deposito integral
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Deposito integral do montante executado. Impugnação. Não apresentação. CPC, art. 523, § 1º. Multa e honorários advocatícios. Não cabimento. Súmula 568/STJ.

1 - No cumprimento de sentença, o depósito integral do montante executado, aliado a não apresentação de impugnação, ainda que o devedor tenha feito expressa referência à intenção de contestar o débito, é suficiente para caracterizar o pagamento da obrigação, afastando a incidência dos encargos a que alude o CPC/2015, art. 523, § 1º. Precedentes.... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação anulatória de débito- Pedido de tutela de urgência deferido - Deposito integral do débito - Requisitos para tutela de urgência presentes - Pretensão da Municipalidade ao deve ser acolhida - Recurso DESPROVIDO.

3 - TJSP Inventário. Alvará. Concordância expressa de herdeiros e prefeitura municipal quanto a venda de imóvel. Existência de notícias de que há dívidas do espólio e de insuficiência de bens para garantia. Possibilidade de expedição de alvará mediante deposito integral em juízo do valor apurado com a venda. Recurso parcialmente provido.

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. IPTU. CONTRIBUINTE QUE QUESTIONOU ADMINISTRATIVAMENTE O VALOR VENAL DO IMÓVEL. DEPOSITO INTEGRAL DO DÉBITO NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DEFERIMENTO EM PARTE DA PRETENSÃO PARA REDUZIR O VALOR VENAL E INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE PARA REQUERER A CONVERSÃO DO DÉPÓSITO EM RENDA. REQUERIMENTO INTEMPESTIVO DEFERIDO. FAZENDA QUE, POSTERIORMENTE, CANCELOU A CONVERSÃO E IMPÔS A COBRANÇA DO DÉBITO ACRESCIDO DE CONSECTÁRIOS DE MORA. DESIDIOSA E ALONGADA ATUAÇÃO DA FAZENDA, QUE RECONHECEU O DIREITO DE CONTRIBUINTE, QUE DEVERÁ SER CONSIDERADA. DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL QUE SUSPENDE A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO E AFASTA OS CONSECTÁRIOS DA MORA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Executada apelada que, por meio dos processos Administrativos, pretendia a revisão do valor venal do imóvel, tendo efetuado depositado integral dos valores controvertidos. Pretensão administrativa julgada parcialmente procedente, tendo sido reduzido o valor venal e intimada a apelada para, no prazo de 30 dias, autorizar a conversão em renda dos depósitos. Transcurso in albis do prazo. Apelada que renovou o pedido de conversão, que foi acolhido. Posterior parecer da Procuradoria Geral do Município opinando pelo «estorno da referida conversão em renda ante a intempestividade. Contexto em que apesar da possibilidade de a Administração rever os atos administrativos e poder anulá-los, cabe considerar a desidiosa e alongada atuação da Fazenda, que reconheceu o direito do contribuinte. Indevido cômputo dos consectários de mora enquanto depositados e retidos os valores. Ausência de participação da apelada no procedimento e devida notificação. Depósito do montante integral que suspende a exigibilidade do crédito e afasta os consectários de mora. Correto entendimento do Juízo quanto a inexigibilidade das CDAs, seja pelo depósito integral ou pelo deferimento do requerimento de conversão do depósito em renda. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)

5 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Multa administrativa. PROCON. Pretensão à anulação do débito de Instituição Financeira. Agravante que ataca a legalidade de autuação, firmando que o Código de Defesa do Consumidor não se aplica às instituições financeiras. Desacolhimento. Ausência de verossimilhança nas alegações. Suspensão da exigibilidade do crédito somente pode ocorrer após deposito integral e em dinheiro. Súmula 112 do Superior Tribunal de Justiça. Oferta de cotas de fundo de investimento como garantia. Impossibilidade, ante a volatilidade que envolve estes investimentos. Recurso desprovido.

