despesas medico hospitalares
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - COBRANÇA DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES.

Prestação de serviços médico-hospitalares. Execução incontroversa. Cobrança devida. Obrigação do contratante. Honorários contratuais. Descabimento. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

2 - STJ Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de despesas médico-hospitalares ajuizada pelo hospital contra o paciente. Prescrição quinquenal. Denunciação da lide ao plano de saúde. Cobrança de despesas médico-hospitalares contra plano de saúde. Prescrição decenal. Agravo não provido.

1 - Consoante a jurisprudência desta Corte, nos termos do CCB/2002, art. 206, § 5º, I, aplica-se o prazo prescricional quinquenal à pretensão da entidade hospitalar de cobrança do paciente segurado de dívida decorrente de contrato de prestação de serviços médico-hospitalares. Precedentes. ... (Continua)

3 - TJSP COBRANÇA - DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES -

Sentença de improcedência em relação às rés, beneficiárias, e de procedência com relação ao plano de saúde - Recurso da operadora de saúde, arguindo prejudicial de mérito e preliminar - Rejeição - Prescrição não consumada, enquadrando-se a hipótese no art. 206, § 5º, I, do Código Civil - Pedido de nulidade de todos os atos praticados posteriormente à denunciação da lide determinada de ofício pelo MM. Juiz a quo - Descabimento - MM. Juiz que determinou à autora a inclusão do plano de saúde no polo passivo, não como denunciada à lide, mas como litisconsorte - Emenda da inicial, ademais, realizada antes da citação da operadora de saúde corré - Pedido de julgamento conjunto com outras demandas semelhantes, distribuídas neste TJSP - Inovação recursal, que não comporta conhecimento - Mérito - Descredenciamento/exclusão de prestador que está amparado pela Lei 9.656/98, art. 17, § 4º - Beneficiária do plano de saúde, contudo, não informada sobre o descredenciamento - Alterações promovidas na rede credenciada que devem ser comunicadas, não somente ao hospital, mas ao consumidor - Falha na prestação de serviços e descumprimento do CDC, art. 6º, III e do art. 17, § 1º da Lei 9.656/1998 - Dever da operadora apelante em custear as despesas médico-hospitalares cobradas na inicial - Sentença mantida - Honorários recursais devidos - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO - COBRANÇA DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES.

Prestação de serviços médico-hospitalares. Cobrança devida. Obrigação dos contratantes. Danos materiais comprovados. Laudo pericial conclusivo e assaz esclarecedor, com aptidão de fornecer seguro juízo de certeza ao sentenciante. RECURSOS DESPROVIDOS... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO - COBRANÇA DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES -

Denunciação da lide - Não cabimento - Prestação de serviços médico-hospitalares incontroversa - Recusa da operadora de plano de saúde que não pode ser oposta perante o hospital, à luz do princípio da relatividade dos contratos. ... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO - DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES -

Sentença de procedência para condenar a operadora requerida a pagar integralmente as despesas realizadas durante a internação da autora - Insurgência da ré - Alegação de que não houve negativa - Descabimento - Ação ajuizada dois dias antes do vencimento do boleto enviado pela ré à autora para pagamento das referidas despesas - Ré que, quando intimada a apresentar o contrato, bem como informar sobre o não pagamento, quedou-se inerte - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

7 - TAMG Plano de saúde. Dano material. Despesas médico-hospitalares. Cirurgia. Transferência. Doença preexistente. Ausência. Má-fé. Inconfiguração.

«Se a empresa prestadora de serviço aceitou a adesão ao plano de saúde, com aproveitamento das carências do anterior contratado com empresa do mesmo grupo, sem exigir qualquer documento quanto ao estado de saúde do contratante, não pode, posteriormente, se furtar ao pagamento de despesas médico-hospitalares, sob alegação de má-fé, por não ter ele declarado a doença que o acometeu, mormente não sendo esta preexistente ao primeiro contrato.... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES -

Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Descabimento - Contrato que dispõe de forma clara as condições de cobertura, não aplicando-se ao procedimento realizado pela requerente - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

9 - TAMG Plano de saúde. Consumidor. Dano material. Despesas médico-hospitalares. Cirurgia. Transferência. Doença preexistente. Ausência. Má-fé. Inconfiguração.

