos materiais e morais - Ausente cerceamento de defesa - Absolvição do réu no juízo criminal por legítima defesa - Ausência de responsabilidade do réu para imputar ressarcimento de danos - Incidência do CPP, art. 65 - Precedentes - Sentença mantida. ... (Continua)

30 - TJSP DIREITO DE VIZINHANÇA -

Pretensões condenatória ao cumprimento de obrigação não de fazer e de indenização de dano moral julgadas improcedentes - Perturbação da paz e sossego do vizinho não comprovados - Apelação não provida.... (Continua)

31 - TJSP DIREITO DE VIZINHANÇA -

Ação de obrigação de fazer c/c perdas e danos - Insurgência contra decisão que rejeitou embargos declaratórios opostos contra aquela que indeferiu as benesses da assistência judiciária à autora - Elementos dos autos que evidenciam a hipossuficiência declarada, autorizando a concessão do benefício - Recurso provido, com ressalva... (Continua)

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE VIZINHANÇA.

Tutela cautelar antecedente. Decisão de deferimento de liminar. Insurgência do réu. ... (Continua)

33 - TJSP DIREITO DE VIZINHANÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Incontroverso que as partes são proprietárias e imóveis contíguos - Autora pretende a condenação do Requerido ao corte e árvores situadas em seu imóvel - Departamento de Agricultura e Apoio Ambiental já concluiu pela necessidade do corte das árvores - Lide resolvida na via administrativa - Desnecessária a intervenção do Poder Judiciário - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, com fulcro no CPC, art. 485, VI - Decisão administrativa não faz coisa julgada - Necessária a apreciação judicial - Afastamento da sentença se extinção - Possível conhecer diretamente do pedido - Não comprovado que a existência de eucaliptos em local próximo ao muro divisório configura interferência prejudicial à segurança, ao sossego e à saúde - Ausente a violação do direito de vizinhança - Incabível o acolhimento do pedido inicial - RECURSO (APELAÇÃO) DO REQUERIDO PROVIDO, para afastar a sentença e para julgar improcedente a ação - RECURSO (APELAÇÃO) DA AUTORA NÃO CONHECIDO, PORQUE PREJUDICAD... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA SENTENÇA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (CF), NÃO CONFIGURADA. QUESTÃO PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO IMPROVIDO. Se a sentença apresenta fundamentação suficiente para compreensão do convencimento do juiz que embasou a improcedência da demanda, adstrito ao pedido formulado na petição e inicial e amparado em prova documental, não padece de vício que a torne nula.

35 - TJSP DIREITO DE VIZINHANÇA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INTERVENÇÃO DE TERCEIRO - ASSISTÊNCIA -

Admissibilidade - Existência de interesse jurídico do assistente na improcedência da ação a fim de impedir decisões conflitantes. - CPC, art. 119. ... (Continua)

36 - TJSP DIREITO DE VIZINHANÇA.

Avarias em imóvel, atribuídas à infiltração de água a partir de reservatório mantido em propriedade contígua. Abordagem reparatória. Juízo de improcedência. Apelo da autora. Desprovimento... (Continua)

37 - TJSP DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER.

Sentença de procedência. Insurgência da ré. Pedido de concessão dos benefícios da Justiça gratuita. Determinação de comprovação. Inércia. Indeferimento. Ausência de recolhimento do preparo recursal. Deserção. Recurso não conhecido... (Continua)

38 - TJSP Conflito de competência. Apelação em ação demolitória e obrigação de fazer proposta por associação. Obra em imóvel situado em loteamento urbano fechado. Recurso distribuído à 7ª Câmara de Direito Privado que entendeu se tratar de direito de vizinhança, de competência da 3ª Subseção de Direito Privado (art. 5º, III, III.4, da Res. 623/2013). Redistribuição para a 32ª Câmara de Direito Privado, que reputou que a ação não trata de direito de vizinhança, porque versa exclusivamente sobre a obrigação dos réus em demolir obras realizadas em seu imóvel em desconformidade com as normas associativas de construção e falta de autorização da associação, matéria de competência da 1ª Subseção de Direito Privado, (art. 5º, I, I.1, da Res. 623/2013). Competência dos órgãos fracionários do Tribunal que se define em razão da matéria, em atenção à causa de pedir e ao pedido contido na inicial (art. 103 do RITJSP e enunciado 3 da Seção de Direito Privado). Causa de pedir e pedido fundado em realização de obras sem autorização e em descumprimento das normas da associação para construção e reforma, visando a demolição da obra irregular e obrigação de regularização de obras realizadas. Ação que não discute direito de vizinhança. Discussão que versa sobre descumprimento das normas da associação para construção e reforma de imóveis situados dentro do loteamento urbano fechado. Matéria de competência da 1ª Subseção de Direito Privado (art. 5º, I, I,21, da Res. 623/2013). Precedentes. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO para reconhecer a competência da câmara suscitada (7ª Câmara de Direito Privado) para julgamento da apelação

