1 - TAMG Medida cautelar. Sustação de protesto. Liminar. Requisitos. Consumidor. Banco. Instituição financeira. Contrato de financiamento. Cláusula contratual. Servidor público. Proventos. Desconto automático em conta corrente. Impossibilidade. CPC/1973, art. 796.
«Para que seja possível o provimento da medida cautelar de sustação de protesto, faz-se imperiosa a presença do «fumus boni juris e do «periculum in mora, além das condições gerais comuns a todas as ações, quais sejam legitimidade de parte, possibilidade jurídica do pedido e interesse de agir. A existência de cláusula contratual que possibilite à instituição financeira proceder a débito em conta corrente de seu cliente, de forma automática, como decorrência de contrato de financiamento celebrado entre as partes, constitui ato contrário à boa-fé e à eqüidade que deve haver entre os contratantes, impossibilitando a discussão dos encargos contratuais convencionados.... ()
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2 - TJDF DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCONTO AUTOMÁTICO EM CONTA CORRENTE. REVOGAÇÃO UNILATERAL. POSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL PRESERVADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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3 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCONTO AUTOMÁTICO EM CONTA CORRENTE. REVOGAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO DE DÉBITOS. VALIDADE DA RESOLUÇÃO BACEN 4.790/2020.
I. Caso em exame ... ()
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4 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. DESCONTO AUTOMÁTICO EM CONTA CORRENTE. CANCELAMENTO. POSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO BACEN 4.790/2020. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - ALEGADO DÉBITO NÃO AUTORIZADO DE R$ 506,47 DA CONTA CORRENTE DO AUTOR - IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE - DESCABIMENTO - PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA NA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO FIRMADA ENTRE AS PARTES ACERCA DA POSSIBILIDADE DE DESCONTO AUTOMÁTICO EM CONTA CORRENTE DO SALDO DEVEDOR ORIUNDO DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA - INEXISTÊNCIA DE ÓBICE LEGAL OU ABUSIVIDADE EM RELAÇÃO A ESTA MODALIDADE DE PAGAMENTO - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
Recurso improvido... ()
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6 - TJDF DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO AUTOMÁTICO EM CONTA CORRENTE. CANCELAMENTO DA AUTORIZAÇÃO. RESOLUÇÃO BACEN. SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME ... ()
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7 - TJDF PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS COM DESCONTO AUTOMÁTICO EM CONTA CORRENTE. SUSPENSÃO OU CANCELAMENTO DOS DESCONTOS. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DO CLIENTE. RESOLUÇÃO 4.790/2020 DO BACEN. TEMA 1.085 STJ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS.
1. O art. 6º da Resolução 4.790/2020 do Bacen assegura ao titular de conta corrente o direito de cancelar a autorização de débitos relacionados a empréstimos. ... ()
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8 - TJDF APELAÇÃO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. TUTELA RECURSAL. ANTECIPAÇÃO. DECISÃO LIMINAR. DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO APLICAÇÃO DO TEMA 1.085 STJ. POSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO DE DESCONTO EM CONTA-CORRENTE EM QUALQUER TEMPO. SENTENÇA REFORMADA.
1. «São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista na Lei 10.820/2003, art. 1º, § 1º, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/03/2022, DJe 15/03/2022).... ()
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9 - TJDF DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. LIMITAÇÃO DE DESCONTO A 30% DA REMUNERAÇÃO. INVIABILIDADE. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. INOCORRÊNCIA. JUROS ABUSIVOS. INEXISTÊNCIA. DESCONTO AUTOMÁTICO EM CONTA CORRENTE. SUSPENSÃO OU CANCELAMENTO DOS DESCONTOS. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DO CLIENTE. RESOLUÇÃO 4.790/2020 DO BACEN. APLICAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA.
1. No julgamento do Tema 1.085 (REsp. Acórdão/STJ, 1877113/SP e 1872441/SP), de observância necessária, o STJ definiu que «São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável por analogia, a limitação prevista na Lei 10.820/2003, art. 1º, § 1º, que disciplina empréstimos consignados em folha de pagamento. ... ()
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10 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. DESCONTO AUTOMÁTICO EM CONTA CORRENTE. PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO CLIENTE. (IN)EXISTÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. DANO MORAL. CONFIGURADO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. PRECLUSÃO. RECURSOS DESPROVIDOS.
1. Na presente hipótese a questão submetida ao conhecimento deste Egrégio Tribunal de Justiça consiste em examinar a legitimidade dos descontos automáticos promovidos na conta corrente da autora para pagamento da fatura de cartão de crédito.... ()
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11 - STJ Agravo interno no recurso especial. Cédula de empréstimo bancário em favor de sociedade empresária. Sócia que figurou como avalista. Autorização de desconto automático em conta-corrente. Ausência de ilegalidade ou abuso. Decisão mantida. Recurso desprovido.
