deposito integral
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Deposito integral do montante executado. Impugnação. Não apresentação. CPC, art. 523, § 1º. Multa e honorários advocatícios. Não cabimento. Súmula 568/STJ.

1 - No cumprimento de sentença, o depósito integral do montante executado, aliado a não apresentação de impugnação, ainda que o devedor tenha feito expressa referência à intenção de contestar o débito, é suficiente para caracterizar o pagamento da obrigação, afastando a incidência dos encargos a que alude o CPC/2015, art. 523, § 1º. Precedentes.... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação anulatória de débito- Pedido de tutela de urgência deferido - Deposito integral do débito - Requisitos para tutela de urgência presentes - Pretensão da Municipalidade ao deve ser acolhida - Recurso DESPROVIDO.

3 - TJSP Inventário. Alvará. Concordância expressa de herdeiros e prefeitura municipal quanto a venda de imóvel. Existência de notícias de que há dívidas do espólio e de insuficiência de bens para garantia. Possibilidade de expedição de alvará mediante deposito integral em juízo do valor apurado com a venda. Recurso parcialmente provido.

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. IPTU. CONTRIBUINTE QUE QUESTIONOU ADMINISTRATIVAMENTE O VALOR VENAL DO IMÓVEL. DEPOSITO INTEGRAL DO DÉBITO NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DEFERIMENTO EM PARTE DA PRETENSÃO PARA REDUZIR O VALOR VENAL E INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE PARA REQUERER A CONVERSÃO DO DÉPÓSITO EM RENDA. REQUERIMENTO INTEMPESTIVO DEFERIDO. FAZENDA QUE, POSTERIORMENTE, CANCELOU A CONVERSÃO E IMPÔS A COBRANÇA DO DÉBITO ACRESCIDO DE CONSECTÁRIOS DE MORA. DESIDIOSA E ALONGADA ATUAÇÃO DA FAZENDA, QUE RECONHECEU O DIREITO DE CONTRIBUINTE, QUE DEVERÁ SER CONSIDERADA. DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL QUE SUSPENDE A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO E AFASTA OS CONSECTÁRIOS DA MORA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Executada apelada que, por meio dos processos Administrativos, pretendia a revisão do valor venal do imóvel, tendo efetuado depositado integral dos valores controvertidos. Pretensão administrativa julgada parcialmente procedente, tendo sido reduzido o valor venal e intimada a apelada para, no prazo de 30 dias, autorizar a conversão em renda dos depósitos. Transcurso in albis do prazo. Apelada que renovou o pedido de conversão, que foi acolhido. Posterior parecer da Procuradoria Geral do Município opinando pelo «estorno da referida conversão em renda ante a intempestividade. Contexto em que apesar da possibilidade de a Administração rever os atos administrativos e poder anulá-los, cabe considerar a desidiosa e alongada atuação da Fazenda, que reconheceu o direito do contribuinte. Indevido cômputo dos consectários de mora enquanto depositados e retidos os valores. Ausência de participação da apelada no procedimento e devida notificação. Depósito do montante integral que suspende a exigibilidade do crédito e afasta os consectários de mora. Correto entendimento do Juízo quanto a inexigibilidade das CDAs, seja pelo depósito integral ou pelo deferimento do requerimento de conversão do depósito em renda. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)

5 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Multa administrativa. PROCON. Pretensão à anulação do débito de Instituição Financeira. Agravante que ataca a legalidade de autuação, firmando que o Código de Defesa do Consumidor não se aplica às instituições financeiras. Desacolhimento. Ausência de verossimilhança nas alegações. Suspensão da exigibilidade do crédito somente pode ocorrer após deposito integral e em dinheiro. Súmula 112 do Superior Tribunal de Justiça. Oferta de cotas de fundo de investimento como garantia. Impossibilidade, ante a volatilidade que envolve estes investimentos. Recurso desprovido.

6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. COBRANÇA DE IPTU. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, TENDO EM VISTA A QUITAÇÃO INTEGRAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. APELO DO EXEQUENTE. INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA OBJETO DA PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL QUE FOI OBJETO TAMBÉM DA AÇÃO ANULATÓRIA, PROCESSO 0042369-07.2000.8.19.0001, NO QUAL SE DISCUTIU A COBRANÇA DO IPTU E DA TCDL, TENDO SIDO REALIZADO O DEPOSITO INTEGRAL DESTES VALORES, CONFORME DEPREENDE-SE DOS DOCUMENTOS DE INDEX 96. ASSIM, DE FATO, DEVE SER MANTIDA A EXTINÇÃO DA PRESENTE EXECUÇÃO, VEZ QUE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO SE ENCONTRAVA COM A SUA EXIGIBILIDADE SUSPENSA PELO DEPÓSITO JUDICIAL EFETUADO NOS AUTOS DA AÇÃO ANULATÓRIA.DESPROVIMENTO DO RECURSO.