6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. COBRANÇA DE IPTU. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, TENDO EM VISTA A QUITAÇÃO INTEGRAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. APELO DO EXEQUENTE. INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA OBJETO DA PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL QUE FOI OBJETO TAMBÉM DA AÇÃO ANULATÓRIA, PROCESSO 0042369-07.2000.8.19.0001, NO QUAL SE DISCUTIU A COBRANÇA DO IPTU E DA TCDL, TENDO SIDO REALIZADO O DEPOSITO INTEGRAL DESTES VALORES, CONFORME DEPREENDE-SE DOS DOCUMENTOS DE INDEX 96. ASSIM, DE FATO, DEVE SER MANTIDA A EXTINÇÃO DA PRESENTE EXECUÇÃO, VEZ QUE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO SE ENCONTRAVA COM A SUA EXIGIBILIDADE SUSPENSA PELO DEPÓSITO JUDICIAL EFETUADO NOS AUTOS DA AÇÃO ANULATÓRIA.DESPROVIMENTO DO RECURSO.

7 - TJRJ DESAPROPRIAÇÃO. DEPÓSITO INTEGRAL. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

1.Desapropriação. Depósito integral do valor indenizatório, indicado no laudo pericial, antes da imissão provisória na posse. Descabimento da incidência de juros, quer moratórios, quer compensatórios, pois não se aperfeiçoou a mora. ... (Continua)

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - DEPÓSITO INTEGRAL EFETUADO PELO EXECUTADO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE NO ÔNUS SUCUMBENCIAIS - DESCABIMENTO - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - DEPÓSITO INTEGRAL DO CRÉDITO EXEQUENDO É CAUSA DE SUSPENSÃO DO AJUIZAMENTO À EXECUÇÃO FISCAL - TEMA 271 DO STJ - SENTENÇA QUE MERECE REFORMA.

Devidamente citada, a parte executada informou que propôs ação anulatória com depósito judicial no valor superior ao valor do débito. A execução fiscal foi ajuizada indevidamente, considerando que a parte executada já havia ajuizado ação anulatória com depósito integral do débito, consoante documentos acostados aos autos. O depósito integral do crédito tributário é causa de suspensão de sua exigibilidade, na forma do CTN, art. 151, II. Considerando que o Fisco ajuizou a execução fiscal no período de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, com razão o recorrente, à luz do princípio da causalidade em execução fiscal. Provimento do recurso.... (Continua)

9 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA AMBIENTAL- SUSPENSÃO EXIGIBILIDADE - DEPÓSITO INTEGRAL

Considerando a natureza não tributária da multa administrativa, a jurisprudência do STJ tem aplicado, analogicamente, o disposto no CTN, art. 151, II, para admitir a suspensão da exigibilidade do crédito quando efetuado o depósito integral e em dinheiro do seu quantum, ou apresentada fiança bancária ou seguro garantia judicial (STJ - AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 3/9/2019, DJe de 9/9/2019.).... (Continua)

10 - TJSP Apelação. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA, exercício de 2009. Município de São Paulo. Crédito em discussão em ação ordinária na qual houve depósito integral dos valores. Hipótese em que houve o depósito integral do valor antes do ajuizamento da execução. Suspensa a exigibilidade do crédito tributário pelo depósito judicial de seu montante integral (CTN, art. 151, II), deve ser extinta a execução fiscal ajuizada posteriormente. Precedentes do STJ em regime de recurso repetitivo. Honorários, ademais, fixados com moderação. Sentença Mantida. RECURSO IMPROVIDO.

11 - TJMG Execução fiscal. Crédito tributário. Depósito integral procedido em ação declaratória com pedido de tutela antecipada. Suspensão da exigibilidade tributária. Lei 6.830/80, art. 9º.

«O depósito integral do crédito tributário procedido em ação ordinária de natureza declaratória negativa, com pedido de tutela antecipada, proposta anteriormente ao lançamento, suspende a exigibilidade do crédito tributário, tanto da obrigação principal (tributo), quanto da acessória (juros e multas).... (Continua)

12 - STJ Desapropriação. Imissão prévia e compulsória do expropriante. Possibilidade somente mediante depósito integral do valor apurado em avaliação judicial provisória. Decreto-lei 3.365/41, art. 15, § 1º.

