direito da personalidade
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tutela antecipada. Liminar. Impedimento de publicação de novos exemplares de livro. Pertinência. Suposto dano à personalidade. Liberdade de expressão que se limita ao se confrontar com outros direitos, como o direito da personalidade. Decisão mantida. Recurso improvido.

2 - TJSP Direito do Consumidor. Direito bancário. Cartão de crédito clonado. Atividade de terceiro fraudador. Fortuito interno. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Condenação a danos materiais. Insurgência do autor, que pretende a condenação em danos morais, bem como a repetição de indébito em dobro. Impossibilidade. Ausência de comprovação de lesão a direito da personalidade do autor, Ementa: Direito do Consumidor. Direito bancário. Cartão de crédito clonado. Atividade de terceiro fraudador. Fortuito interno. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Condenação a danos materiais. Insurgência do autor, que pretende a condenação em danos morais, bem como a repetição de indébito em dobro. Impossibilidade. Ausência de comprovação de lesão a direito da personalidade do autor, bem como da má-fé do requerido, essencial para o repetimento em dobro pretendido. Sentença mantida, por seus próprios fundamentos.

3 - TJDF Ementa: DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. DESENTENDIMENTO FAMILIAR. RECURSO PROVIDO.

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4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE.

O dano moral tem caráter excepcional e somente deve ser reconhecido se a frustração de uma expectativa de direito for de tal forma intensa capaz de gerar o abalo moral e constranger a honra ou a intimidade da vítima. A realização de uma única cobrança em benefício previdenciário, em valor ínfimo em relação à renda do autor, não é suficiente para o comprometimento de sua subsistência, o que afasta a ocorrência de ofensa à sua honra ou a outro direito da sua personalidade.... (Continua)

5 - TRT3 Dano moral. Caracterização. Dano moral. Violação ao direito da personalidade.

«O dano moral tem previsão constitucional, especificamente no artigo 5º, incisos V e X da Constituição, que assegura reparação resultante de violação da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas. Decorre o dano moral da ofensa aos direitos da personalidade. Trata-se de violação da cláusula geral de tutela da pessoa humana, seja causando-lhe prejuízo material ou violando direito da personalidade, ou mesmo, lesando a sua dignidade, com qualquer mal evidente. O trabalhador, ao ser admitido, comparece ao emprego com uma série de bens jurídicos (vida, saúde, capacidade de trabalho), os quais devem ser objeto de proteção pelo empregador, por intermédio de medidas de segurança e saúde no trabalho.... (Continua)

6 - TJSP Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Dano moral não configurado, eis que não comprovada violação a direito da personalidade. Recurso desprovido.

7 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE.

Para a caracterização do dano e do dever de indenizar, é imperativa a confluência dos requisitos exigidos à responsabilidade civil, quais sejam, o ato ilícito, a existência do dano e o nexo de causalidade entre a conduta antijurídica e o resultado lesivo. A mera celebração de contrato fraudulento, ainda que indevida, sem que tenha havido descontos na renda da parte autora, inscrição nos cadastros de inadimplentes ou outra circunstância de ofensa aos direitos da personalidade, não enseja dano moral.... (Continua)

8 - TJSP Ação de indenização por danos morais - Transporte aéreo internacional de passageiros - Extravio de bagagem no voo de retorno ao Brasil - Localização e devolução da mala em curto espaço de tempo (02 dias) - Ausência de comprovação de abalo psíquico ou outra violação a direito da personalidade - Dano moral não evidenciado - Ausência de prejuízo efetivo a direito da personalidade - Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP - Sentença de improcedência da demanda - Admissibilidade - Sucumbência do autor apelante - Recurso improvido

9 - TJDF Ementa: DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. LESÃO A DIREITO DE PERSONALIDADE. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. RECURSO NÃO PROVIDO. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

10 - TJSP Recurso inominado. Consumidor. Venda de aparelho celular sem carregador. Componente essencial para o funcionamento do produto. Venda casada configurada. Manutenção da obrigação de fazer e do valor da multa. Danos morais afastados. Inexistência de ofensa a direito da personalidade. Recurso parcial provimento do recurso.

11 - STJ Recurso especial. Direito civil. Família. Casamento. Nome civil. Supressão do patronímico materno. Possibilidade. Justo motivo. Direito da personalidade. Integridade psicológica. Laços familiares rompidos. Autonomia de vontade.

«1. Excepcionalmente, desde que preservados os interesses de terceiro e demonstrado justo motivo, é possível a supressão do patronímico materno por ocasião do casamento. ... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. MERO ABORRECIMENTO. FATOS NARRADOS QUE NÃO CONFIGURAM OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE DA AUTORA. PRECEDENTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO

13 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Filho menor. Pais. Responsabilidade objetiva. Cyberbullying. Ocorrência. Direito da personalidade. Violação. Dever de indenizar. Reconhecimento. Dano moral. Quantum. Redução. CCB/2002, art. 932, I. Aplicabilidade. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. A interposição de recurso sem preparo não importa em deserção quando o pleito de concessão do benefício da ajg formulado na resposta não foi apreciado pelo juízo singular.

«A falta de recolhimento do preparo não autoriza o decreto de deserção do apelo, sem que antes o Tribunal aprecie o requerimento de concessão da gratuidade judiciária, sobretudo quando a questão é suscitada no próprio apelo, como no caso. Aplicação da regra inscrita no § 1º do CPC/1973, art. 515.... (Continua)

14 - TJSP Recurso Inominado. Consumidor. Compra online não aprovada. Ausência de situação constrangedora ou lesão a direito da personalidade da autora. Deram provimento. Sentença reformada.

15 - TJSP Recurso inominado. Direito civil. Responsabilidade civil. Ofensas proferidas por meio de mensagens em redes sociais. Violação a direito da personalidade. Dano moral configurado. Recurso desprovido. Sentença confirmada.

16 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito do consumidor. Descumprimento contratual. Atraso na entrega de imóvel. Danos morais. Violação a direito da personalidade. Situação excepcional não demonstrada. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência consolidada do STJ entende inexistir dano moral pelo mero descumprimento contratual, exceto quando verificada situação peculiar, apta a justificar o reconhecimento de violação a direitos da personalidade. ... (Continua)

17 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, NA MODALIDADE LUCROS CESSANTES, E DANOS MORAIS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DESCUMPRIMENTO DE AVENÇA SEM OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO FIXADOS EM CONFORMIDADE COM OS PARÂMETROS LEGAIS. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.

Recurso de apelação interposto pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, para condenar a ré ao pagamento de R$ 3.486,00, a título de lucros cessantes, corrigidos e acrescidos de juros moratórios. O pedido de indenização por danos morais foi julgado improcedente. ... (Continua)

18 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATAÇÃO DE CURSO DE ELETRICISTA. DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO. DANOS MORAIS INEXISTENTES. AUSÊNCIA DE PROVA DE ABALO A DIREITO DA PERSONALIDADE.

NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

19 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. AVARIA EM BAGAGEM. ACORDO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. RENÚNCIA A DIREITO DA PERSONALIDADE. CLÁUSULA ABUSIVA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Admissibilidade... (Continua)

20 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ANIMOSIDADE ENTRE VIZINHOS. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE LESÃO À DIREITO DA PERSONALIDADE.

Caso em exame ... (Continua)