39 - TJSP DIREITO DE VIZINHANÇA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - PRETENSÃO DE DEMOLIÇÃO DE MURO DO VIZINHO - REQUISITOS DA VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO E DO RISCO DE DANO NÃO EVIDENCIADOS EM COGNIÇÃO SUMÁRIA - INDEFERIMENTO MANTIDO

40 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL - Ação de instituição de passagem forçada - Competência da 11ª a 24ª, 37ª e 38ª Câmaras de Direito Privado deste E. Tribunal - Redistribuição.

41 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS. RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS EM IMÓVEL LINDEIRO. DIREITO DE VIZINHANÇA. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA PREFERENCIAL DA SUBSEÇÃO III DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. INCIDÊNCIA DO ART. 5º, III, ITEM III.4, DA RESOLUÇÃO 623/2013 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA.

Ação em que se discute a responsabilidade pelo ressarcimento dos danos causados em imóvel lindeiro, ou seja, pretensão fundada em direito de vizinhança. Competência recursal afeta à Seção de Direito Privado III deste Egrégio Tribunal de Justiça. Precedentes... (Continua)

42 - TJSP DIREITO DE VIZINHANÇA -

Ação de indenização por danos materiais e morais - Alegação de avarias no imóvel do autor em razão das obras realizadas pela empresa ré - Laudo pericial - Ausência de nexo de causalidade - Dano moral não caracterizado - Episódio vivenciado para o qual o autor concorreu - Não demonstração dos fatos afirmados na inicial - Sentença mantida. ... (Continua)

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE VIZINHANÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Tutela de urgência visando ao cumprimento da obrigação de fazer: passagem de tubulação de esgoto pelo imóvel do requerido. Ausentes os requisitos exigidos pelo CPC, art. 300, não se mostra possível a concessão da tutela de urgência. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE VIZINHANÇA.

Incidente de cumprimento de sentença. Decisão de indeferimento do pedido de penhora de percentual do benefício previdenciário recebido pelo executado. Insurgência dos exequentes. ... (Continua)

45 - TJSP DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PLEITO DE TUTELA ANTECIPADA, VOLTADO A COMPELIR OS RÉUS A REPAREM OS DANOS CAUSADOS NO IMÓVEL DA AUTORA. INDEFERIMENTO QUE PREVALECE. AGRAVO IMPROVIDO. O deferimento da medida liminar sem a observância do contraditório deve pressupor uma situação em que o retardamento da providência implicará dano irreparável ou de difícil reparação. No caso, apresenta-se recomendável a prévia observância do contraditório, pois só assim haverá suficientes elementos de convicção para a apreciação da matéria. Desse modo, deverá ocorrer a reapreciação mais adiante, assim que superada a oportunidade do exercício do direito de defesa, com a vinda de elementos mais seguros de convicção.

46 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE VIZINHANÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO DE DANOS - RESPONSABILIDADE DOS CORREQUERIDOS EVIDENCIADA.

Direito de vizinhança. Elementos dos autos reveladores do nexo de causalidade para os danos causados ao imóvel do autor, decorrentes do recebimento das águas pluviais advindas do imóvel lindeiro, de titularidade dos réus. Laudo jurispericial conclusivo e assaz esclarecedor, com aptidão de fornecer seguro juízo de certeza ao sentenciante. Obrigação de fazer. Reconhecimento. Sentença mantida quanto ao mérito. Multa cominatória devida. Honorários de sucumbência que deve observar, na espécie, o disposto no CPC, art. 85, § 8º, haja vista a falta de conteúdo econômico da condenação. Cerceamento de defesa não evidenciado. PRELIMINAR AFASTADA. RECURSO DO ESPÓLIO DE MÁRIO SALLES PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DO ESPÓLIO DE CECÍLIA RAMOS DESPROVIDO... (Continua)

47 - TJRJ APELAÇÃO. DIREITO DE VIZINHANÇA. VAZAMENTOS E INFILTRAÇÕES. DEVER DE REPARO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. VERBA INDENIZATÓRIA MODERADA.

