direito da personalidade
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tutela antecipada. Liminar. Impedimento de publicação de novos exemplares de livro. Pertinência. Suposto dano à personalidade. Liberdade de expressão que se limita ao se confrontar com outros direitos, como o direito da personalidade. Decisão mantida. Recurso improvido.

2 - TJSP Direito do Consumidor. Direito bancário. Cartão de crédito clonado. Atividade de terceiro fraudador. Fortuito interno. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Condenação a danos materiais. Insurgência do autor, que pretende a condenação em danos morais, bem como a repetição de indébito em dobro. Impossibilidade. Ausência de comprovação de lesão a direito da personalidade do autor, Ementa: Direito do Consumidor. Direito bancário. Cartão de crédito clonado. Atividade de terceiro fraudador. Fortuito interno. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Condenação a danos materiais. Insurgência do autor, que pretende a condenação em danos morais, bem como a repetição de indébito em dobro. Impossibilidade. Ausência de comprovação de lesão a direito da personalidade do autor, bem como da má-fé do requerido, essencial para o repetimento em dobro pretendido. Sentença mantida, por seus próprios fundamentos.

3 - TRT3 Dano moral. Caracterização. Dano moral. Violação ao direito da personalidade.

«O dano moral tem previsão constitucional, especificamente no artigo 5º, incisos V e X da Constituição, que assegura reparação resultante de violação da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas. Decorre o dano moral da ofensa aos direitos da personalidade. Trata-se de violação da cláusula geral de tutela da pessoa humana, seja causando-lhe prejuízo material ou violando direito da personalidade, ou mesmo, lesando a sua dignidade, com qualquer mal evidente. O trabalhador, ao ser admitido, comparece ao emprego com uma série de bens jurídicos (vida, saúde, capacidade de trabalho), os quais devem ser objeto de proteção pelo empregador, por intermédio de medidas de segurança e saúde no trabalho.... (Continua)

4 - TJSP Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Dano moral não configurado, eis que não comprovada violação a direito da personalidade. Recurso desprovido.

5 - TJSP Ação de indenização por danos morais - Transporte aéreo internacional de passageiros - Extravio de bagagem no voo de retorno ao Brasil - Localização e devolução da mala em curto espaço de tempo (02 dias) - Ausência de comprovação de abalo psíquico ou outra violação a direito da personalidade - Dano moral não evidenciado - Ausência de prejuízo efetivo a direito da personalidade - Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP - Sentença de improcedência da demanda - Admissibilidade - Sucumbência do autor apelante - Recurso improvido

6 - TJSP Recurso inominado. Consumidor. Venda de aparelho celular sem carregador. Componente essencial para o funcionamento do produto. Venda casada configurada. Manutenção da obrigação de fazer e do valor da multa. Danos morais afastados. Inexistência de ofensa a direito da personalidade. Recurso parcial provimento do recurso.

7 - STJ Recurso especial. Direito civil. Família. Casamento. Nome civil. Supressão do patronímico materno. Possibilidade. Justo motivo. Direito da personalidade. Integridade psicológica. Laços familiares rompidos. Autonomia de vontade.

«1. Excepcionalmente, desde que preservados os interesses de terceiro e demonstrado justo motivo, é possível a supressão do patronímico materno por ocasião do casamento. ... (Continua)

8 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Filho menor. Pais. Responsabilidade objetiva. Cyberbullying. Ocorrência. Direito da personalidade. Violação. Dever de indenizar. Reconhecimento. Dano moral. Quantum. Redução. CCB/2002, art. 932, I. Aplicabilidade. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. A interposição de recurso sem preparo não importa em deserção quando o pleito de concessão do benefício da ajg formulado na resposta não foi apreciado pelo juízo singular.

«A falta de recolhimento do preparo não autoriza o decreto de deserção do apelo, sem que antes o Tribunal aprecie o requerimento de concessão da gratuidade judiciária, sobretudo quando a questão é suscitada no próprio apelo, como no caso. Aplicação da regra inscrita no § 1º do CPC/1973, art. 515.... (Continua)

9 - TJSP Recurso inominado. Direito civil. Responsabilidade civil. Ofensas proferidas por meio de mensagens em redes sociais. Violação a direito da personalidade. Dano moral configurado. Recurso desprovido. Sentença confirmada.

