despesas de condominio
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DESPESAS DE CONDOMINIO -

Cobrança - Arguição de ilegitimidade passiva do credor fiduciário acolhida - Decisão que comporta modificação - Abuso do direito por parte do credor fiduciário, dada sua inércia em recuperar a posse do imóvel, o que podia ter feito desde 60 dias da consolidação da propriedade, sem demonstração de qualquer providência nesse sentido - Situação que traz prejuízo à massa condominial - Mitigação da regra prevista no Lei 9514/1997, art. 27, parágrafo 8º, com a redação da Lei 10.931/04) - Apelação provida... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPESAS DE CONDOMÍNIO - AÇÃO DE COBRANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Pedido de inclusão do credor fiduciário no polo passivo da demanda. Impossibilidade. Embora ocorrida a sub-rogação do credor fiduciário nos direitos dos agravados, haja vista a consolidação da propriedade nas mãos da instituição financeira, não pode o exequente voltar-se contra esta mediante simples sucessão processual. Cabe-lhe, sim, a propositura de ação autônoma, a fim de constar o banco no título executivo judicial. RECURSO DESPROVIDO.

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPESAS DE CONDOMINIO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - DECISÃO QUE ACOLHE IMPUGNAÇÃO DO CONDOMÍNIO EXECUTADO - INSURGÊNCIA DO CREDOR - PERTINÊNCIA - HIPÓTESE EM QUE A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXEQUENDOS DEVE CORRESPONDER AO VALOR DA INICIAL DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM QUE SE SAGROU VENCEDOR - QUESTÃO, ADEMAIS, JÁ DEFINIDA POR MEIO DO JULGAMENTO DE RECURSOS PRETÉRITOS - INVIABILIDADE, PORÉM, DE PRONTA HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DO CREDOR - RECLAMO PARCIALMENTE PROVIDO.

Considerando que o julgado exequendo determinou como base de cálculo o valor da execução, solução que foi ratificada por meio do julgamento de agravo de instrumento ulterior, onde esclarecido que se deveria adotar o valor da inicial do cumprimento de sentença extinto, de rigor a observância estrita dos Acórdãos, sob pena de afronta à coisa julgada... (Continua)

4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - TAXAS CONDOMINAIS - OBRIGAÇÃO PROPTER REM - RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL - TRASNFERÊNCIA DE PROPRIEDADE - CIÊNCIA INEQUIVOCA DO CONDOMINIO - NÃO COMPROVADA - TEMA 886 DO STJ.

As despesas condominiais possuem obrigação «propter rem, sendo de responsabilidade do proprietário ou de quem detenha algum aspecto da propriedade, como a posse, o gozo ou a fruição. Havendo compromisso de compra e venda não levado a registro, a responsabilidade pelas despesas de condomínio pode recair tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o promissário comprador, dependendo das circunstâncias de cada caso concreto. Se ficar comprovado: (i) que o promissário comprador se imitira na posse; e (ii) o condomínio teve ciência inequívoca da transação, afasta-se a legitimidade passiva do promitente vendedor para responder por despesas condominiais relativas a período em que a posse foi exercida pelo promissário comprador. Precedentes. Não comprovada a ciência inequívoca do condomínio acerca de alienação do imóvel, a responsabilidade pelo pagamento de despesas condominiais recai sobre o proprietário registral.... (Continua)

5 - TJSP COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA - ESTABELECIMENTO PELO MAGISTRADO DE PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (IPTU) SOBRE OS CRÉDITOS DE DESPESAS DE CONDOMÍNIO E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - DESCABIMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE TÊM NATUREZA ALIMENTAR, EQUIPARANDO-SE A CRÉDITO TRABALHISTA, NOS TERMOS DO art. 85, § 14 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PREVALÊNCIA, NO ENTANTO, DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO SOBRE O CRÉDITO DE DESPESAS DE CONDOMÍNIO

6 - TJSP DESPESAS DE CONDOMÍNIO.

Ação de cobrança. Juízo de parcial procedência. Apelo do autor. Provimento... (Continua)

7 - TJSP DESPESAS DE CONDOMÍNIO.

Ação de cobrança. Dívida vinculada a devedor, fiduciante. Juízo de procedência. Apelo do réu. Desprovimento.... (Continua)

8 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COTAS CONDOMINIAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO PROPRIETÁRIO CONSTANTE DO REGISTRO. TRANSMISSÃO DO BEM. AUSENCIA DE PROVA DA CIENCIA INEQUIVOCA DO CONDOMINIO. SENTENÇA DE REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. RECURSO DA PARTE EMBARGANTE/EXECUTADA. DESPROVIMENTO.

I. Caso em exame ... (Continua)

9 - TJSP DESPESAS DE CONDOMÍNIO.

Regime de multipropriedade. Ação de cobrança. Juízo de parcial procedência. Recurso da autora. Desprovimento.... (Continua)

10 - TJSP DESPESAS DE CONDOMÍNIO.

Cobrança aparelhada em procedimento monitório. Embargos rejeitados. Obrigação propter rem, vinculando o dono do imóvel. Recurso do réu. Desprovimento... (Continua)

11 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS DE CONDOMÍNIO.