Deflui do direito de vizinhança o dever de reparar todos os danos físicos causados ao imóvel vizinho, tais como apurados em laudo pericial, em decorrência de vazamentos e infiltrações oriundas do imóvel do ofensor, nos termos dos arts. 186, 927 e 1.277 do Código Civil. Em se tratando de vazamento de esgoto, com graves consequências à própria salubridade da residência vizinha, vazamento cuja cessação não foi breve como a natureza do problema exigia, e a que se seguiu demora ainda maior para o reparo dos danos físicos (a exigir a judicialização de tão singela pendenga), é força reconhecer a ocorrência de efetivo dano moral, adequadamente compensado pela moderada indenização arbitrada pelo juízo a quo em R$ 2.000,00. DESPROVIMENTO.... (Continua)

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO ORDINÁRIA FUNDADA NO SFH E NO DIREITO DE VIZINHANÇA C/C INDENIZATÓRIA. FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE HOMOLOGA LAUDO PERICIAL APÓS DECOTAR VALORES NÃO OBJETO DE CONDENAÇÃO JUDICIAL DO BANCO EXECUTADO. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESCABIMENTO. CORREÇÃO DOS VALORES LIQUIDADOS APÓS ESCLARECIMENTOS DO PERITO E MANIFESTAÇÃO DAS PARTES. HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO JUDICIAL, COM DESCONTO DE VALORES INDEVIDOS QUE SE MOSTRA NECESSÁRIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO E DE DEMONSTRAÇÃO DE ERRO OU EXCESSO DE EXECUÇÃO NO LAUDO PERICIAL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Agravo de instrumento improvido, nos termos do v. acórdão... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO - DIREITO DE VIZINHANÇA - AÇÃO INDENIZATÓRIA - LUCROS CESSANTES -

Ausência de prova - Julgamento antecipado requerido pelas próprias partes - Ausência de demonstração de fato constitutivo do direito do autor - Honorários advocatícios - Majoração - Cabimento - Negado provimento... (Continua)

50 - TJRJ DIREITO CIVIL.

Direito de vizinhança. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória proposta pelos autores em face dos réus, com alegação de suposta construção clandestina de residência a menos de 1 metro e meio e em cima do muro divisor de propriedade dos demandantes, que gerou rachaduras no bem de propriedade destes, razão a qual buscam a condenação dos demandados a efetuar os reparos necessários, bem como a reparação por danos materiais e morais. Sentença de improcedência dos pedidos formulados pelos autores. Cinge-se a controvérsia em apurar a responsabilidade civil dos réus por alegados danos pela obra de construção de imóvel ao lado da residência dos autores. Demanda versando sobre o direito de vizinhança e incidência dos arts. 1.277 e 1.278, ambos do Código Civil. Após análise documental, verifica-se que os réus realizaram a construção ao lado da residência dos autores, fato que resta indiscutível. Quando há a violação ao direito de vizinhança deve haver reparo, porém por se tratar de responsabilidade subjetiva, tem o autor o dever de comprovar suas alegações, ou seja, o ato ilícito, o dano, a culpa e o nexo de causalidade, na forma do art. 373, I do CPC, com esteio nos arts. 186, e 927 do Código Civil. Para avaliar se os réus violaram o direito dos autores, fez-se necessária a realização de perícia por experto de confiança do juízo no local informado, o que efetivamente se produziu nos presentes autos, afastando em sua avaliação técnica qualquer ilegalidade cometida pelos réus. Infere-se que as alegações autorais sequer foram comprovadas, não se desincumbindo do ônus previsto pelo art. 373, I, CPC, e por consequência a sentença merece ser mantida integralmente, como corretamente fundamentado pelo Juízo de primeiro grau. Recurso desprovido.... (Continua)