10 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito do consumidor. Descumprimento contratual. Atraso na entrega de imóvel. Danos morais. Violação a direito da personalidade. Situação excepcional não demonstrada. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência consolidada do STJ entende inexistir dano moral pelo mero descumprimento contratual, exceto quando verificada situação peculiar, apta a justificar o reconhecimento de violação a direitos da personalidade. ... (Continua)

11 - TJSP Recurso Inominado. Consumidor. Compra online não aprovada. Ausência de situação constrangedora ou lesão a direito da personalidade da autora. Deram provimento. Sentença reformada.

12 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, NA MODALIDADE LUCROS CESSANTES, E DANOS MORAIS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DESCUMPRIMENTO DE AVENÇA SEM OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO FIXADOS EM CONFORMIDADE COM OS PARÂMETROS LEGAIS. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.

Recurso de apelação interposto pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, para condenar a ré ao pagamento de R$ 3.486,00, a título de lucros cessantes, corrigidos e acrescidos de juros moratórios. O pedido de indenização por danos morais foi julgado improcedente. ... (Continua)

13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ANIMOSIDADE ENTRE VIZINHOS. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE LESÃO À DIREITO DA PERSONALIDADE.

Caso em exame ... (Continua)

14 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. CANCELAMENTO ANTES DA PROPOSITURA DA DEMANDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE RÉ. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS NÃO COMPROVADOS. CARÊNCIA DE PROVAS DO DIREITO AUTORAL. INEXISTÊNCIA DE LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Consórcio. Descumprimento contratual. Dano moral. Violação a direito da personalidade. Situação excepcional inexistente. Agravo interno desprovido.

1 - Segundo o STJ, a configuração do dano moral decorrente de descumprimento contratual requer situação específica que indique inequívoca afronta a direito da personalidade. ... (Continua)

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SKY. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TV POR ASSINATURA. RESTITUIÇÃO SIMPLES DAS PARCELAS PAGAS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. MERO ABORRECIMENTO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

17 - TJRJ Marca. Abstenção de uso. Expressão «Anjos da Noite. Nome artístico registrado como marca. Proteção legal a quem promoveu o seu registro junto ao INPI. Direito de uso de marca não se confunde com direito da personalidade. Lei 9.279/96, art. 129.

«O nome artístico quando registrado como marca só recebe proteção legal por parte de quem efetuou o seu registro junto ao INPI - Instituto Nacional de Propriedade Industrial. O nome artístico registrado como marca não se subsume a questões relativas ao direito da personalidade. Dispõe do direito do uso de marca quem detém o seu regular registro, não se podendo impingir-lhe nenhuma abstenção até que, por alguma circunstância legal, venha a ser desconstituído.... (Continua)

18 - TJSP TELEFÔNICA. SERVIÇO SOLUCIONA TI. COMPROVADO QUE NOTEBOOKS FORAM ENTREGUES A PESSOAS ESTRANHAS À EMPRESA. FRAUDE. COBRANÇA DO SERVIÇO DA REQUERENTE. NÃO COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO. NÃO COMPROVADA ENTREGA NOTEBOOK. CONDENAÇÃO NA DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. INEXISTÊNCIA À VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. PARTE AUTORA PESSOA JURÍDICA. DIREITOS DA PERSONALIDADE PROTEGIDOS. HONRA, IMAGEM E Ementa: TELEFÔNICA. SERVIÇO SOLUCIONA TI. COMPROVADO QUE NOTEBOOKS FORAM ENTREGUES A PESSOAS ESTRANHAS À EMPRESA. FRAUDE. COBRANÇA DO SERVIÇO DA REQUERENTE. NÃO COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO. NÃO COMPROVADA ENTREGA NOTEBOOK. CONDENAÇÃO NA DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. INEXISTÊNCIA À VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. PARTE AUTORA PESSOA JURÍDICA. DIREITOS DA PERSONALIDADE PROTEGIDOS. HONRA, IMAGEM E NOME. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE QUALQUER DELES INAPLICABILIDADE TEORIA DESVIO PRODUTIVO A PESSOAS JURÍDICAS. AFASTAR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

19 - TJSP Prestação de serviços educacionais - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral - Sentença de parcial procedência - Apelo da autora - Improvimento - Dano moral não caracterizado - Mero dissabor do cotidiano - Inexistência de violação a direito da personalidade - Sentença mantida - Apelo improvido

