Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DESPESAS DE CONDOMÍNIO -
Cobrança - Pretensão deduzida em face da CDHU julgada procedente - Alegação de ilegitimidade passiva não acolhida, em sintonia com o decidido pelo STJ, quando do julgamento dos REsps 1.345.331/RS e 1.442.840/PR, sob o rito dos recursos repetitivos - Ausência de prova de que o condomínio tenha sido cientificado da cessão de direitos relativos à unidade - Apelação não provida... ()
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