Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANOTAÇÃO NA CTPS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Consoante se depreende do acórdão regional, a reclamada deixou de anotar a CTPS do reclamante, tendo sido imposta a multa pelo descumprimento da obrigação, a qual foi reduzida pelo Tribunal de origem para R$5.000,00, com espeque no art. 413 do CC. Com efeito, trata-se de medida coercitiva que decorre de faculdade expressamente conferida pelo ordenamento jurídico pátrio, visando à efetividade da decisão judicial. Por sua vez, empreende-se dos autos que a Corte de origem reduziu o quantum fixado, considerando os parâmetros sancionatórios utilizados de forma razoável e proporcional às peculiaridades do caso concreto, notadamente o porte da empresa e o tempo de descumprimento da obrigação, de modo que não se vislumbram motivos para a alteração do valor nem o alegado excesso, restando incólumes as garantias positivadas nos dispositivos constitucionais invocados. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)