Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. DESCONTO AUTOMÁTICO EM CONTA CORRENTE. PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO CLIENTE. (IN)EXISTÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. DANO MORAL. CONFIGURADO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. PRECLUSÃO. RECURSOS DESPROVIDOS. 

1. Na presente hipótese a questão submetida ao conhecimento deste Egrégio Tribunal de Justiça consiste em examinar a legitimidade dos descontos automáticos promovidos na conta corrente da autora para pagamento da fatura de cartão de crédito.... (Continua)