Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE MULTA FIXADA EM SENTENÇA PARA HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Exclusão da multa, por ora, conforme julgamento do Agravo de Instrumento 2033918-87.2025.8.26.0000. Análise prejudicada do presente agravo de instrumento e dos embargos de declaração. Alegação de cumprimento da obrigação que, ademais, não fora analisada na r. decisão recorrida, a não comportar conhecimento nesta sede, sob pena de supressão de instância. Agravo de Instrumento e Embargos de Declaração não conhecidos... (Continua)