descumprimento da obrigacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANOTAÇÃO NA CTPS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Consoante se depreende do acórdão regional, a reclamada deixou de anotar a CTPS do reclamante, tendo sido imposta a multa pelo descumprimento da obrigação, a qual foi reduzida pelo Tribunal de origem para R$5.000,00, com espeque no art. 413 do CC. Com efeito, trata-se de medida coercitiva que decorre de faculdade expressamente conferida pelo ordenamento jurídico pátrio, visando à efetividade da decisão judicial. Por sua vez, empreende-se dos autos que a Corte de origem reduziu o quantum fixado, considerando os parâmetros sancionatórios utilizados de forma razoável e proporcional às peculiaridades do caso concreto, notadamente o porte da empresa e o tempo de descumprimento da obrigação, de modo que não se vislumbram motivos para a alteração do valor nem o alegado excesso, restando incólumes as garantias positivadas nos dispositivos constitucionais invocados. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

2 - TST Multa pelo descumprimento da obrigação de fazer. Assinatura da CTPS.

«A previsão contida no CLT, art. 39, § 2º, que autoriza o Juiz do Trabalho determinar à Secretaria da Vara que proceda à anotação na CTPS, não afasta a possibilidade de o magistrado impor a obrigação de fazer à reclamada sob pena de multa diária a título de astreintes, prevista no CPC/1973, art. 461, § 4º. ... (Continua)

3 - TST Multa pelo descumprimento da obrigação de fazer. Assinatura da CTPS.

«A previsão contida no CLT, art. 39, § 2º, que autoriza o Juiz do Trabalho determinar à Secretaria da Vara que proceda à anotação na CTPS, não afasta a possibilidade de o magistrado impor a obrigação de fazer à reclamada sob pena de multa diária a título de astreintes, prevista no CPC/1973, art. 461, § 4º. ... (Continua)

4 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FIXAÇÃO DE MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. CUMULAÇÃO DAS MEDIDAS DE BLOQUEIO E MULTA DIÁRIA PELO DESCUMPRIMENTO. MEDIDA DE BLOQUEIO DE VALORES QUE SE MOSTRA MAIS EFICAZ. DECISÃO AFASTADA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.... (Continua)

5 - TJRS MANDADO DE SEGURANÇA. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMARCA DE TENENTE PORTELA. DECISÃO QUE FIXOU MULTA DIÁRIA PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. CUMULAÇÃO DAS MEDIDAS DE BLOQUEIO E MULTA DIÁRIA PELO DESCUMPRIMENTO. MEDIDA DE BLOQUEIO DE VALORES QUE SE MOSTRA MAIS EFICAZ. ILEGALIDADE VERIFICADA. MULTA AFASTADA.

SEGURANÇA CONCEDIDA.... (Continua)

6 - TJSP Agravo de instrumento. Nos termos da sentença proferida nos autos da ação principal a executada foi condenada a custear integralmente o tratamento completo da exequente com a medicação Spinraza, além de indenização a título de danos morais no valor de R$ 5.000,00. Cumprimento provisório de sentença para cobrança das astreintes. Impugnação rejeitada. Incontroverso o descumprimento da obrigação. O valor da multa foi fixado com valor razoável e proporcional, no caso, R$ 1.000,00 por dia, limitado a R$ 30.000,00, o que acarretou a cobrança em seu valor máximo foi o longo período em que houve o descumprimento da obrigação. O valor cobrado atende à capacidade econômica da agravante, que não apresenta justificativa plausível para o seu descumprimento. Agravo desprovido

7 - TJSP Sentença. Cumprimento. Fixação do valor da multa por sete dias de descumprimento da obrigação. Cabimento. Hipótese. Aplicação do disposto no art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Recurso improvido.

8 - TRT3 Seguridade social. Carteira de trabalho e previdência social (CTPS). Anotação. Multa. Anotação da CTPS. Descumprimento da obrigação de fazer. Imposição de multa.

«Incumbe ao empregador efetuar a anotação na carteira de trabalho do empregado, e nada obsta a que o juízo determine o cumprimento da obrigação mesmo que o vínculo seja reconhecido em sentença, haja vista que a anotação pela Secretaria do Juízo deve ser realizada em último caso, para que não traga prejuízo ao obreiro na busca de novas colocações no mercado de trabalho. A multa se traduz em medida prevista nos arts. 461, §4º e 644, do CPC/1973, aplicáveis, subsidiariamente, ao processo do trabalho, e pode ser imposta até de ofício na hipótese de descumprimento da determinação judicial, consubstanciando-se em instrumento útil para conferir efetividade às decisões judiciais.... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE MULTA FIXADA EM SENTENÇA PARA HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Exclusão da multa, por ora, conforme julgamento do Agravo de Instrumento 2033918-87.2025.8.26.0000. Análise prejudicada do presente agravo de instrumento e dos embargos de declaração. Alegação de cumprimento da obrigação que, ademais, não fora analisada na r. decisão recorrida, a não comportar conhecimento nesta sede, sob pena de supressão de instância. Agravo de Instrumento e Embargos de Declaração não conhecidos... (Continua)

