Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito civil e processual civil. Ação de cobrança cumulada com obrigação de fazer. Despesas de remoção e estadia de veículo apreendido. Incompetência da Turma julgadora. Recurso não conhecido, com determinação.

I. Caso em Exame 1.Ação de cobrança de despesas de remoção e estadia de veículo apreendido. O veículo, objeto de alienação fiduciária, foi removido para o pátio do autor em razão de bloqueio judicial. O autor busca condenação do réu ao pagamento das diárias e despesas de guincho, além de multa diária pela não retirada do veículo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade pelo pagamento das despesas de estadia e remoção do veículo, considerando a alegação do réu de ilegitimidade passiva e a responsabilidade do devedor fiduciante. III. Razões de Decidir 3. A competência para julgamento da matéria pertence às Câmaras da Seção de Direito Privado III do Tribunal de Justiça de São Paulo, conforme Resolução 623/2013, art. 5º, III.3 e III.14. 4. A matéria discutida não envolve revisão de cláusulas contratuais, mas sim a condenação ao pagamento das despesas de estadia e remoção do veículo. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não conhecido. Determinada a redistribuição dos autos para as Câmaras competentes da Seção de Direito Privado III. Tese de julgamento:  1. Competência para julgamento de ações envolvendo alienação fiduciária e despesas de estadia de veículo cabe às Câmaras da Seção de Direito Privado III. Legislação Citada: Resolução 623/2013 do TJSP, art. 5º, III.3 e III.14. Jurisprudência Citada: TJSP; Apelação Cível 1000129-14.2023.8.26.0153; Rel. Rodolfo Pellizari; 15ª Câmara de Direito Privado; j. 05/03/2025. TJSP; Apelação Cível 1024484-43.2023.8.26.0071; Rel. Elói Estevão Troly; 15ª Câmara de Direito Privado; j. 25/09/2024