devolucao do valor do sinal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação. Ação Indenizatória c/c Cobrança de valores depositados em leilão extrajudicial. Correção monetária incidente sobre o valor devolvido pela instituição financeira a título de sinal pelo desfazimento da Leilão extrajudicial. Sentença de parcial procedência.

2 - STJ Consumidor. Compromisso de compra e venda. Cláusula abusiva. Rescisão de contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel. Cláusula que condiciona a restituição das parcelas pagas ao término da obra. Abusividade. Arras confirmatórias. Vendedor que deu causa ao descumprimento contratual. Impossibilidade de retenção. Devolução do valor do sinal, sob pena de enriquecimento sem causa. Súmula 83/STJ. Precedentes do STJ. CDC, arts. 51, II e IV e 53. CCB/2002, art. 884.

«I - Há enriquecimento ilícito da incorporadora na aplicação de cláusula que obriga o consumidor a esperar pelo término completo das obras para reaver seu dinheiro, pois aquela poderá revender imediatamente o imóvel sem assegurar, ao mesmo tempo, a fruição pelo consumidor do dinheiro ali investido. ... (Continua)

3 - STJ Consumidor. Compromisso de compra e venda. Cláusula abusiva. Rescisão de contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel. Cláusula que condiciona a restituição das parcelas pagas ao término da obra. Abusividade. Arras confirmatórias. Vendedor que deu causa ao descumprimento contratual. Impossibilidade de retenção. Devolução do valor do sinal, sob pena de enriquecimento sem causa. Súmula 83/STJ. Precedentes do STJ. CDC, arts. 51, II e IV e 53. CCB/2002, art. 884.

«1. Revela-se abusiva, por ofensa ao CDC, art. 51, II e IV, a cláusula contratual que determina, em caso de rescisão de promessa de compra e venda de imóvel, a restituição das parcelas pagas somente ao término da obra, haja vista que poderá o promitente vendedor, uma vez mais, revender o imóvel a terceiros e, a um só tempo, auferir vantagem com os valores retidos, além do que a conclusão da obra atrasada, por óbvio, pode não ocorrer. Precedentes. ... (Continua)

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA, CONSULTORIA E ASSISTÊNCIA À COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE QUE O RÉU TERIA RECEBIDO PAGAMENTO DE SINAL E DE ASSESSORIA DE PROCESSO DE FINANCIAMENTO RELATIVO À IMÓVEL ARROLADO EM INVENTÁRIO, O QUE IMPEDIU O FINANCIAMENTO PELA CAIXA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS DESCONTADO O VALOR JÁ DEVOLVIDO DE R$ 8.750,00 (OITO MIL SETECENTOS E CINQUENTA REAIS) E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS PARA: A) CONDENAR O RÉU A PAGAR DANOS MORAIS À AUTORA EM R$15.000,00 (QUINZE MIL REAIS); B) CONDENAR O RÉU A RESTITUIR À AUTORA A QUANTIA DADA DE SINAL NO VALOR DE R$20.000,00 (VINTE MIL REAIS) CORRIGIDO MONETARIAMENTE E COM JUROS LEGAIS DESDE 21/09/2013; C) CONDENAR O RÉU A DEVOLVER À AUTORA A QUANTIA DE R$1.900,00 (UM MIL E NOVECENTOS REAIS) PELO SERVIÇO DE ASSESSORIA IMOBILIÁRIA QUE JAMAIS OCORREU COM CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DA MESMA FORMA E TERMO INICIAL DO ITEM ANTERIOR, BEM COMO, AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% DO VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO. APELO DO RÉU. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR E IRREGULARIDADE NO POLO PASSIVO QUE SE AFASTA. NO CASO, DA ANÁLISE DOS DOCUMENTOS ACOSTADOS NA INICIAL, TEM-SE QUE AS ALEGAÇÕES AUTORAIS ENCONTRAM-SE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. APELANTE QUE NÃO COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE QUALQUER FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL, NÃO TENDO APRESENTADO NENHUMA PROVA, SEJA DOCUMENTAL SEJA TESTEMUNHAL, DA SUA TESE DEFENSIVA. CPC, art. 373, II. HÁ NOS AUTOS PROVA DOCUMENTAL DE QUE O VALOR RELATIVO AO SINAL DA PROMESSA DE COMPRA E VENDA FOI PAGO AO APELANTE, DIRETAMENTE NA SUA CONTA BANCÁRIA, SEM QUE ESTE TENHA DEMONSTRADO O REPASSE PARA O PROMITENTE VENDEDOR, O QUE SERIA FACILMENTE COMPROVADO MEDIANTE SIMPLES APRESENTAÇÃO DE RECIBO OU COMPROVANTE DE TRANSAÇÃO BANCÁRIA, FAZENDO CRER QUE TAL VALOR AINDA SE ENCONTRA SOB SUA RESPONSABILIDADE, DEVENDO SER RESTITUÍDO À AUTORA. NO ENTANTO, O MONTANTE A SER RESTITUÍDO DEVE LEVAR EM CONSIDERAÇÃO O VALOR QUE A AUTORA AFIRMA JÁ TER SIDO DEVOLVIDO, TENDO A PARTE EXPRESSAMENTE PLEITEADO A DEVOLUÇÃO DO VALOR DO SINAL DESCONTADO O VALOR JÁ DEVOLVIDO, MERECENDO REFORMA A SENTENÇA NESTE SENTIDO. SOBRE A DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO À TÍTULO DE TAXAS, EMOLUMENTOS E PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ASSESSORIA DO PROCESSO DE FINANCIAMENTO, ESTA TAMBÉM SE FAZ DEVIDA, UMA VEZ QUE O SERVIÇO NÃO FOI PRESTADO, NÃO TENDO O APELANTE COMPROVADO A EMISSÃO DE CERTIDÕES, PAGAMENTO DE TAXAS E/OU EMOLUMENTOS E TAMPOUCO A ABERTURA DE PROCESSO JUNTO À CAIXA. EVIDENTE NEGLIGÊNCIA DA PARTE RÉ, ATUANTE NO MERCADO IMOBILIÁRIO, SOBRE A SITUAÇÃO REGISTRAL DO IMÓVEL QUE IMPEDE SEU FINANCIAMENTO, FRUSTRANDO A LEGÍTIMA EXPECTATIVA DA AUTORA NA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL. DANO MORAL CARACTERIZADO. NO QUE TANGE À SUA QUANTIFICAÇÃO, DE FATO HOUVE JULGAMENTO ULTRA PETITA, AO SE FIXAR A VERBA REPARATÓRIA EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS), ACIMA DO VALOR REQUERIDO NA INICIAL, NOS TERMOS DO CPC, art. 492, CONTUDO TAL VÍCIO NÃO MACULA O JULGADO A PONTO DE SE DECLARAR A SUA NULIDADE. REFORMA DA SENTENÇA PARA REDUZIR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). QUANTUM QUE ESTÁ DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, EM QUE O VALOR PAGO PELA AUTORA ENCONTRA-SE RETIDO COM O RÉU DESDE 2013. SENTENÇA QUE SE REFORMA. PARCIAL PROVIMENTO.