direito a posse
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Direito civil. Ação de manutenção de posse. Direito à posse decorrente de domínio. Não comprovação. Improcedência do pedido. Sentença mantida.

«Em ação de manutenção de posse, em que não se procura proteger a posse de um ato de turbação, mas o reconhecimento do direito à posse em razão do domínio, inexistindo prova segura no sentido de que o ocupante não é mero detentor, improcede a pretensão de caráter possessório, podendo a discussão ser levada ao juízo petitório. Sentença mantida.... (Continua)

2 - TJSP POSSESSÓRIA. Reintegração de posse. Alegação pelo autor de direito à posse. Insuficiência. Posse que consubstancia um estado de fato. Necessidade de demonstração cabal, quando negada pelo réu. Documentos juntados que não se prestam ao fim pretendido na inicial. Prova testemunhal produzida revelando a posse do imóvel exercida pelo réu. Ação improcedente. Recurso não provido.

3 - TJSP Mandado de segurança. Concurso público. Escrevente técnico judiciário. Posse indeferida. Impetrante portadora de naturalização provisória no momento da posse. Obtida a naturalização definitiva superveniente, inafastável o reconhecimento do direito à posse para exercer a função-atividade de Escrevente Técnico Judiciário. Presentes os requisitos no preceito constitucional (artigo 12, II, «b), o direito a naturalização definitiva é ato meramente declaratório. O transcurso do prazo de validade da naturalização provisória não opera de forma automática a perda do direito já incorporado ao patrimônio individual da estrangeira à posse do cargo para o qual fora nomeada, após aprovação em concurso público. Precedente desta Corte. Segurança concedida, com observação.

4 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Autoras que por sucessão universal continuaram de direito a posse da antecessora falecida. Composse, ademais, que legitima a defesa da posse contra terceiros por qualquer um dos possuidores. Legitimidade ativa caracterizada. Posse dos réus de locatários para comodatários por eles próprios confessada. Alegação de doação descabida, por exigir esse negócio jurídico a prova escrita, inexistente. Esbulho pelo descumprimento da notificação premonitória e falta de prova de eventuais benfeitorias caracterizados. Procedência da ação legítima. Recursos improvidos.

5 - TJSP Apelação cível. Tutela antecipada. Ação reivindicatória. Evidência do direito à posse do imóvel. Deferimento. Sentença de procedência mantida, antecipada a tutela. Recurso não provido.

6 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Ocupação de bem público. Esbulho caracterizado. Direito à posse inexistente. Mera detenção. Concessão de uso pelo período de cinco anos. Escoamento. Possibilidade de retomada. Procedência mantida. Recurso improvido.

7 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel urbano. Autor é usufrutuário vitalício, tendo exercido a posse direta sobre o imóvel. Cessão por comodato verbal, à ré, que é proprietária (mera posse indireta), a qual passou a residir no imóvel. Procedência da ação de reintegração. Inconformismo da apelante. Desacolhimento. Usufrutuário tem direito à posse, uso, administração e percepção dos frutos, podendo dar a coisa em comodato, ficando legitimado a romper essa relação jurídica pelo meio legal, ainda que o comodatário ostente a condição de proprietário da área reintegranda. Aplicação do CCB/2002, art. 1394. Razões de situação econômica desconfortável e da fragilidade física por que passa a ré, não reverte o resultado. Sentença mantida. Recurso improvido.

8 - TJSP Apelação. Ação de imissão de posse. Extinção do processo por inadequação da ação (art. 485, VI do CPC). Recurso do autor conhecido. Autor impugna suficientemente a fundamentação da r. sentença em relação aos capítulos que pretende a reforma, sendo possível depreender as razões de sua irresignação e o pedido, inexistindo ofensa ao princípio da dialeticidade. Imissão de posse. Autor que não é proprietário do bem e não demonstra direito à posse por conta do negócio causal celebrado. Em princípio a ação de imissão de posse é conferida ao adquirente, compreendido como aquele proprietário com título registrado. Também se admite a legitimidade ativa em favor do compromissário-comprador, ou outro titular de direito obrigacional, quando do título já decorra o «direito à posse". O negócio obrigacional por si, sem atribuição do direito à posse não basta para conferir ao contratante legitimidade para ação de imissão de posse, devendo a parte se valer do procedimento comum de obrigação de dar coisa certa para obter o bem objeto do negócio. No caso sub judice o autor ostenta contrato de cessão de direitos sobre imóvel, contudo, o próprio cedente ressaltou que não tinha a posse do bem, a qual estava com terceiros, não havendo efetiva transmissão da posse em favor do adquirente, o que inviabiliza ação de imissão de posse com base neste título. Sentença de extinção mantida. Recurso desprovido

9 - TJPE Processo civil. Civil. Apelação. Ação de reintegração de posse. Exceção de domínio. Posse disputada com base na alegação de propriedade. Comprovação da propriedade da área na qual está sendo construído o imóvel objeto da controvérsia. Provas testemunhal e pericial. Direito à posse. Configuração do esbulho. Súmula 487/STF. Sentença mantida.

«1. «Será deferida a posse a quem, evidentemente, tiver o domínio, se com base nesse for ela disputada (Súmula 487/STF). ... (Continua)

10 - TJSP Embargos de terceiro. Adjudicação. Interposição em ação de adjudicação compulsória, irrogando-se os embargantes a condição de verdadeiros titulares sobre os imóveis embargados. Inexistência de constrição qualquer sobre estes, todavia, pretensão deduzida de excluir ambas as partes, autores e réus, da titularidade. Caso, mais propriamente, de oposição e não embargos, bem decretada a extinção do processo quanto a estes. Posse, por outro lado, inexistente, achando-se em discussão mais propriamente o direito à posse, a inautorizar embargos. Recurso improvido.