7 - TJRJ DESAPROPRIAÇÃO. DEPÓSITO INTEGRAL. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

1.Desapropriação. Depósito integral do valor indenizatório, indicado no laudo pericial, antes da imissão provisória na posse. Descabimento da incidência de juros, quer moratórios, quer compensatórios, pois não se aperfeiçoou a mora. ... (Continua)

8 - TJSP Apelação. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA, exercício de 2009. Município de São Paulo. Crédito em discussão em ação ordinária na qual houve depósito integral dos valores. Hipótese em que houve o depósito integral do valor antes do ajuizamento da execução. Suspensa a exigibilidade do crédito tributário pelo depósito judicial de seu montante integral (CTN, art. 151, II), deve ser extinta a execução fiscal ajuizada posteriormente. Precedentes do STJ em regime de recurso repetitivo. Honorários, ademais, fixados com moderação. Sentença Mantida. RECURSO IMPROVIDO.

9 - TJMG Execução fiscal. Crédito tributário. Depósito integral procedido em ação declaratória com pedido de tutela antecipada. Suspensão da exigibilidade tributária. Lei 6.830/80, art. 9º.

«O depósito integral do crédito tributário procedido em ação ordinária de natureza declaratória negativa, com pedido de tutela antecipada, proposta anteriormente ao lançamento, suspende a exigibilidade do crédito tributário, tanto da obrigação principal (tributo), quanto da acessória (juros e multas).... (Continua)

10 - STJ Desapropriação. Imissão prévia e compulsória do expropriante. Possibilidade somente mediante depósito integral do valor apurado em avaliação judicial provisória. Decreto-lei 3.365/41, art. 15, § 1º.

«A Imissão prévia e compulsória do expropriante na posse do imóvel, somente é possível mediante depósito integral do valor apurado, em avaliação judicial provisória. (Rec. Esp. 19.647/Humberto)... (Continua)

11 - STJ Desapropriação. Imissão prévia e compulsória do expropriante. Possibilidade somente mediante depósito integral do valor apurado em avaliação judicial provisória. Decreto-lei 3.365/41, art. 15, § 1º.

«A Imissão prévia e compulsória do expropriante na posse do imóvel, somente é possível mediante depósito integral do valor apurado, em avaliação judicial provisória. (Rec. Esp. 19.647/Humberto)... (Continua)

12 - TST Embargos de declaração. Deserção. Depósito integral não efetuado. Vícios não configurados.

«Hipótese em que a decisão embargada adotou tese explícita acerca da matéria discutida, com o enfrentamento dos pontos objeto de fundamentação do recurso. Embargos de declaração não providos.... (Continua)

13 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO QUE EXIGE O DEPÓSITO INTEGRAL EM DINHEIRO.

I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória determinou a garantia do feito executivo para continuidade do sobrestamento até julgamento definitivo da ação anulatória. II. Questão em Discussão: A controvérsia gira em torno da necessidade de nova garantia do juízo para suspensão do processo. III. Razões de Decidir: Há necessidade de se garantir o juízo para se possibilitar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Conforme o entendimento consolidado do STJ, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário requer o depósito integral do débito em dinheiro, conforme disposto no CTN, art. 151, II. IV. Dispositivo: Recurso não provido.... (Continua)

14 - TJSP PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS DIFAL. PEDIDO DE EMISSÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO NEGATIVO. DEPÓSITO INTEGRAL REALIZADO EM OUTRO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE.

Caso em Exame: Apelação interposta em face da sentença negou a segurança para que fosse emitida certidão positiva com efeito de negativa II. Questão em discussão. Controvérsia envolve se houve o depósito integral do débito tributário discutido em outro processo. III. Razões de decidir. IV. Não há a demonstração de plano do direito líquido e certo da impetrante. Informações do fisco sobre a existência de outros impedimentos para a emissão da certidão. V. Dispositivo. Recurso não provido.... (Continua)

15 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INDEFERIMENTO. NECESSIDADE DE DEPÓSITO INTEGRAL. DECISÃO MANTIDA.

Agravo de instrumento interposto por MM Medical Produtos Médicos e Hospitalares Ltda. contra decisão que indeferiu liminar para suspender a exigibilidade de crédito tributário decorrente do Auto de Infração e Imposição de Multa (AIIM) 5.023.735-4, no valor de R$ 15.273.445,90, e concedeu prazo de 10 dias para o depósito do montante integral para garantia do juízo. ... (Continua)

16 - TJPE Agravo legal. Cédula de crédito bancário. Veículo automotor. Ação revisional. Depósito integral da parcela contratualmente pactuada. Recurso não provido.