«1. Ação de obrigação de não fazer cumulada com reparação por danos morais ajuizada pela agravante, professora aposentada, objetivando que a instituição financeira ré se abstenha de realizar qualquer débito na sua conta salário. Improcedência no primeiro e segundo graus. ... ()
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12 - TJDF APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DESCONTO AUTOMÁTICO EM CONTA CORRENTE. CANCELAMENTO DE AUTORIZAÇÃO. RESOLUÇÃO BACEN 4.790/2020. PREVALÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.
CASO EM EXAME ... ()
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13 - TJDF Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. MÚTUO BANCÁRIO. CONSIGNADO. DESCONTO AUTOMÁTICO. CONTA CORRENTE. LEGALIDADE. REVOGAÇÃO. AUTORIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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14 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. AUTORIZAÇÃO DE DESCONTO EM CONTA CORRENTE. POSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO PELO CORRENTISTA. RESOLUÇÃO 4.790/2020 DO BANCO CENTRAL. CONTRATO DE TRATO SUCESSIVO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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15 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. DESCONTO AUTOMÁTICO EM CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO A 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por instituição financeira contra sentença que determinou a limitação dos descontos automáticos na conta corrente do autor a 30% de seus rendimentos líquidos, tornando definitiva a tutela anteriormente concedida. O banco apelante sustenta a inexistência de limitação legal para descontos em conta corrente e a impossibilidade de revisão contratual, uma vez que o apelado tinha ciência dos termos do contrato celebrado. ... ()
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16 - TJDF Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. MÚTUO BANCÁRIO. CONSIGNADO. DESCONTO AUTOMÁTICO. CONTA CORRENTE. LEGALIDADE. LIMITAÇÃO. REVOGAÇÃO. AUTORIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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17 - TJDF Ementa: Direito civil e do consumidor. Agravo de instrumento. Agravo interno. Julgamento simultâneo. Empréstimo bancário. Desconto automático em conta corrente. Validade da cláusula de autorização. Impossibilidade de revogação unilateral sem prévia repactuação. Agravo de instrumento desprovido. Agravo interno prejudicado.
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18 - TJDF Ementa. CONSUMIDOR. CONTRATO. MÚTUO. DÉBITO EM CONTA CORRENTE. AUTORIZACAO CONCEDIDA. CANCELAMENTO. PEDIDO ADMINISTRATIVO. COMPROVADO. TEMA REPETITIVO 1.085/STJ.
I. CASO EM EXAME ... ()
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19 - TJDF APELAÇÕES. RECURSO DA AUTORA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IMPUGNAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DA ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REVOGAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. NÃO ATENDIMENTO. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA AUTORA. MÉRITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. APLICAÇÃO DO TEMA 1.085 STJ. POSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO DE DESCONTO EM CONTA-CORRENTE EM QUALQUER TEMPO.
1. Cediço que «1. A revogação da gratuidade de justiça deve se amparar em prova de que a insuficiência de recursos do beneficiário deixou de existir, nos termos do CPC, art. 98, § 3º. (Acórdão 1938490, 0708704-05.2022.8.07.0006, Relator(a): FÁTIMA RAFAEL, 3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 24/10/2024, publicado no DJe: 21/11/2024.). 1.1. Nos termos do que tem prevalecido nesta Turma, adotado o teto estabelecido para atendimento pela Defensoria Pública do Distrito Federal que, conforme Resolução 140, de 24 de junho de 2015, considerado hipossuficiente aquele que aufere renda familiar bruta mensal de até 5 (cinco) salários mínimos, o que equivale a R$ 7.060,00 (sete mil e sessenta reais).1.2. Demonstrado pelo Banco rendimento mensal da autora (R$12.388,78) incompatível com a alegada hipossuficiência econômica. E instada a autora a comprovar a alegada insuficiência de recursos ou recolher o preparo, manteve-se inerte.1.3. Recurso não conhecido.... ()
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20 - TJMG DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS - CONTRATAÇÃO SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - LIMITAÇÃO DE PARCELA MENSAL DE EMPRÉSTIMO A 30% DA REMUNERAÇÃO RECEBIDA PELO DEVEDOR - PAGAMENTO POR MEIO DE DESCONTO AUTOMÁTICO EM CONTA CORRENTE DE LIVRE MOVIMENTAÇÃO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - TEMA 1.085 DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - APLICABILIDADE - PEDIDO IMPROCEDENTE - RECURSO NÃO PROVIDO.
- Ateor do disposto no art. 188, I, do Código Civil, os atos praticados em legítima defesa ou no exercício regular de direito não caracterizam ilícito. ... ()
