despesas de estadia
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE DESPESAS DE ESTADIA E REMOÇÃO DE VEÍCULO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

2 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE DESPESAS DE ESTADIA DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. CULPA CONCORRENTE. PARCIAL PROVIMENTO.I.

Caso em exame ... (Continua)

3 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS DE ESTADIA E REMOÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO.

Sentença de procedência. APELAÇÃO. Irresignação do réu. Restrição do veículo que ocasionou na sua apreensão e recolhimento para o pátio da autora. Ré que é proprietário do veículo, em virtude da alienação fiduciária constituída em seu favor, sendo parte legitima para figurar no polo passivo. Cobrança que está sujeita ao prazo prescricional decenal, previsto no CCB, art. 205. Termo inicial da cobrança da estadia que deve corresponder à data da notificação da ré em mora. Inaplicabilidade do limite de trinta dias (CTB, art. 262) para cobrança de estadia, posto não se tratar de apreensão por infração administrativa. Inaplicabilidade da limitação da cobrança de estadia em seis meses (art. 328, §5º do CTB), posto não se tratar de veículo alienado em leilão. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

4 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE DESPESAS DE ESTADIA E REMOÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

5 - TJSP Inexistência de relação jurídica. VEÍCULO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. APREENSÃO. MULTAS DE TRÂNSITO. DESPESAS DE ESTADIA E REMOÇÃO. A responsabilidade por multas de trânsito, despesas de remoção e estadia do veículo apreendido é exclusivamente do devedor fiduciante (art. 4º da Resolução CONTRAN 149/03). Precedentes do STJ e deste Tribunal. Pedido procedente. Sentença mantida. Recurso desprovido.

6 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Veículo recolhido em pátio de estacionamento. Despesas de estadia. Limitação das despesas de depósito somente para os primeiros trinta dias da apreensão. Resolução 53/98 do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN). Recurso provido.

7 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Liberação do veículo apreendido. Prévio pagamento (pelo credor fiduciário) das despesas havidas com a estadia e remoção do veículo, além de outros encargos, pelo período integral da apreensão. Necessidade. Inteligência do § 2º do CTB, art. 262, que não impõe qualquer limitação quanto ao período de cobrança. Pedido de isenção das despesas de estadia e remoção indeferido. Recurso improvido.

8 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - APREENSÃO E REMOÇÃO DE CAMINHÃO E SEMIRREBOQUE ROUBADOS PARA PÁTIO PARTICULAR - LIBERAÇÃO EM FAVOR DO PROPRIETÁRIO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE DESPESAS DE ESTADIA E DE GUINCHO - INADMISSIBILIDADE - ORDEM CONCEDIDA - SENTENÇA CONFIRMADA

9 - TJSP RECURSO INOMINADO - DESPESAS DE ESTADIA E GUINCHO EM PÁTIO PRIVADO. Sentença de improcedência. Insurgência pela autora. Cabimento. Dívida de natureza «propter rem, pela qual responde o credor fiduciário, independentemente da natureza da apreensão do veículo. Precedentes (STJ e TJSP). Pedido limitado a despesas verificadas da data da notificação ao réu até 180 dias. Acolhimento. Obrigação de Ementa: RECURSO INOMINADO - DESPESAS DE ESTADIA E GUINCHO EM PÁTIO PRIVADO. Sentença de improcedência. Insurgência pela autora. Cabimento. Dívida de natureza «propter rem, pela qual responde o credor fiduciário, independentemente da natureza da apreensão do veículo. Precedentes (STJ e TJSP). Pedido limitado a despesas verificadas da data da notificação ao réu até 180 dias. Acolhimento. Obrigação de fazer. Prazo de 15 dias para remoção, sob pena de multa cominatória. RECURSO PROVIDO.

10 - TJSP Direito civil e processual civil. Ação de cobrança cumulada com obrigação de fazer. Despesas de remoção e estadia de veículo apreendido. Incompetência da Turma julgadora. Recurso não conhecido, com determinação.