«1. Nos termos do art. 334, do CC, a consignação em pagamento só é cabível pelo depósito da quantia devida, e não por montante diverso daquele a que a parte se obrigou contratualmente, já que o credor não é obrigado a receber prestação diversa da prevista na avença, nem a receber prestação divisível por partes, se assim não se ajustou (art. 313 e art. 314, do mesmo diploma legal). ... (Continua)

17 - STJ Tributário. Crédito tributário. Caução real. Suspensão. Depósito integral em medida cautelar. Súmula 112/STJ. CTN, art. 151, II. Lei 6.830/80, arts. 9º, § 4º, 32 e 38. CPC/1973, art. 798.

«O que suspende a exigibilidade do crédito tributário é o depósito integral e em dinheiro (Súmula 112/STJ). Entendo, no entanto, que a parte tem o direito de fazer o depósito da importância correspondente ao crédito tributário para suspender a exigibilidade e pode fazê-lo em medida cautelar.... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Execução provisória de sentença. Depósito integral. Multa do CPC/2015, art. 523, § 1º. Não incidência. Decisão mantida.

1 - «O depósito integral do valor devido em sede de cumprimento provisório da sentença afasta a aplicação da multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 26/6/2023, DJe de 30/6/2023.)... (Continua)

19 - STJ Tributário e processual civil. Ação anulatória de débito fiscal. Depósito integral anterior à propositura da execução fiscal. Extinção. Possibilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

1 - Esta Corte possui entendimento pacífico no sentido de que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário pelo depósito do montante integral do débito, nos termos do CTN, art. 151, II, garante ao contribuinte não ser iniciado contra ele qualquer procedimento executório, enquanto discutida a existência do débito tributário. Assim, existente o depósito integral, inviável o ajuizamento e processamento da execução fiscal com a CDA que a embasa.... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ANULATÓRIA - AIIM - ICMS - EXTINÇÃO PELO DEPÓSITO INTEGRAL - AUSÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA EXEQUENTE, FESP -

Cumprimento de sentença em ação anulatória de ICMS, em que a parte autora fora condenada e houve o bloqueio de valores/depósito integral da quantia devida à FESP - Extinção do incidente, nos termos do CPC, art. 924, II - Discussão em torno de apresentação de novos cálculos pela PGE, antes do decreto de extinção, e da condenação da FESP a pagar a sucumbência, bem como ser condenada por litigância de má-fé (CPC/2015, art. 80 e 81) - Questão já pacificada no feito - Procurador do Estado que apenas exerceu o direito de atuação judicial, dentro dos limites processuais admitidos pela legislação, tanto é que houve a satisfação do crédito, sem a necessidade de aplicação da referida tese firmada em recurso repetitivo (Tema 677/STJ, REsp. Acórdão/STJ) e mencionada pela FESP - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

21 - STJ Processual e tributário. Depósito integral do valor da dívida. Autorização judicial. Desnecessidade.

«1 - A jurisprudência do STJ possui entendimento no sentido de que o depósito de que trata o CTN, art. 151, II constitui direito subjetivo do contribuinte, que pode efetuá-lo tanto nos autos da ação principal quanto em Ação Cautelar, sendo desnecessária a autorização do Juízo. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil e tributário. IPTU. Depósito integral. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. CTN, art. 151, II.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que «o depósito de que trata o CTN, art. 151, II, constitui direito subjetivo do contribuinte, que pode efetuá-lo tanto nos autos da ação principal quanto em Ação Cautelar, sendo desnecessária a autorização do Juízo. É facultado ao sujeito passivo da relação tributária efetivar o depósito do montante integral do valor da dívida, a fim de suspender a cobrança do tributo e evitar os efeitos decorrentes da mora, enquanto se discute na esfera administrativa ou judicial a exigibilidade da exação (AgRg no REsp. 517.937, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, 2ª T. j. em 28/04/2009, DJe 17/06/2009). ... (Continua)

23 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Embargos do devedor. Termo inicial. Data do depósito integral da dívida.

«1. A Segunda Seção possui entendimento consolidado no sentido de que o início da contagem do prazo para o oferecimento de embargos do devedor com a efetivação do depósito judicial da quantia objeto da ação de execução. Precedentes. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crime contra a ordem tirbutária. Depósito integral do valor. Suspensão da ação penal. Agravo regimental desprovido.

