Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 143.1824.1090.2700

1 - TST Descontos salariais.

«O Regional consignou que a reclamada não se desincumbiu do ônus de comprovar que a reclamante autorizou os descontos de seu salário ou que esteve inscrita, nos períodos correspondentes aos descontos, no PAT. Incólume, portanto, o CLT, art. 462.... ()

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