diferimento
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIFERIMENTO -

Pedido formulado na petição inicial - É desnecessário o preparo do recurso cujo mérito discute o próprio direito aos benefícios da gratuidade da justiça, sendo certo que, confirmada a denegação da gratuidade, deve ser concedido o prazo de 05 (cinco) dias para o recolhimento do preparo, sob pena de deserção (CPC/2015, art. 101, §2º), entendimento este também aplicável aos casos de pedido de diferimento no recolhimento de custas - Incabível o deferimento do pedido de diferimento no recolhimento de custas em ação ordinária nominada de «ação de reparação de danos morais, caso dos autos, porque não se enquadra em hipótese prevista no taxativo rol do LE 11.608/2003, art. 5º, em que é admissível o diferimento em questão - Ainda que assim não o fosse, incabível o deferimento do pedido de diferimento de custas, porque o benefício, aplicável às pessoas físicas e jurídicas, previsto no LE 11.608/2003, art. 5º, somente pode ser concedido «quando comprovada, por meio idôneo, a momentânea impossibilidade financeira de seu recolhimento, ainda que parcial"- Agravante não comprovou a momentânea impossibilidade econômico-financeira, ainda que parcial, do recolhimento da taxa judiciária, exigida pelos arts. 5º, caput, e 8º, parágrafo único, da LE 11.608/2003 - Manutenção da r. decisão agravada, na parte em que indeferiu o pedido de diferimento no recolhimento de custas, com determinação à parte agravante de recolhimento do preparo, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de deserção, em cumprimento ao disposto no CPC/2015, art. 101, § 2º, com posterior conclusão a este Relator, para prosseguimento do julgamento do recurso, após realizado o recolhimento do preparo ou o decurso do prazo concedido para esse fim. ... (Continua)

2 - TJSP DIFERIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS.

Decisão que indeferiu o benefício da gratuidade de justiça aos autores e o diferimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência tão somente quanto ao pleiteado diferimento do recolhimento das custas iniciais. Parte ré que efetuou o respectivo recolhimento nos autos. Perda superveniente do objeto. Falta de interesse recursal. Inteligência do CPC/2015, art. 932, III. RECURSO PREJUDICADO. ... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE DIFERIMENTO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE DIFERIMENTO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. CUSTAS INICIAIS EXCESSIVAS. AUSÊNCIA DE IMEDIATA DISPONIBILIDADE DOS RECURSOS PARA O RECOLHIMENTO. AUTORIZADO O DIFERIMENTO. PRECEDENTES. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.

Agravo de instrumento provido... (Continua)

4 - STJ Tributário. Diferimento. Conceito.

«... Com efeito, o instituto do diferimento, também conhecido como responsabilidade por substituição tributária regressiva ou «para trás, nada mais é, no dizer de Roque Antônio Carrazza, que o adiamento do pagamento do tributo que é concedido, de regra, para favorecer o contribuinte economicamente mais fraco, que além de enfrentar maiores dificuldades financeiras, não tem condições reais de manter sua escrita fiscal em dia. Neste caso, o recolhimento do ICMS e o cumprimento dos deveres instrumentais a ele conexos ficarão a cargo do próximo contribuinte (ICMS, 7ª Edição, Ed. Malheiros, pg. 259). ... (Min. Castro Meira).... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. DIFERIMENTO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS.

Indeferimento do pedido. Na fase de cumprimento de sentença, não há custas iniciais, mas apenas as custas para satisfação da execução, que devem ser recolhidas ao final. Inteligência do art. 4º, III, da Lei Estadual 11.608/2003 e do CPC, art. 82, com redação anterior à alteração feita pela Lei Estadual 17.785/2023. Precedentes dessa 8ª Câmara de Direito Público. Incidente instaurado em fevereiro de 2023. Lei 17.785/2023 publicada em 03.10.2023. Inaplicabilidade da nova redação que determina o recolhimento das custas no ato da instauração do incidente de cumprimento de sentença. Decisão reformada. ... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO INTERNO - CUSTAS INICIAIS - DIFERIMENTO -

Pedido de cumprimento de sentença proveniente de ação civil pública movida pelo IDEC relativamente a expurgos inflacionários em cadernetas de poupança - Possibilidade de diferimento das custas processuais - Entendimento da 17ª Câmara de Direito Privado. Agravo interno provido.... (Continua)

7 - TJSP DIFERIMENTO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS.

Decisão que indeferiu o pedido de diferimento de recolhimento das custas ao final do processo. Hipótese que não se enquadra em nenhuma das modalidades processuais previstas no art. 5º da Lei Estadual 11.608/2003. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

8 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Taxa judiciária. Determinação de recolhimento de 2% do valor do débito sob pena de cancelamento da distribuição. Admissibilidade. Aplicação do art. 4º, IV da Lei Estadual 11.608/2003, alterada pela Lei 17.785/2023. Pedido de diferimento. Situação fática que admite o diferimento. Diferimento do recolhimento admissível no caso concreto. Recurso parcialmente provido.

