Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÕES. RECURSO DA AUTORA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IMPUGNAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DA ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REVOGAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. NÃO ATENDIMENTO. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA AUTORA. MÉRITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. APLICAÇÃO DO TEMA 1.085 STJ. POSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO DE DESCONTO EM CONTA-CORRENTE EM QUALQUER TEMPO.

1. Cediço que «1. A revogação da gratuidade de justiça deve se amparar em prova de que a insuficiência de recursos do beneficiário deixou de existir, nos termos do CPC, art. 98, § 3º. (Acórdão 1938490, 0708704-05.2022.8.07.0006, Relator(a): FÁTIMA RAFAEL, 3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 24/10/2024, publicado no DJe: 21/11/2024.). 1.1. Nos termos do que tem prevalecido nesta Turma, adotado o teto estabelecido para atendimento pela Defensoria Pública do Distrito Federal que, conforme Resolução 140, de 24 de junho de 2015, considerado hipossuficiente aquele que aufere renda familiar bruta mensal de até 5 (cinco) salários mínimos, o que equivale a R$ 7.060,00 (sete mil e sessenta reais).1.2. Demonstrado pelo Banco rendimento mensal da autora (R$12.388,78) incompatível com a alegada hipossuficiência econômica. E instada a autora a comprovar a alegada insuficiência de recursos ou recolher o preparo, manteve-se inerte.1.3. Recurso não conhecido.... (Continua)