1 - TJSP EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE.
Cumprimento de sentença de verba honorária. Impugnação parcialmente acolhida para reconhecer o excesso de execução. ... ()
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2 - TJSP EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE.
Cumprimento de sentença de verba honorária. Impugnação parcialmente acolhida para reconhecer o excesso de execução. ... ()
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3 - STJ Penhora. Direito de preferência. Devedor solvente. Discussão impertinente. CPC/1973, art. 613.
«A discussão em torno do direito de preferência pressupõe a insolvência do devedor comum.... ()
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4 - TJSP EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE.
Decisão que indeferiu a inclusão do empresário individual no polo passivo da demanda. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Empresário individual que não possui personalidade jurídica própria e não se confunde com a Sociedade Unipessoal de Responsabilidade Limitada. Ausência de separação entre os respectivos patrimônios. Desnecessidade de instauração de incidente para desconsideração da personalidade jurídica. Precedentes. RECURSO PROVIDO... ()
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5 - TJSP EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE.
Nota promissória. Extinção do processo por conta da ocorrência da prescrição intercorrente, nos termos dos arts. 487, II c/c 924, V, do CPC/2015. Inconformismo da exequente. Aplicação do lapso prescricional de três anos. Inteligência dos arts. 70 e 77 da Lei Uniforme de Genebra e Decreto 57.663/1966. Paralisação do processo em vários momentos. Períodos de suspensão que se somam. Prescrição intercorrente consumada. Sentença mantida. ... ()
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6 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO CONTRA DEVEDOR SOLVENTE -
Indeferimento de plano da petição inicial, por litispendência - Sentença de extinção, sem julgamento de mérito - Insurgência da autora - Irregularidade constatada na inicial - Magistrado que deixou de oportunizar à parte a emenda da exordial, como determina o art. 321, CPC - Indeferimento de plano da petição inicial - Ausência de prévia intimação da autora - Afronta ao princípio da não surpresa - Inteligência dos arts. 9º e 10, CPC - Sentença anulada - RECURSO PROVIDO, com determinação.... ()
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7 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA DEVEDOR SOLVENTE.
Determinada a instauração de cumprimento de sentença. Homologação do acordo celebrado entre as partes, com decreto de extinção do feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, b, c/c parágrafo único do CPC, art. 771. Novação da dívida exequenda. Título judicial inadimplido autoriza a formação do incidente de cumprimento de sentença. Inteligência dos arts. 515, II e 513 do mesmo diploma legal. Decisão mantida. ... ()
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8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DE EXECUÇÃO CONTRA DEVEDOR SOLVENTE -
Insurgência recursal em face da decisão que indeferiu o requerimento de pesquisa de bens em nome do cônjuge do executado - Pretensão à pesquisa para localização de bens que constituem a meação do cônjuge devedor - Possibilidade - Precedentes desta C. Câmara - Decisão reformada - RECURSO PROVID... ()
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9 - TJSP AGRAVO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE -
Requerimento de constrição sobre os recebíveis de operações realizadas com cartão de crédito dos coexecutados - Admissibilidade teórica da pretensão. Inviabilidade, todavia, do pedido de expedição de oficios para 13 (treze) entidades administradoras de cartões de crédito, sem a mínima evidência de que as executadas mantém relacionamento comercial ou contratual com tais entidades. Recurso improvido com observação.... ()
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10 - TJSP EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE.
Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência da executada. Não acolhimento. Carta de citação expedida pelo juízo de origem que foi remetida ao mesmo endereço do título. Recebimento de AR por pessoa não integrante do quadro de funcionários da empresa que não invalida a citação. Precedente deste E. TJSP. Alteração no estado civil dos avalistas que, se verdadeira, é posterior ao ato citatório. Decisão mantida por suas próprias e bem deduzidas razões. RECURSO DESPROVIDO... ()
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11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. JUSTIÇA GRATUITA.
