Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou a impugnação e afastou a tese sobre bem de família. Irresignação do agravante. Lei 8.009/90. Impenhorabilidade do bem de família. Dúvida razoável sobre a proteção legal. Divergência nas informações. Provas juntadas pelas partes que são insuficientes. Necessidade de diligência. Determinação para expedição de mandado de constatação no imóvel. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, com determinação.... ()
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