Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE FIXOU MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, SEM IMPUGNAR O MÉRITO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA. DESCABIMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
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