Sentença que julgou procedentes os pedidos. Recurso da CDHU. Preliminar de ilegitimidade passiva acolhida. Ciência inequívoca do condomínio autor a respeito da pessoa que está usufruindo a posse direta do imóvel, demostrada pelo pedido de emenda da petição inicial e por documentos apresentados. Com a imissão provisória na posse, o promissário comprador passa a ter responsabilidade pelo pagamento das despesas de condomínio, cessando a responsabilidade da compromissária vendedora, ora apelante, em conformidade com o julgamento do Recurso Especial repetitivo 1.345.331/RS, sujeito ao rito do CPC, art. 1.036, caput. Sentença reformada. Alteração do ônus da sucumbência. RECURSO PROVIDO... (Continua)

12 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS DE CONDOMÍNIO.

Sentença que julgou procedentes os pedidos. Recurso da CDHU. Preliminar de ilegitimidade passiva acolhida. Ciência inequívoca do condomínio autor a respeito da pessoa que está usufruindo a posse direta do imóvel, demostrada pelo pedido de emenda da petição inicial e por documentos apresentados. Com a imissão provisória na posse, o promissário comprador passa a ter responsabilidade pelo pagamento das despesas de condomínio, cessando a responsabilidade da compromissária vendedora, ora apelante, em conformidade com o julgamento do Recurso Especial repetitivo 1.345.331/RS, sujeito ao rito do CPC, art. 1.036, caput. Sentença reformada. Alteração do ônus da sucumbência. RECURSO PROVIDO... (Continua)

13 - TJSP DESPESAS DE CONDOMÍNIO.

Ação de cobrança. Juízo de parcial procedência. Dono do imóvel. Direitos e obrigações de comprador. Relação de direito pessoal, que não vincula terceiro (condomínio, credor). Direito de regresso (ônus do proprietário). Recurso do autor. Provimento.... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS DE CONDOMÍNIO.

Ação de cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que impôs à arrematante a obrigação de arcar com o IPTU e despesas de condomínio vencidas a partir da lavratura do auto de arrematação. Não acolhimento. Irrelevância da data na qual a carta de arrematação foi expedida e liberada para registro. Arrematação que se tornou perfeita, acabada e irretratável com a assinatura do respectivo auto pela Leiloeiro, juiz e arrematante. Auto lavrado em 07/12/2022, com cópia juntada aos autos de origem, em 12/12/2022, devidamente formalizado. Imissão na posse logo após a arrematação, sem necessidade de intervenção do juízo. Direito de sub-rogação previsto no edital que deve recair somente sobre os IPTUs e despesas condominiais vencidas antes da arrematação, conforme concordância expressa do credor fiduciário, que faz jus ao levantamento do saldo residual do produto da arrematação. Diligências do oficial de justiça que devem ser cobrada de quem deu causa ao ajuizamento da execução fiscal, visto que não possuem natureza «propter rem". Questão que já tinha sido resolvida por decisão pretérita acobertada pela preclusão temporal, nos termos dos CPC, art. 507 e CPC art. 508. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

15 - TJSP DESPESAS DE CONDOMÍNIO -

Execução - Unidade arrematada no curso do processo - Indeferimento do pedido de desistência da arrematação - Decisão que se reputa correta - Decurso do prazo previsto no CPC, art. 903, § 2º - Imposição ao arrematante da responsabilidade débitos anteriores à arrematação - Cabimento, conforme constou expressamente do edital - Caso em, além disso, o arrematante permutou o imóvel com terceiro que, inclusive, está na posse do bem arrematado - Agravo de instrumento não provido... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO. DESPESAS DE CONDOMÍNIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Rejeição da tese de ilegitimidade passiva ad causam. Apelação interposta pela embargante. Pedido de desistência do recurso. Superveniente ausência de interesse recursal. Recurso não conhecido... (Continua)

17 - TJSP DESPESAS DE CONDOMÍNIO.

Ação monitória. Sentença que rejeitou os embargos e julgou procedente a ação monitória. Insurgência do embargante/réu. Propriedade registrada em nome do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) representado pelo Banco do Brasil. Legitimidade passiva do gestor do fundo. Precedentes. Documentos suficientes para demonstrar a constituição do Condomínio e as despesas em aberto. Juros de mora de previstos na Convenção de Condomínio e dentro dos parâmetros estabelecidos no art. 1.336, §1º do CC. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

18 - TJSP DESPESAS DE CONDOMÍNIO -

Cobrança - Pretensão deduzida em face da CDHU julgada improcedente - Solução que não deve prevalecer - Alegada cessão de direitos relativos à unidade condominial devedora não comprovada - Responsabilidade da CDHU pelos débitos cobrados, em sintonia com o entendimento firmado nos REsps 1.442.840/PR, 1.345.331/RS e 1.442.840/PR, estes dois últimos sob o rito dos recursos repetitivos - Apelação provida... (Continua)

19 - TJSP DESPESAS DE CONDOMÍNIO -

Cobrança - Pretensão deduzida em face da CDHU julgada procedente - Alegação de ilegitimidade passiva não acolhida, em sintonia com o decidido pelo STJ, quando do julgamento dos REsps 1.345.331/RS e 1.442.840/PR, sob o rito dos recursos repetitivos - Ausência de prova de que o condomínio tenha sido cientificado da cessão de direitos relativos à unidade - Apelação não provida... (Continua)

20 - TJSP DESPESAS DE CONDOMÍNIO -

Cobrança - Pretensão deduzida em face da CDHU julgada procedente - Alegação de ilegitimidade passiva não acolhida, em sintonia com o decidido pelo STJ, quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Tema Repetitivo 886 - Ausência de prova de que o condomínio foi cientificado da cessão de direitos relativos à unidade - Débito condominial suficientemente comprovado nos autos - Sentença mantida - Apelação não provida... (Continua)