1 - TRT18 Descontos salariais.
«Ante a adoção, pelo direito pátrio, do princípio da intangibilidade salarial, a regra geral referente aos descontos salariais é a de sua vedação, excetuando-se as hipóteses previstas nos parágrafos do CLT, art. 462.... ()
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2 - TST Descontos salariais.
«O recurso não comporta conhecimento por divergência jurisprudencial, porquanto os arestos colacionados são inespecíficos, uma vez que não abordam as mesmas premissas fáticas registradas no acórdão recorrido. Tratam, pois, da licitude do desconto na remuneração do empregado em caso de dano por ele causado na hipótese de dolo ou culpa, o que não se identifica com o caso dos autos. Incidência da Súmula 296/TST. ... ()
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3 - TST Descontos salariais. Ônus da prova.
«O TRT, com base no conjunto probatório dos autos, entendeu não comprovado pelo reclamante o fato constitutivo do direito ao reembolso por descontos salariais indevidos. Assim não há como se reconhecer a alegada divergência jurisprudencial ou a violação do CLT, art. 462, § 1º. ... ()
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4 - TST Descontos salariais.
«A Corte Regional considerou indevidos os descontos efetuados sob a rubrica «loja, pois não ficou provada a autorização do empregado para a realização dos referidos descontos. Incidência das Súmula 126/TST e Súmula 296/TST, I. ... ()
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6 - TST Descontos salariais.
«O Regional consignou que a reclamada não se desincumbiu do ônus de comprovar que a reclamante autorizou os descontos de seu salário ou que esteve inscrita, nos períodos correspondentes aos descontos, no PAT. Incólume, portanto, o CLT, art. 462.... ()
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7 - TST Descontos salariais. Seguro de vida.
«1. Nos termos do entendimento jurisprudencial consagrado na Súmula 342 desta Corte superior os -descontos salariais efetuados pelo empregador, com a autorização prévia e por escrito do empregado, para ser integrado em planos de assistência odontológica, médico-hospitalar, de seguro, de previdência privada, ou de entidade cooperativa, cultural ou recreativa associativa dos seus trabalhadores, em seu benefício e dos seus dependentes, não afrontam o disposto no CLT, art. 462, salvo se ficar demonstrada a existência de coação ou de outro defeito que vicie o ato jurídico.- 2. Revelando a decisão recorrida sintonia com a jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho, não se habilita a conhecimento o recurso de revista, nos termos do CLT, art. 896, § 5º. 3. Recurso de revista não conhecido.... ()
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8 - TST Descontos salariais.
«O presente processo está sujeito ao rito sumaríssimo e, nesse sentido, observa-se que a reclamada não indica um único artigo constitucional tido por violado nem mesmo aponta contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST. ... ()
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9 - TST Descontos salariais.
«O presente processo está sujeito ao rito sumaríssimo e, nesse sentido, observa-se que a reclamada não indica um único artigo constitucional tido por violado nem mesmo aponta contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST. ... ()
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10 - TST Devolução de descontos salariais.
«A recorrente descumpre a Dialeticidade Recursal quanto à falta de interesse dos descontos não imputados, bem como se volta contra a valoração da prova procedida pelo TRT acerca dos «demais descontos. Nesse quadro, incide o óbice da Súmula 126/TST. ... ()
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11 - TST Descontos salariais. Seguro de vida.
«Nos termos da Súmula 342/TST, os descontos salariais realizados a título de seguros, com expressa autorização do empregado, não afronta o CLT, art. 462, salvo se comprovado vício de consentimento. Importante ressaltar que, ao contrário do que entendeu a Corte de origem, o desconto autorizado pelo reclamante, por ocasião de sua admissão, não gera presunção de vício de consentimento, visto que esse não se presume, sendo necessária a existência de prova concreta, conforme estabelece a Orientação Jurisprudencial 160/TST-SDI-I. Todavia, no caso dos autos, a reclamada foi condenada à devolução dos descontos realizados a título de seguro de vida não apenas com base na presunção de vício de consentimento por parte do autor, mas também em razão da ausência de prova de que tivesse contratado o referido seguro em benefício dos empregados. Com efeito, não é possível conhecer do recurso de revista com base apenas na Orientação Jurisprudencial 160/TST-SDI-I, tendo em vista que não abrange todos os fundamentos do acórdão recorrido. ... ()
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12 - TST Descontos salariais
«O Eg. TRT consignou que havia norma coletiva da categoria autorizando o desconto a título de «taxa assistencial. Não restou registrado pelo acórdão recorrido a existência de qualquer prova nos autos apta a demonstrar que o Reclamante tenha sofrido coação ou haja qualquer outro defeito que vicie o ato jurídico. A adoção de entendimento em sentido diverso demandaria o reexame dos elementos fático-probatórios, o que esbarra no óbice da Súmula 126/TST. ... ()
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13 - TST Descontos salariais. Falta de autorização do reclamante.