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUSTAS INICIAIS - DIFERIMENTO -

Pedido de cumprimento de sentença proveniente de ação civil pública movida pelo IDEC relativamente a expurgos inflacionários em cadernetas de poupança - Possibilidade de diferimento das custas processuais - Entendimento da 17ª Câmara de Direito Privado. ... (Continua)

10 - TJSP DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS.

Pessoa jurídica. Execução de título extrajudicial. Não comprovada a momentânea incapacidade financeira, com o documento acostado. Descabido o diferimento das custas ao final, nos termos do art. 5º, da Lei Estadual 11.608/03. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. DIFERIMENTO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS.

Indeferimento do pedido. Na fase de cumprimento de sentença, não há custas iniciais, mas apenas as custas para satisfação da execução, que devem ser recolhidas ao final. Inteligência do art. 4º, III, da Lei Estadual 11.608/2003 e do CPC, art. 82, com redação anterior à alteração feita pela Lei Estadual 17.785/2023. Precedentes dessa 8ª Câmara de Direito Público. Lei 17.785/2023 publicada em 03.10.2023. Incidente instaurado em 03.08.2023. Inaplicabilidade da nova redação que determina o recolhimento das custas no ato da instauração do incidente de cumprimento de sentença. Aplicação do princípio da irretroatividade e anterioridade da lei tributária. Irrelevância da apresentação dos cálculos com instauração da fase de pagamento de quantia certa após a vigência da nova lei. Unicidade do incidente de cumprimento, que engloba o apostilamento do título e a fase de pagamento das diferenças devidas. Decisão reformada. ... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIFERIMENTO DAS CUSTAS

Lei Estadual 11.608/2003 - Momentânea impossibilidade financeira e hipóteses do art. 5º - Requisitos legais não preenchidos - Deferimento - Impossibilidade: - O diferimento das custas ao final do processo é admissível quando comprovada, por meio idôneo, a momentânea impossibilidade financeira do seu recolhimento, ainda que parcial e diante de uma das hipóteses do art. 5º da Lei Estadual 11.608/2003, situação que não se verifica no presente caso. ... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO INTERNO - DIFERIMENTO DAS CUSTAS - LEI ESTADUAL

11.608/03 - Recurso contra decisão monocrática que indeferiu pedido de diferimento do pagamento das custas e determinou à apelante o recolhimento do preparo recursal - Descabimento - Hipótese em que não ficou demonstrada a impossibilidade momentânea de custeio do preparo recursal pela empresa recorrente - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIFERIMENTO DE CUSTAS -

Pretensão de reforma da r.decisão que indeferiu pedido de diferimento de custas - Descabimento - Hipótese em que não ficou demonstrada a impossibilidade momentânea de custeio dos gastos do processo pela agravante - RECURSO DESPROVIDO. ... (Continua)

15 - TJSP DIFERIMENTO DAS CUSTAS.

Indeferimento. Pessoa jurídica. Documentos juntados não demonstram a hipossuficiência econômico-financeira alegada. Empresa inapta impossibilitada de realizar operações comerciais. Decisão mantida. Negado provimento ao recurso... (Continua)

16 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DIFERIMENTO DO PREPARO RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

17 - TJSP DIFERIMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS -

Admissibilidade - Dificuldades financeiras que permitem a postergação do recolhimento das taxas legais - Precedentes - Agravo de instrumento provido... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO - DIFERIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS -

Decisão que indeferiu o benefício do diferimento das custas processuais - Pleito de reforma da decisão - Não cabimento - Diferimento que se submete a regramento específico preconizado pelo art. 5º da Lei Est. 11.608, de 29/12/2.003 - Possibilidade de concessão apenas nas hipóteses previstas em rol taxativo, no qual não figura a ação anulatória de arrematação - Precedentes deste TJ/SP - Decisão mantida - AGRAVO DE INSTRUMENTO não provido... (Continua)

19 - TJSP DIFERIMENTO DE CUSTAS -

Requisitos - Não preenchidos - Demanda não prevista no rol taxativo da Lei 11.608/03, art. 5º - Hipótese, ademais, em que não está comprovada a alegada impossibilidade financeira momentânea - Benefício indeferido - Recurso não provido. ... (Continua)

20 - TJSP Assistência judiciária. Custas. Embargos à execução. Pretendida concessão dos benefícios da justiça gratuita ou diferimento das custas. Possibilidade de diferimento do pagamento para final. Artigo 5º, IV, da Lei Estadual 11608/2003. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido.