Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. AVARIA EM BAGAGEM. ACORDO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. RENÚNCIA A DIREITO DA PERSONALIDADE. CLÁUSULA ABUSIVA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. Admissibilidade... ()
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