Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. LIMITAÇÃO DE DESCONTO A 30% DA REMUNERAÇÃO. INVIABILIDADE. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. INOCORRÊNCIA. JUROS ABUSIVOS. INEXISTÊNCIA. DESCONTO AUTOMÁTICO EM CONTA CORRENTE. SUSPENSÃO OU CANCELAMENTO DOS DESCONTOS. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DO CLIENTE. RESOLUÇÃO 4.790/2020 DO BACEN. APLICAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA.  

1. No julgamento do Tema 1.085 (REsp. Acórdão/STJ, 1877113/SP e 1872441/SP), de observância necessária, o STJ definiu que «São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável por analogia, a limitação prevista na Lei 10.820/2003, art. 1º, § 1º, que disciplina empréstimos consignados em folha de pagamento.   ... (Continua)