Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE.

Para a caracterização do dano e do dever de indenizar, é imperativa a confluência dos requisitos exigidos à responsabilidade civil, quais sejam, o ato ilícito, a existência do dano e o nexo de causalidade entre a conduta antijurídica e o resultado lesivo. A mera celebração de contrato fraudulento, ainda que indevida, sem que tenha havido descontos na renda da parte autora, inscrição nos cadastros de inadimplentes ou outra circunstância de ofensa aos direitos da personalidade, não enseja dano moral.... (Continua)