«1 - A decisão do TRT está em consonância com a Súmula 342/TST, que dispões: «Descontos salariais efetuados pelo empregador, com a autorização prévia e por escrito do empregado, para ser integrado em planos de assistência odontológica, médico-hospitalar, de seguro, de previdência privada, ou de entidade cooperativa, cultural ou recreativo-associativa de seus trabalhadores, em seu benefício e de seus dependentes, não afrontam o disposto no CLT, art. 462, salvo se ficar demonstrada a existência de coação ou de outro defeito que vicie o ato jurídico." ... ()
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14 - TST Descontos salariais. Mensalidades. Associação
«O Eg. Tribunal consignou a inexistência de prova nos autos apta a demonstrar que a Reclamante teria autorizado os descontos em seu salário. A adoção de entendimento em sentido diverso demandaria o reexame dos elementos fático-probatórios, o que esbarra no óbice da Súmula 126 desta Corte.... ()
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15 - TST Devolução de descontos salariais. Responsabilidade solidária.
«Os artigos 927 e 932 do Código Civil são impertinentes, uma vez que não guardam relação direta com a matéria em debate. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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16 - TST Descontos salariais. Devolução.
«Consta no acórdão do Regional que a norma coletiva dispõe que são permitidos descontos nos salários dos empregados, desde que por eles autorizados, mas que não há nos autos nenhum documento que comprove que houve essa autorização. Nesse contexto, incide a Súmula 126/TST como óbice ao processamento do recurso de revista, pois, para se modificar a decisão recorrida, forçoso será o revolvimento de fatos e provas, o que é inviável nesta instância extraordinária. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... ()
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17 - TRT3 Devolução dos descontos salariais. Multa de trânsito.
«A legislação trabalhista autoriza o desconto no salário do empregado quando resultar de dispositivo de lei ou de contrato coletivo ou resultante de adiantamentos. Dessa maneira, desde que reste configurada a hipótese de dano causado pelo empregado ao empregador, o desconto será lícito quando esta possibilidade tiver sido acordada entre as partes ou na ocorrência de dolo do empregado. In casu, constou da cláusula 7ª da CCT, a possibilidade de desconto da multa de trânsito decorrente de infrações cometidas pelo empregado motorista. Entretanto, conforme consta da r. sentença, a reclamada não comprovou que cumpriu o requisito previsto no parágrafo terceiro da cláusula convencional em questão, de modo a viabilizar o direito do motorista de se insurgir administrativamente contra a aplicação das multas. Assim, não tendo cumprido a empresa todos os termos pactuados no instrumento coletivo, são indevidos os descontos salariais por ela realizados.... ()
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18 - TRT3 Desconto salarial. Legalidade. Descontos salariais. Legalidade. Ônus da prova.
«Os descontos nos salários são vedados, como regra geral (caput do CLT, art. 462). Trata-se do princípio da intangibilidade salarial. As exceções são aquelas decorrentes de adiantamento salarial, dispositivo de lei ou de contrato, e dano causado pelo empregado (desde que previamente acordada esta possibilidade ou no caso de dolo do empregado). Desse modo, cumpre ao empregador o ônus de demonstrar a licitude dos descontos (CPC, art. 333, IIc/c art. 818, CLT). Assim, não demonstrado pelo reclamado que os descontos salariais se referem às hipóteses legais previstas no dispositivo retro, deve ser mantida a decisão que determinou a restituição deles.... ()
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19 - TST Descontos salariais.
«A tese sobre julgamento fora dos limites da lide encontra óbice na ausência do prequestionamento, pois o Tribunal Regional não analisou a matéria sob tal prisma. Não foram opostos embargos de declaração a esse respeito. Incidência da Súmula 297/TST. ... ()
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20 - TRT3 Desconto salarial. Devolução. Descontos salariais. Ausência de comprovação de culpa do empregado. Impossibilidade.
«Descontos salariais decorrentes de danos causados pelo empregado só são válidos quando o contrato de trabalho contém uma tal previsão e quando o empregador consegue demonstrar que os prejuízos foram causados por dolo ou culpa do trabalhador. Ausente esta demonstração, é de se declarar a ilicitude do desconto efetuado, garantindo-se à reclamante a restituição da importância correspondente.... ()