10 - TJSP RECURSO INOMINADO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - MULTA FIXADA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - INCIDÊNCIA - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEVEDORA PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, NÃO BASTANDO A INEQUÍVOCA CIÊNCIA DE SEUS I. PATRONOS - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 410/EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: A PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR CONSTITUI CONDIÇÃO Ementa: RECURSO INOMINADO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - MULTA FIXADA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - INCIDÊNCIA - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEVEDORA PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, NÃO BASTANDO A INEQUÍVOCA CIÊNCIA DE SEUS I. PATRONOS - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 410/EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: A PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR CONSTITUI CONDIÇÃO NECESSÁRIA PARA A COBRANÇA DE MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER OU NÃO FAZER. R. DECISÃO CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46 - RECURSO DESPROVIDO.

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO E MANTEVE A MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. ALEGAÇÃO DE PRAZO EXÍGUO E FALTA DE URGÊNCIA. MATÉRIA ANALISADA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2304777-18.2023.8.26.0000. COISA JULGADA. RECALCITRÂNCIA DA AGRAVANTE EM AUTORIZAR O TRATAMENTO NOS TERMOS INDICADOS PELO MÉDICO. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DA MULTA, DIANTE DO DESCUMPRIMENTO. POSTERIOR DEFERIMENTO DO PEDIDO DE BLOQUEIO PARA CUSTEIO DO TRATAMENTO. FATOS SUFICIENTES PARA CONFIGURAR DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL. MULTA PELA RECALCITRÂNCIA EM CUMPRIR A ORDEM JUDICIAL. VALOR QUE DEVE SER MANTIDO. DECISÃO MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO

12 - TJRS AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE FIXOU MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, SEM IMPUGNAR O MÉRITO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA. DESCABIMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

13 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - MULTA COMINATÓRIA - DESCUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA - INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR - SÚMULA 410/STJ - INOBSERVÃNCIA - MULTA INDEVIDA.

A cobrança da multa cominada pelo descumprimento da obrigação de fazer ou não fazer imposta à parte apenas se admite após a sua intimação pessoal, conforme o Súmula 410/STJ. ... (Continua)

14 - TJSP Tutela antecipada. Obrigação de fazer. Pretendida liberação da alienação fiduciária do imóvel dado em garantia. Quitação do contrato de empréstimo. Verossimilhança das alegações caracterizada. Concessão da antecipação mantida. Multa diária em caso de descumprimento da obrigação. Cabimento. Redução. Necessidade, eis que fixada em valor excessivo. Recurso parcialmente provido.

15 - TJSP APELAÇÃO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - EXECUÇÃO DE MULTA COERCITIVA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO -

Extinção do feito - Alegação de descumprimento da obrigação - Hipótese em que o banco informou o cumprimento da obrigação conforme determinado pela respeitável sentença - Exequente que não demonstrou que os descontos estariam acima da margem estabelecida - Inexistência de multa a ser executada no caso, na medida em que não ocorreu o descumprimento da medida imposta - Sentença que deve ser mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Fornecimento de medicamento. Descumprimento da obrigação determinada em tutela antecipada e confirmada por sentença. Órgão público devidamente intimado. Multa fixada com razoabilidade. Ausência de justificativa para o descumprimento da obrigação. Agravo improvido.

17 - TJRJ AGRAVO DE INTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. SENTENÇA DE PROCEDENCIA. ALIENAÇÃO PARENTAL. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. MULTA. CABIMENTO. MANUTENÇÃO DO DECISUM.

Agravo de instrumento interposto de decisão que, em ação de regulamentação de visitas, fixou a multa prevista no art. 536, §1º c/c 537, do CPC. ... (Continua)

18 - TST Multa por descumprimento da obrigação de fazer. Retificação da CTPS.

«A cominação de multa diária pelo descumprimento da obrigação de fazer encontra amparo no CPC, art. 461 de 1973 (arts. 497, 536 e 537 do CPC/2015), consubstanciando-se em instrumento legítimo à disposição do magistrado, voltado à efetividade do provimento jurisdicional. De outra parte, a possibilidade de anotação da CTPS pela secretaria da vara do trabalho é incapaz de afastar a obrigação do empregador de registrá-la, cabendo a penalidade pelo seu descumprimento. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

19 - TJRS AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. DECISÃO IRRECORRÍVEL. HIPÓTESE DE DESCABIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO. LEI 12.153/2019, art. 4º. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. 

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.... (Continua)

20 - TJSP Multa diária. Cominatória. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e materiais. Decisão que determinou a intimação da ré para cumprir a tutela antecipada confirmada em sentença. Alegação de fixação de multa exorbitante para o caso de descumprimento da obrigação. Insubsistência. Atendimento aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Decisão mantida. Recurso não provido.