diligencia determinacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou a impugnação e afastou a tese sobre bem de família. Irresignação do agravante. Lei 8.009/90. Impenhorabilidade do bem de família. Dúvida razoável sobre a proteção legal. Divergência nas informações. Provas juntadas pelas partes que são insuficientes. Necessidade de diligência. Determinação para expedição de mandado de constatação no imóvel. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, com determinação.... (Continua)

2 - TJSP Ação revisional de contrato - Sistema Financeiro da Habitação - Tabela «Price - capitalização - contrato de financiamento imobiliário sujeito às normas do Sistema Financeiro da Habitação - capitalização de juros que se mostra ilegal - julgamento firmado pelo STJ em sede de demanda representativa de controvérsia repetitiva - Tema Repetitivo 572 - necessidade de produção de prova técnica para aferir a prática usurária - art. 938, §3º do CPC - julgamento convertido em diligência - determinação de remessa dos autos à Vara de origem

3 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Conversão do julgamento em diligência. Determinação de nova perícia. Livre convencimento motivado. Qualificação profissional do perito nomeado. Dilação probatória. Súmula 7/STJ.

«1. O ordenamento jurídico, com amparo no CPC/1973, art. 131, fixa o princípio do livre convencimento motivado, segundo o qual o juiz pode apreciar com liberdade o conjunto probatório dos autos e exercer o juízo acerca da necessidade de produção de novas provas. ... (Continua)

4 - TJSP DIREITO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - LIMITAÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL - EXCESSO VERIFICADO - READEQUAÇÃO DAS PARCELAS

Os descontos referentes a empréstimos consignados devem observar o limite legal da margem consignável, conforme previsto na Lei 7.428/2011, que estabelece o máximo de 40% da remuneração mensal, sendo 30% para empréstimos consignados e 10% para despesas com cartão de crédito. No caso concreto, restou comprovado que os descontos efetuados pelo banco demandado ultrapassaram o limite permitido, comprometendo renda superior ao percentual autorizado. A instituição financeira, ao permitir a contratação de empréstimos sem respeitar a margem consignável, agiu em desacordo com o dever de diligência. Determinação de readequação das parcelas, sem alteração da taxa de juros pactuada, para que os descontos não ultrapassem 30% da remuneração do contratante. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO.

Sentença de improcedência. Recurso da autora. Contrato juntado cuja firma foi impugnada pela autora tempestivamente. Conversão do julgamento em diligência. Determinação de produção de prova pericial grafotécnica. Entidade ré não recolheu os honorários advocatícios. Preclusão temporal. Ausentes provas de regularidade da contratação. Inexistência de relação jurídica reconhecida. Autora sofreu desgastes em razão de desconto indevido em seu benefício previdenciário, com privação de valores necessários ao seu sustento. Devolução em dobro. Enquadramento ao parágrafo único do CDC, art. 42. Dano moral caracterizado. Condenação arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia que se afigura razoável e proporcional, à luz dos precedentes desta C. Câmara. Pertinência da fixação dos juros de mora a partir da data do evento danoso (Súmula 54, do C. STJ), diante da ausência de relação contratual entre as partes, bem como de correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362, do C. STJ). Recurso provido... (Continua)