Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e materiais - pedido de realização das obras necessárias para cessar qualquer infiltração no apartamento vizinho, e condenação à reparação de danos morais e materiais ocorridos no imóvel da autora decorrentes do alegado vazamento de água - matéria que refoge à competência da Segunda Subseção de Direito Privado do Tribunal de Justiça - incompetência da Câmara em razão da matéria - direito de vizinhança - art. 5º, III.4 da Resolução 623/2013 para julgamento de «ações relativas a direito de vizinhança - recurso não conhecido - remessa dos autos à Seção de Direito Privado, Terceira Subseção (25ª a 36ª Câmaras) deste Tribunal