Insurgência contra decisão indeferitória da justiça gratuita e determinativa do recolhimento das respectivas custas iniciais. Decisão mantida. Gratuidade processual que deve ser concedida a todos que comprovem insuficiência de recursos. Hipótese na qual existe prova nos autos contrária à alegação de insuficiência de recursos formulada pelo autor e não infirmada após instrução do presente recurso. ... ()
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12 - TJSP EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE -
Sentença que declarou a prescrição intercorrente e extinguiu a demanda (CPC, art. 924, V) - RECURSO DA EXEQUENTE - Prescrição não caracterizada - Súmula 150 do E. STF - Prazo prescricional de 3 anos, conforme art. 206, § 3º, VIII, do Código Civil - Aplicação do entendimento consolidado no IAC/REsp. Acórdão/STJ - Ausência de inércia da exequente - Incidência do § 4º do CPC, art. 921, com redação dada pela Lei 14.195, apenas a partir da data de sua publicação, em 26.8.2021 - Sentença anulada, com retorno dos autos à Vara de origem, para regular prosseguimento do feito - RECURSO PROVIDO... ()
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13 - TJSP AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE -
Sentença terminativa - RECURSO DO EXEQUENTE - Inexistência de razões para o indeferimento da petição inicial, diante da emenda apresentada - Apresentação de procuração devidamente assinada de forma digital - Contrato particular assinado por duas testemunhas que constitui título executivo extrajudicial (CPC, art. 784, III) - Rito adequado - SENTENÇA ANULADA, com retorno dos autos à Vara de Origem para regular prosseguimento do feito - RECURSO PROVIDO... ()
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14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO CONTRA DEVEDOR SOLVENTE.
Pedido de CCS-BACEN. Medida que não se mostra pertinente à busca de eventuais créditos existentes em nome dos devedores, pois que o referido sistema é voltado ao combate de crimes financeiros, bem como possui somente natureza cadastral. Logo, ineficaz seria a realização da referida pesquisa, porquanto possui somente informações de natureza cadastral, sem que estejam presentes informações de valores, aplicações ou movimentações bancárias. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO... ()
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15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - «EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE -
Apresentação de defesa, no bojo de ação de execução, por meio de impugnação - Inadequação da via - art. 914, «caput e §1º, do CPC - Os embargos à execução são a via adequada para a apresentação de defesa nas ações de execução - Precedentes do TJSP - Erro inescusável - Inexistência de dúvida objetiva quanto à via cabível - Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO... ()
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16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. PESQUISA BACEN CCS.
Inadmissibilidade. Medida admitida somente em hipóteses excepcionais não verificadas no caso. Ausência de indícios da prática de crimes pelos recorridos. Decisão mantida. Recurso não provido.... ()
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17 - TJSP AÇÃO DE EXECUÇÃO CONTRA DEVEDOR SOLVENTE - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - INDEFERIMENTO - MANUTENÇÃO - A
concessão da justiça gratuita depende de prova da impossibilidade da parte arcar com as custas e as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e/ou da família, sendo que os documentos juntados nos autos não foram capazes de provar referida condição - Recurso desprovido... ()
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18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE.
Indeferimento do pedido de expedição de ofício à Fazenda do Estado e Prefeitura para obtenção de informações acerca de emissão de notas fiscais pelas executadas, bem como do pedido de quebra de sigilo bancário dos sócios. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. Admissibilidade. Informações que só poderão ser obtidas mediante intervenção do Poder Judiciário. Impossibilidade de obtenção direta pelo credor. Acolhimento do recurso neste ponto. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. Medida admitida somente em hipóteses excepcionais não verificadas no caso. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido... ()
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19 - TJSP AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE -
Acordo homologado em Juízo e Suspensão do processo aguardando cumprimento do acordo - Extinção da execução, com fundamento no art. 924, II, do CPC- Insurgência da instituição financeira - Cabimento - Sentença de extinção sem intimação do credor para se manifestar quanto ao cumprimento ou não da obrigação, o silêncio não presume a satisfação da execução (quitação tácita), nem, tampouco a renúncia do crédito - Extinção da execução deve ser precedida de requerimento expresso da executada e intimação pessoal da exequente - Inteligência do CPC, art. 485, III c/c Súmula 240/STJ - Sentença de extinção afastada - Recurso provido... ()
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20 - TJSP AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE.
Sentença que declarou a prescrição intercorrente e extinguiu a execução (CPC/2015, art. 924, V). RECURSO DA EXEQUENTE. Prescrição não caracterizada. Súmula 150 do E. STF. Prazo prescricional trienal não transcorrido. Ausência de inércia do exequente, mas apenas pesquisas infrutíferas, sendo inviável o reconhecimento da prescrição intercorrente. Inaplicabilidade do § 4º do CPC, art. 921, com redação dada pela Lei 14.195, de 26.8.2021, pois sua vigência é posterior ao início do prazo da prescrição (não localização de bens penhoráveis). Sentença anulada, com retorno dos autos à Vara de Origem para regular prosseguimento do feito. RECURSO PROVIDO... ()