«A Imissão prévia e compulsória do expropriante na posse do imóvel, somente é possível mediante depósito integral do valor apurado, em avaliação judicial provisória. (Rec. Esp. 19.647/Humberto)... (Continua)

13 - STJ Desapropriação. Imissão prévia e compulsória do expropriante. Possibilidade somente mediante depósito integral do valor apurado em avaliação judicial provisória. Decreto-lei 3.365/41, art. 15, § 1º.

«A Imissão prévia e compulsória do expropriante na posse do imóvel, somente é possível mediante depósito integral do valor apurado, em avaliação judicial provisória. (Rec. Esp. 19.647/Humberto)... (Continua)

14 - TST Embargos de declaração. Deserção. Depósito integral não efetuado. Vícios não configurados.

«Hipótese em que a decisão embargada adotou tese explícita acerca da matéria discutida, com o enfrentamento dos pontos objeto de fundamentação do recurso. Embargos de declaração não providos.... (Continua)

15 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EFEITO SUSPENSIVO. DEPÓSITO INTEGRAL. POSSIBILIDADE. O DEPÓSITO INTEGRAL E EM DINHEIRO ATRAI A APLICAÇÃO DO ART. 151, INC. II, DO CTN, LEI 6.830/80, art. 32, § 2º E DA SÚMULA 112/STJ, SENDO CABÍVEL A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL, IMPONDO-SE A REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA. PRECEDENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

16 - TJDF Ementa: DIREITO SUCESSÓRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. FRUTOS DE ALUGUEIS. DEPÓSITO INTEGRAL EM JUÍZO. DIREITO DE RETENÇÃO. VIÚVA-MEEIRA. VERBA ALIMENTAR. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

17 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO QUE EXIGE O DEPÓSITO INTEGRAL EM DINHEIRO.

I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória determinou a garantia do feito executivo para continuidade do sobrestamento até julgamento definitivo da ação anulatória. II. Questão em Discussão: A controvérsia gira em torno da necessidade de nova garantia do juízo para suspensão do processo. III. Razões de Decidir: Há necessidade de se garantir o juízo para se possibilitar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Conforme o entendimento consolidado do STJ, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário requer o depósito integral do débito em dinheiro, conforme disposto no CTN, art. 151, II. IV. Dispositivo: Recurso não provido.... (Continua)

18 - TJSP PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS DIFAL. PEDIDO DE EMISSÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO NEGATIVO. DEPÓSITO INTEGRAL REALIZADO EM OUTRO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE.

Caso em Exame: Apelação interposta em face da sentença negou a segurança para que fosse emitida certidão positiva com efeito de negativa II. Questão em discussão. Controvérsia envolve se houve o depósito integral do débito tributário discutido em outro processo. III. Razões de decidir. IV. Não há a demonstração de plano do direito líquido e certo da impetrante. Informações do fisco sobre a existência de outros impedimentos para a emissão da certidão. V. Dispositivo. Recurso não provido.... (Continua)

19 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INDEFERIMENTO. NECESSIDADE DE DEPÓSITO INTEGRAL. DECISÃO MANTIDA.

Agravo de instrumento interposto por MM Medical Produtos Médicos e Hospitalares Ltda. contra decisão que indeferiu liminar para suspender a exigibilidade de crédito tributário decorrente do Auto de Infração e Imposição de Multa (AIIM) 5.023.735-4, no valor de R$ 15.273.445,90, e concedeu prazo de 10 dias para o depósito do montante integral para garantia do juízo. ... (Continua)

20 - TJPE Agravo legal. Cédula de crédito bancário. Veículo automotor. Ação revisional. Depósito integral da parcela contratualmente pactuada. Recurso não provido.

«1. Nos termos do art. 334, do CC, a consignação em pagamento só é cabível pelo depósito da quantia devida, e não por montante diverso daquele a que a parte se obrigou contratualmente, já que o credor não é obrigado a receber prestação diversa da prevista na avença, nem a receber prestação divisível por partes, se assim não se ajustou (art. 313 e art. 314, do mesmo diploma legal). ... (Continua)