«Se a empresa prestadora de serviço aceitou a adesão ao plano de saúde, com aproveitamento das carências do anterior contratado com empresa do mesmo grupo, sem exigir qualquer documento quanto ao estado de saúde do contratante, não pode, posteriormente, se furtar ao pagamento de despesas médico-hospitalares, sob alegação de má-fé, por não ter ele declarado a doença que o acometeu, mormente não sendo esta preexistente ao primeiro contrato.... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO. PLANOS DE SAÚDE. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de parcial procedência para condenar a seguradora ao pagamento do reembolso. Irresignação da ré. Tese de que não teria havido a comprovação de pagamento das despesas em questão pelo segurado. Não acolhimento. Ao analisar o conjunto probatório, infere-se que o apelado realizou, efetivamente, o pagamento das despesas médico-hospitalares diante das notas fiscais emitidas e dos comprovantes de pagamento. Ônus do CPC, art. 373, I cumprido. Sentença preservada. ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Reembolso de despesas médico-hospitalares. Prescrição decenal. Agravo interno não provido.

«1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, «aplica-se a prescrição geral decenal do CCB/2002, art. 205 às pretensões de cobrança de despesas médico-hospitalares contra plano de saúde. Precedentes (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 20/04/2020, DJe de 24/04/2020). ... (Continua)

12 - STJ plano de saúde. Agravo interno no recurso especial. Reembolso de despesas médico-hospitalares. Prazo prescricional decenal. Decisão mantida.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, «é decenal o prazo prescricional aplicável para o exercício da pretensão de reembolso de despesas médico- hospitalares alegadamente cobertas pelo contrato de plano de saúde (ou de seguro saúde), mas que não foram adimplidas pela operadora (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/03/2020, DJe 03/06/2020). ... (Continua)

13 - TJRJ Seguro. Saúde. Despesas médico-hospitalares. Cirurgia plástica restauradora. Negativa de cobertura porque o contrato exclui despesas com plásticas embelezadoras. Descabimento. Cirurgia decorrente de recomendação clínica. Indenização devida.

14 - STJ Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Processual civil. Plano de saúde. Despesas médico- hospitalares. Pedido de reembolso. Prescrição decenal. Relação contratual.

1 - O prazo prescricional aplicável nas hipóteses em que se discute o reembolso de despesas médico-hospitalares cobertas pelo contrato de plano de saúde (ou de seguro saúde), mas que não foram pagas pela operadora, é de 10 (dez) anos. Precedentes. ... (Continua)

15 - TJSP DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES. INTERNAÇÃO E TRATAMAMENTO PELA VIA PARTICULAR. FORTE E CORROBORADA IMPUGNAÇÃO AOS VALORES COBRADOS. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO. RECURSOS NÃO PROVIDOS, COM OBSERVAÇÃO.

Despesas médico-hospitalares. Internação e tratamento pela via particular. Forte e corroborada impugnação aos valores cobrados. Apuração em liquidação. ... (Continua)

16 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de ressarcimento de despesas médico-hospitalares. Impugnação específica de todos os fundamentos. Ausência.

1 - Ação de ressarcimento de despesas médico-hospitalares, em razão da negativa de reembolso de tratamento médico prescrito. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Despesas médico-hospitalares. Prazo prescricional decenal. Decisão mantida.

«1. Consoante jurisprudência desta Corte, a prescrição da ação para a cobrança de despesas médico-hospitalares é decenal (CCB/2002, art. 205). Precedentes. ... (Continua)

18 - TJRJ Plano de saúde. Consumidor. Ressarcimento de despesas médico-hospitalares. Cobrança efetuada ao contratado. Denunciação da lide da contratante. Procedência dos pedidos formulados nas lides principal e secundária.

«Estando comprovadas as despesas médico-hospitalares realizadas, tem a autora o direito de receber os respectivos valores de quem, por eles, se responsabilizou. O direito de regresso alcança, todavia, apenas, os valores constantes da tabela estabelecida para o respectivo ressarcimento.... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO DA COAUTORA - COBRANÇA - DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES -

Pedido autoral visando o recebimento de valores referentes a atendimento hospitalar prestado à corré e seu nascituro - Impossibilidade - Corré amparada por plano de saúde em período de carência - Atendimento que se deu em situação de urgência - Questão incontroversa - Termo de responsabilidade financeira firmado pelo corréu no qual consta obrigação condicionada à não cobertura por plano de saúde - Obrigatoriedade do plano de saúde em arcar com os custos da internação que afasta a responsabilidade dos réus - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

20 - TJSC Seguro. Saúde. Despesas médico-hospitalares. Seguro de pessoa e não de dano. Distinção. Possibilidade de seguros concomitantes com diversas seguradoras. Pagamentos cumulativos. Liquidação das despesas por artigos. (Cita doutrina. Há voto vencido).