20 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. VÍCIOS DE CONSTRUÇAO. RESPONSABILIDADE DO EXECUTOR DO PROGRAMA HABITACIONAL VOLTADO A POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA. DANO MORAL AFASTADO, NÃO CARACTERIZADA OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE DA AUTORA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. 1.- A

ação visa a condenação do réu ao pagamento de danos morais e materiais decorrentes de vícios construtivos em imóvel adquirido pelo programa «Minha Casa Minha Vida". 2.- A questão em discussão consiste em verificar (i) a legitimidade passiva do Banco do Brasil S/A para responder pelos vícios construtivos e (ii) a existência de danos materiais e morais passíveis de indenização. 3.- Preliminar de ilegitimidade passiva afastada, tendo o réu atuado como executor do programa habitacional, devendo responder pelos vícios construtivos. 4.- Pequenos vícios construtivos constatados no imóvel da autora por prova pericial particular, não contrariada por outra de igual valor. 5.- Indenização por danos morais indevida, pois os vícios não afetaram a habitabilidade do imóvel nem causaram sofrimento moral intenso. Recurso parcialmente provido... (Continua)

21 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE CUMULADA COM INDENIZATÓRIA -CARTÃO DE CRÉDITO - SENTENÇA - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA - APELO EXCLUSIVAMENTE DA AUTORA - PRETENSÃO - DANO MORAL - RECONHECIMENTO - NOME - NEGATIVAÇÃO - CONDUTA DO RÉU - ILICITUDE - FATO - OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE - VALOR INDENITÁRIO - FIXAÇÃO -

OBSeRVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 8º. ... (Continua)

22 - TJSP Recurso Inominado. Verossimilhança das alegações. Inversão do ônus probatório. Cobrança por serviço não contratado. Ausência de dano moral. Não comprovada violação a direito da personalidade. Recurso provido.

23 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de promessa de compra e venda. Atraso na entrega do imóvel. Descumprimento contratual. Dano moral. Violação a direito da personalidade. Situação excepcional não configurada. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ entende que o atraso na entrega do imóvel não configura, de imediato, dano moral, exceto quando constatado, no caso concreto, a violação a direito da personalidade do adquirente. ... (Continua)

24 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de promessa de compra e venda. Atraso na entrega do imóvel. Descumprimento contratual. Dano moral. Violação a direito da personalidade. Situação excepcional não configurada. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ entende que o atraso na entrega do imóvel não configura, de imediato, dano moral, exceto quando constatado, no caso concreto, a violação a direito da personalidade do adquirente. ... (Continua)

25 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE CUMULADA COM INDENIZATÓRIA -VENDA A CRÉDITO - SENTENÇA - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DAS DÍVIDAS - APELO EXCLUSIVAMENTE DA AUTORA - PRETENSÃO - DANO MORAL - RECONHECIMENTO - NOME - NEGATIVAÇÃO - CONDUTA DO RÉU - ILICITUDE - FATO - OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE - VALOR INDENITÁRIO - FIXAÇÃO -

OBSeRVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 8º. ... (Continua)

26 - TJSP Registro público. Registro civil. Supressão de sobrenome. Alegação de constrangimentos Direito da personalidade. Deferimento. Melhora da situação social da interessada sem prejuízo a terceiros. Recurso provido. Lei 6.015/1973, art. 57.

27 - TJSP Ação de reparação por danos materiais e morais - Sentença de procedência parcial - Lanche adquirido pela autora e não entregue pelas corrés - Dano moral - Inocorrência - Inadimplemento contratual não gera, por si só, violação a direito da personalidade, à honra ou à dignidade - Recurso improvido

28 - TJSP Invasão de rede social - Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório - Sentença de procedência apenas do pedido obrigacional - Dano moral não caracterizado - Ausência de desdobramentos mais sérios do evento - Inexistência de prova de violação relevante a direito da personalidade - Apelo improvido.

29 - TJSP Contratação fraudulenta de empréstimo - Danos materiais configurados e ressarcimento determinado em primeiro grau - Danos morais inexistentes - Mero aborrecimento, ausente repercussão ou abalo a direito da personalidade - Sentença mantida

30 - TJSP Compra e venda pela internet. Ação de rescisão contratual com pedido indenizatório cumulado. Produto não entregue. Nulidade de sentença em concreto não verificada. Inocorrência de ofensa a direito da personalidade ou de quadro que autorizasse indenização à luz da teoria do desvio produtivo do consumidor. Apelação improvida.

31 - STJ Agravo interno no recurso especial. Contrato de promessa de compra e venda. Atraso na entrega do imóvel. Dano moral. Violação a direito da personalidade. Situação excepcional não configurada. Agravo interno desprovido.