11 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Bem apreendido. Liberação do veículo. Despesas de tributos, multa e estadia no pátio da Municipalidade. Ônus do credor. Responsabilidade pela custódia do veículo. Limitação pelo período de 30 (trinta) dias. Admissibilidade. As punições impostas pela autoridade de trânsito incidem sobre o próprio bem ostentando natureza propter rem, cabendo ao credor fiduciário a responsabilidade pela liquidação de despesas de estadia, tributos e multas, limitadas as primeiras ao período de 30 (trinta) dias, ressalvada a possibilidade de utilização da via regressiva ou de compensação quando da venda do bem.Recurso provido em parte.

12 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DESPESAS COM REMOÇÃO E ESTADIA EM PÁTIO PRIVADO. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. RESPONSABILIDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO. 1. O fato de o veículo ter sido levado ao pátio por falta de licenciamento é irrelevante para que o credor fiduciário seja responsabilizado a arcar com as despesas de estadia e do guincho, de acordo com a jurisprudência Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DESPESAS COM REMOÇÃO E ESTADIA EM PÁTIO PRIVADO. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. RESPONSABILIDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO. 1. O fato de o veículo ter sido levado ao pátio por falta de licenciamento é irrelevante para que o credor fiduciário seja responsabilizado a arcar com as despesas de estadia e do guincho, de acordo com a jurisprudência pacífica. 2. O requerido, credor fiduciário, deve ser condenado ao pagamento das despesas com a estadia do automóvel junto ao pátio privado, limitada a 180 dias, nos termos do art. 271, §10, do CTB, e deve ser condenado a retirar o veículo do pátio, sob pena de multa. 3. A obrigação de guarda e estadia é de trato sucessivo, razão pela qual não há que se falar em prescrição das últimas 180 diárias. Apenas as diárias anteriores a 3 anos do ajuizamento da ação estão prescritas, mas elas não podem ser cobradas, em virtude da limitação legal prevista no art. 271, §10, do CTB. 4. O pedido do autor de condenação do requerido ao pagamento de despesas de guincho não merece prosperar, pois, como o serviço de remoção foi efetivado em 2011, prescreveu o direito do autor de cobra-lo, nos termos do CCB, art. 205. 5. Sentença reformada. Recurso provido.

13 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Veículo depositado em pátio público ou particular. Responsabilidade do credor fiduciário pelo pagamento das despesas de estadia pendentes. Possibilidade de reavê-las do devedor fiduciante mediante compensação, quando da venda do bem, ou mesmo através da ação de regresso. Recurso improvido.

14 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Despesas de estadia de veículo. Cancelamento dos débitos. Impossibilidade. Transferência da propriedade à seguradora não comprovada. Ausência de demonstração de direito líquido e certo. Revisão. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. A Corte de origem, após ampla análise do conjunto fático probatório, concluiu não ser possível desobrigar o recorrente da responsabilidade do pagamento das despesas de estadia em questão, uma vez que os documentos colacionados não evidenciam ter havido a transferência da propriedade do veículo à seguradora, tampouco a perda total do bem, o qual apresentou multas e apreensão após o sinistro. A revisão de tal entendimento esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

15 - TJSP Alienação fiduciária. Bem móvel. Automóvel objeto de apreensão e depósito pela autoridade de trânsito. Despesas de estadia e remoção. Pretensão do credor fiduciário de se eximir do pagamento de tais despesas. Inadmissibilidade. Natureza «propter rem da obrigação. Responsabilidade da credora fiduciária reconhecida, ressalvado o direito de regresso contra a devedora fiduciante em ação própria ou mediante compensação, por ocasião da venda do veículo. Recurso desprovido.

16 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Ação de indenização. Pretensão de pagamento de despesas de estadia de motocicleta que se encontra apreendida em pátio. Apreensão administrativa resultante de falta de licenciamento do bem. Falta não imputada à ré. Verossimilhança nas alegações e plausibilidade no afirmado direito. Ausência. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

17 - TJSP Mandado de segurança. Liberação de veículo apreendido por circulação irregular. Bicicleta elétrica sem registro. Regularidade da apreensão, diante do que dispõem os CTB, art. 230 e CTB art. 232. Impossibilidade, no entanto, de retenção por tempo indefinido. Liberação mediante o recolhimento das taxas e despesas de estadia, cuja exigibilidade fica restrita a seis meses. Artigo art. 271, §10, do CTB, incluído pela Lei 13.281/2016. Precedentes. Sentença denegatória que comporta alteração. Concessão parcial da ordem, com a liberação do veículo. Pagamento das despesas de remoção e estadia, restritas ao período acima. Possibilidade de circulação com a regularização. Apelação provida em parte.