11 - TJSP Família. Possessória. Reintegração de posse. Imóvel completamente livre, sem indícios de atos de posse anterior, passou a ser ocupado em porções menores por várias famílias, nem todas, aliás, integrantes do polo passivo. Alegação de que a demanda havia de ser decidida com base no domínio, pois com base nele está sendo disputada. Desacolhimento. O fato de alguém ser dono da coisa somente lhe confere o «jus possidendi, ou seja, direito à posse como atributo do domínio. Insuficiência, todavia, em sede do juízo possessório. Necessidade da prova do efetivo exercício dessa posse. Ausência desta demonstração. CPC/1973, art. 333, inciso I. Inadmissibilidade de se reintegrar na posse quem não demonstrou exercê-la anteriormente. Disputa não estabelecida com base exclusivamente no domínio. Ação improcedente. Recurso desprovido.

12 - TJSP Mandado de segurança. Concurso público. Vinculada a contratação de candidatos aprovados no certame ao número de vagas existentes, deixando a colocação alcançada pelo impetrante de se inserir entre as vagas existentes, inexiste direito à posse, detentor que é da expectativa de direito e não de direito subjetivo à contratação. Obedecido o princípio da legalidade do CF/88, art. 37, deve a decisão denegatória da segurança ser mantida. Recurso não provido.

13 - TJSP Apelação cível. CONCURSO PÚBLICO. Aprovação dentro do número de vagas ofertadas no edital. Direito subjetivo à nomeação. Edital que menciona a reserva de discricionariedade da Administração Pública para a nomeação dos candidatos. Abertura de concurso público que exige o prévio levantamento das vagas disponíveis e da disponibilidade orçamentária para a contratação dos aprovados. Ausência de justificativa plausível para a não nomeação dos candidatos aprovados dentro do número de vagas oferecido no edital. Direito à nomeação para o cargo, que não implica o reconhecimento automático do direito à posse. Necessidade de preenchimento dos requisitos previstos no edital para a posse no cargo. Sentença mantida. Reexame necessário e recurso da Municipalidade improvidos.

14 - TJSP Intervenção de terceiros. Oposição. Locação. Reconhecimento do direito à posse de imóvel objeto de ação de despejo. Meio inadequado. Interesse de agir. Ausência. Processo julgado extinto. Recurso improvido.

15 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMISSÃO NA POSSE. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

16 - TJSP Apelação cível. Sentença que determinou a imissão na posse e a indenização mediante taxa de ocupação. Irresignação da parte requerida. Não acolhimento. A ação anulatória não é oponível ao adquirente de boa-fé. Impossibilidade de suspensão da presente ação de imissão na posse. Domínio legítimo. Direito à posse. Precedentes deste Eg. TJSP. Incidência da Súmula 5/TJSP. Ocupação indevida, dever de indenizar nos termos do Lei 9.514/1997, art. 37-A. Previsão legal que deve ser respeitada. Recurso desprovido.

17 - TJRJ Embargos de Terceiros em Ação de Reintegração de Posse. Alegação de posse manda e pacífica. Sentença de Improcedência. Apelo do embargante.

18 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO NA POSSE. DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE SUSPENDEU O CUMPRIMENTO DA LIMINAR ANTES DEFERIDA, A QUAL DETERMINOU A REINTEGRAÇÃO NA POSSE DO IMÓVEL EM FAVOR DO AUTOR. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO RECURSAL QUE PUGNA PELA REFORMA DA DECISÃO, DE MANEIRA A REAVER A POSSE DO IMÓVEL OBJETO DA LIDE. ALEGA QUE O DOCUMENTO APRESENTADO PELO RÉU É FALSO E DE ASSINATURA DIVERSA DA SUA. INCONFORMISMO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE INDICAM O DIREITO À POSSE DA AUTORA, COMO TAMBÉM DEMONSTRAM QUE O REFERIDO IMÓVEL FOI OBJETO DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE DOAÇÃO, COM POSTERIOR TRANSFERÊNCIA PARA O RÉU HÁBIL A JUSTIFICAR A SUA POSSE DO IMÓVEL. MATÉRIA CONTROVERSA. NECESSIDADE DE AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA. MATÉRIA QUE NÃO SE APRESENTA POSSÍVEL DE SER APRECIADA NESTA ESTREITA VIA DE COGNIÇÃO SUMÁRIA QUE ENCERRA O AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROBABILIDADE DO DIREITO DO AUTOR NÃO EVIDENCIADA. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

19 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Liminar concedida. Veículo cedido a terceiro e não localizado. Ré citada. Contestação. Polarização em sede de ação de busca e apreensão. Sentença de procedência consolidando o direito à posse do veículo. Procedimento especial não observado. Intervenção da devedora fiduciante que decorreria da apreensão do bem. Inocorrência. Título judicial inexequível. Inexistência da apreensão para a posse ser tornada definitiva. Impossibilidade de dar ao autor prestação jurisdicional se em ação de depósito não foi convertida a medida inicial. Sentença anulada, retroagindo o processo ao passo da certidão negativa de apreensão do veículo. Recursos conhecidos.

20 - TJSP Agravo de instrumento - Reintegração de posse de bem imóvel - Pedido de liminar indeferido - Indicação, pelos autores, do direito de herança, que não comprova, per si, os necessários atos de posse anterior do bem imóvel - Insuficiente que se comprove direito à posse, eis que a parte deve provar o efetivo exercício, ao menos para fins de tutela liminar - Não evidentes os requisitos legais autorizadores da medida liminar, mostrando-se temerária, nas circunstâncias dos autos, a tomada de decisão inaldita altera pars - Decisão mantida - Recurso desprovido