1 - Segundo entendimento jurisprudencial vigente nesta Corte Superior, o descumprimento contratual não pressupõe a existência de dano moral, o qual só pode ser reconhecido quando, mediante análise dos fatos e das provas dos autos, ficar demonstrada situação excepcional violadora de direito da personalidade. ... (Continua)

32 - TJSP Vínculo associativo. Cancelamento indevido. Associado que manifestou desinteresse apenas na contratação de seguro de vida oferecido pela Sul América. Restabelecimento do vínculo determinado. Danos morais não configurados. Mero inadimplemento contratual não configura ofensa a direito da personalidade. Ausência de qualquer circunstância excepcional. Recurso desprovido.

33 - TJSP Ação de reparação por danos materiais e morais - Sentença de procedência parcial - Videogame XBox adquirido pelo autor e não entregue pela ré - Dano moral - Inocorrência - Inadimplemento contratual não gera, por si só, violação a direito da personalidade, à honra ou à dignidade - Recurso improvido

34 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Uso indevido de imagem em campanha publicitária. Ofensa ao direito da personalidade. Indenização devida e adequadamente fixada, a fim de coibir tais violações. Recurso não provido.

35 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Cobertura de tratamento médico- hospitalar. Indenização. Danos morais. Violação de direito da personalidade. Ocorrência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, nos casos em que a recusa indevida de cobertura de tratamento médico-hospitalar impõe ao usuário de plano de saúde um grau de sofrimento que extrapola aquele decorrente do mero inadimplemento contratual, atingindo direito da personalidade, fica demonstrada a ocorrência de danos morais e caracterizado o direito à reparação. ... (Continua)

36 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO CONSIGNATÓRIA. EMENDA À INICIAL. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DOS RÉUS. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DAS CONTRATAÇÕES. COBRANÇA LEGÍTIMA. CARÊNCIA DE PROVAS DO DIREITO AUTORAL. SÚMULA 330/TJRJ. INEXISTÊNCIA DE LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS.

37 - TJSP APELAÇÃO. Ação de indenização por danos morais. Aplicação de multa indevida. Infração de trânsito praticada por terceiro. Danos morais não configurados. Dissabor experimentado pela demandante que não se considera como violação significativa a direito da personalidade. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

38 - TJSP Apelação. Compromisso de compra e venda. Ação de rescisão contratual com pedido indenizatório. Aquisição de unidade imobiliária. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora. Danos morais. Requisitos do dano moral indenizável não atendidos. Situação vislumbrada que não configurou ofensa ao direito da personalidade. Sentença mantida.

39 - TJSP Apelação - Ação de indenização por danos materiais e morais - Prestação de serviços de buffet - Insurgência contra o indeferimento da desconsideração da personalidade jurídica da empresa ré para incluir seus sócios no polo passivo da ação - Sócios que são responsáveis pelas obrigações assumidas pela sociedade - Hipótese em que, ademais, é aplicável a Teoria Menor da Desconsideração - Relação de consumo - Art. 28, § 5º do CDC - Dano moral - Inocorrência - Inadimplemento contratual não gera, por si só, violação a direito da personalidade, à honra ou à dignidade - Recurso provido em parte

40 - TJSP Apelação. Responsabilidade Civil. Ação de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Insurgência da demandante. Pretensão de reconhecimento de ofensa moral decorrente da conduta do requerido, que ingressou com ação reivindicatória em face da autora. Não acolhimento. Dano moral. Não ocorrência. Ausência de conduta abusiva do requerido. Exercício regular de direito. Mero aborrecimento. Violação a direito da personalidade não caracterizada. Sentença mantida.

41 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TOI. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INCONFORMISMO EXCLUSIVO DA AUTORA VISANDO ARBITRAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE OFENSA OU MÁCULA A DIREITO DA PERSONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta em lide consumerista baseada em TOI lavrado pela concessionária ré. ... (Continua)

42 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Ex-funcionário. Relação de trabalho. Rede social. Ofensa. Divulgação. Direito da personalidade. Violação. Justiça laboral. Competência absoluta. Declaração. Agravo de instrumento. Decisão monocrática. Ação com pedido de tutela inibitória cumulado com reparação de danos morais. Comentários e mensagens de conteúdo ofensivo à honra objetiva, reputação e bom conceito da empresa autora veiculados por ex-empregado em espaços virtuais, ou seja, «facebook, «linked in e «you tube. Conteúdo das postagens relacionado à extinção da relação de emprego. Fase pós-contratual. Competência da justiça laboral. Inteligência da carta federal, art. 114, VI, incluído pela emenda constitucional 45, de 2004.