18 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE DESPESAS DE ESTADIA E GUINCHO. VEÍCULO APREENDIDO POR ORDEM JUDICIAL EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO CREDOR FIDUCIÁRIO. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. INAPLICABILIDADE DA LIMITAÇÃO TEMPORAL PREVISTA NO CTB. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por OMNI S. A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO contra sentença que, em ação movida por TRINTIN AUTOMÓVEIS LTDA. condenou a ré ao pagamento das despesas de guincho e diárias vencidas pela estadia de veículo apreendido judicialmente, a partir da notificação extrajudicial, bem como determinou a retirada do bem sob pena de multa diária. A sentença também distribuiu os ônus sucumbenciais, imputando 90% à ré e 10% à autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a apelante tem legitimidade passiva para responder pelo pagamento das despesas de estadia do veículo apreendido por ordem judicial em ação de busca e apreensão; e (ii) estabelecer se a limitação temporal prevista no CTB, art. 328 se aplica ao caso. III. RAZÕES DE DECIDIR A Teoria da Asserção determina que a legitimidade passiva deve ser analisada com base nas alegações iniciais do autor, presumidas como verdadeiras para fins de exame das condições da ação. Assim, sendo a apelante credora fiduciária do bem apreendido, responde, em tese, pelas despesas geradas, não havendo ilegitimidade passiva. As despesas de estadia e remoção do veículo apreendido decorrem de obrigação propter rem, sendo de responsabilidade do credor fiduciário, proprietário do bem, independentemente de posse direta pelo devedor fiduciante. A limitação de tempo para a cobrança de diárias prevista no Código de Trânsito Brasileiro (arts. 271, §10, e 328, §5º) se aplica apenas a apreensões administrativas por infração de trânsito, não alcançando apreensões decorrentes de decisão judicial em ação de busca e apreensão. O STJ tem jurisprudência consolidada no sentido de que as despesas de pátio e guincho de veículo apreendido por ordem judicial devem ser suportadas pelo credor fiduciário, sem limitação temporal para a cobrança. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O credor fiduciário tem legitimidade passiva para responder pelo pagamento das despesas de guincho e estadia de veículo apreendido judicialmente em ação de busca e apreensão. As despesas decorrentes da remoção e guarda do veículo configuram obrigação propter rem, recaindo sobre o proprietário fiduciário. A limitação temporal para a cobrança de diárias prevista no Código de Trânsito Brasileiro se aplica apenas a apreensões administrativas por infração de trânsito, não alcançando apreensões determinadas judicialmente em ações de busca e apreensão. Dispositivos relevantes citados: Código de Trânsito Brasileiro, arts. 271, §10, e 328, caput e §5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 09.09.2024, DJe 12.09.2024; TJSP, Apelação Cível 1008165-67.2023.8.26.0566, Rel. Regis Rodrigues Bonvicino, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 11.03.2025; TJSP, Apelação Cível 1011622-45.2023.8.26.0037, Rel. Fátima Gomes, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 28.08.2024; TJSP, Apelação Cível 1008152-40.2022.8.26.0037, Rel. José Marcos Marrone, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 31.07.2024... (Continua)

19 - TJRS EMENTA. DIREITO PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. PEDIDO DE ISENÇÃO DE DESPESAS DE REMOÇÃO E ESTADIA. APLICAÇÃO DA PORTARIA 441/2018 DO DETRAN/RS. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. SEGURANÇA DENEGADA.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

20 - TJSP RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação de cobrança cumulada com obrigação de fazer. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. Apreensão por infração administrativa e depósito, em pátio privado, de automóvel alienado fiduciariamente. Responsabilidade do proprietário fiduciário pelas despesas de estadia e remoção do bem. Obrigação de retirada do veículo. Recurso desprovido.