«Compete à Justiça Laboral processar e julgar as ações de reparação de danos morais decorrentes ou oriundos da relação de trabalho. Conduta comissiva imputada ao demandado na condição de ex-empregado da empresa autora. Alegado dano moral decorrente da relação de trabalho. Precedentes jurisprudenciais. LIMINAR INDEFERIDA. DESCONSTITUIÇÃO DA INTERLOCUTÓRIA COMBATIDA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA COMUM. DETERMINAÇÃO, «EX OFFICIO, DE REMESSA DO FEITO À VARA DO TRABALHO DE URUGUAIANA. RECURSO PREJUDICADO.... (Continua)

43 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de indenização. Descumprimento contratual. Atraso na entrega de imóvel. Danos morais. Violação a direito da personalidade. Situação excepcional não demonstrada. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência consolidada do STJ entende inexistir dano moral pelo mero descumprimento contratual, exceto quando verificada situação peculiar, apta a justificar o reconhecimento de violação a direitos da personalidade. ... (Continua)

44 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE CUMULADA COM INDENIZATÓRIA -VENDA A CRÉDITO - SENTENÇA - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA - AUTORA - APELO - PRETENSÃO - DANO MORAL - RECONHECIMENTO - NOME - NEGATIVAÇÃO - RÉU - CONDUTA - ILICITUDE - OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE - AUTORA - PESSOA JURÍDICA - AFETAÇÃO DA HONRA OBJETIVA - INDENIZAÇÃO - POSSIBILIDADE INTERPRETAÇÃO DA SÚMULA 227/STJ - VALOR INDENITÁRIO - FIXAÇÃO -

OBSeRVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 8º - sENTENÇA - PARCIAL reforma. ... (Continua)

45 - STJ Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Divórcio. Manutenção do uso do nome de casada. Direito indisponível. Direito ao nome, enquanto atributo do direito da personalidade, que merece proteção, inclusive em razão do longo tempo de uso contínuo. Agravo interno desprovido.

1 - O art. 1.578 do Código Civil prevê a perda do direito de uso do nome de casado para o caso de o cônjuge ser declarado culpado na ação de separação judicial. Mesmo nessas hipóteses, porém, a perda desse direito somente terá lugar se não ocorrer uma das situações previstas nos, I a III do referido dispositivo legal. Assim, a perda do direito ao uso do nome é exceção, e não regra (AgRg no AREsp. 204.908, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 04/11/2014, DJe de 03/12/2014). ... (Continua)

46 - TJSP INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E DANO MATERIAL - RELAÇÃO DE CONSUMO - CONTRATAÇÃO DE CAPELA PARA CASAMENTO - COBRANÇA DEVIDA - NÃO VIOLAÇÃO AO DIREITO DA PERSONALIDADE - MERO ABORRECIMENTO - SENTENÇA IMPROCEDENTE - RECURSO IMPROVIDO.

47 - TJSP Apelação - Ação de rescisão de contrato cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais - Prestação de serviços - Requisitos de admissibilidade do recurso preenchidos - Dano moral - Inocorrência - Inadimplemento contratual não gera, por si só, violação a direito da personalidade, à honra ou dignidade - Sentença mantida - Recurso desprovido

48 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - dÍVIDA - PRESCRIÇÃO - SENTENÇA - DECLARAÇÃO DE inexigibilidade - autorA - apelo - pretensão - dano moral - INADMISSIBILIDADE - NOME - INSERÇÃO NA PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO DENOMINADA «serasa limpa nome - AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO RESTRITIVA NOS ÓRGÃOS CADASTRAIS - NÃO PUBLICIDADE A TERCEIROS - FATO - NÃO AFETAÇÃO DO NOME, da imagem OU ofensa a DIREITO DA PERSONALIDADE - POSICIONAMENTO CONSOLIDADO - ENUNCIADO 11 DA TURMA ESPECIAL DA SUBSEÇÃO II DE DIREITO PRIVADO DA CORTE.

49 - STJ Ação de indenização por danos morais. Legitimidade passiva da seguradora. Lesão ao direito da personalidade caracterizado. Dissídio jurisprudencial. Ausência de indicação. Dispositivos violados. Súmula 284/STF. Deficiência de fundamentação.

1 - Ação de indenização por danos morais.... (Continua)

50 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Saques efetuados com cartão de crédito de titularidade de falecido. Prova de eventual ofensa a direito da personalidade do falecido. Ausência. Exclusão da condenação à reparação por danos morais. Recurso parcialmente provido.