1 - «Conquanto o débito fiscal tenha sido garantido na origem, o certo é que não se equipara ao pagamento do tributo, razão pela qual não enseja, imediata e obrigatoriamente, o trancamento da ação penal, como almejado. Precedentes (HC n.394.746/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 17/8/2017, DJe de 24/8/2017). ... (Continua)

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE DIREITOS DO EXECUTADO SOBRE IMÓVEL. SUSPENSÃO Da LeiLÃO CONDICIONADA AO DEPÓSITO DO DÉBITO INTEGRAL APONTADO PELA EXEQUENTE. DECISÃO MANTIDA.

Caso em Exame ... (Continua)

26 - STJ Administrativo. Ação de desapropriação. Indenização. Nova perícia. Indenização reduzida. Método involutivo vertical. Inadequado para o caso dos autos. Juros moratórios. Pagamento integral. Necessidade de averiguação.

I - Ação de desapropriação ajuizada pelo Município de São Paulo, objetivando a expropriação de imóvel pertencente à sociedade comercial, para implantação do Plano de Urbanização - Luiz Migliano.... (Continua)

27 - TJSP Crédito tributário. Suspensão. Depósito integral do ICMS declarado e não pago. Necessidade. Depósitos parciais. Descabimento. Inteligência do CTN, art. 151, II. Embargos do devedor rejeitados. Recurso improvido.

28 - STJ Processual civil e tributário. Depósito integral. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Recurso especial repetitivo 1.140.956/SP. Tema 271/STJ.

1 - Diante da argumentação da agravante, reconsidera-se a decisão monocrática para apreciar novamente a pretensão veiculada no Recurso Especial.... (Continua)

29 - TJPE Agravo legal. Contrato de financiamento. Veículo automotor. Ação de consignação em pagamento com pedido de revisão de cláusulas contratuais. Depósito integral da parcela contratualmente pactuada. Recurso não provido.

«1. Nos termos do CCB, art. 334, a consignação em pagamento só é cabível pelo depósito da quantia devida, e não por montante diverso daquele a que a parte se obrigou contratualmente, já que o credor não é obrigado a receber prestação diversa da prevista na avença, nem a receber prestação divisível por partes, se assim não se ajustou (art. 313 e art. 314, do mesmo diploma legal). ... (Continua)

30 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Indenização. Cumprimento de sentença. Depósito integral do débito no prazo legal. Multa e honorários advocatícios. Reexame de provas.

«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Cumprimento provisório de sentença. Depósito integral do valor da execução. Multa. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022. 1.1. No caso, verificada omissão, acolhem-se os embargos para que seja suprido o vício.... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Agravo no recurso especial. Cumprimento de sentença. Depósito integral do montante exequendo. Impugnação. Não apresentação. Resistência. Não ocorrência. Multa e honorários advocatícios. Não cabimento. Dissonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não há resistência ao cumprimento de sentença na hipótese em que o executado realiza o depósito integral da quantia pretendida, postulando que fosse observado o prazo para impugnação, sem, no entanto, efetivamente apresentá-la. ... (Continua)

33 - TJSP Embargos do devedor. Efeitos. Depósito integral do valor dos cheques que embasam a execução. Prosseguimento da execução que poderia implicar em nova penhora. Suspensão da execução. Necessidade. Recurso provido.

34 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO QUE EXIGE O DEPÓSITO INTEGRAL EM DINHEIRO. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. IMPOSSIBILIDADE NA HIPÓTESE ANTE ÀS CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DO CASO.

I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu liminar que requeria a suspensão da exigibilidade do débito fiscal e a sustação de protesto. II. Questão em Discussão: A controvérsia gira em torno da validade da suspensão da exigibilidade do crédito tributário sem o depósito integral em dinheiro e da idoneidade da apólice apresentada para garantir a execução fiscal. III. Razões de Decidir: Conforme o entendimento consolidado do STJ, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário requer o depósito integral do débito em dinheiro, conforme disposto no CTN, art. 151, II. No que tange à sustação de protesto, tem-se que, em que pese o CTN, art. 206 autorize a abstenção ou suspensão de inscrições negativas ao crédito ante a oferta idônea de seguro-garantia, nestes autos, não foi possível verificar a idoneidade da garantia ofertada em razão da existência de data de validade expressa na apólice apresentada e ausência de manifestação da Fazenda Pública quanto ao aceite da garantia ofertada. IV. Dispositivo: Recurso não provido.... (Continua)

35 - TJSP Cumprimento de sentença. Honorários sucumbenciais. Depósito integral do valor indicado na inicial. Extinção da execução, nos termos do CPC, art. 924, II. Valor incontroverso. Levantamento imediato permitido. Recurso provido

36 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DEPÓSITO INTEGRAL. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto por Daniela Tombini Indústria e Comércio de Confecções Ltda. contra decisão que indeferiu a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, condicionando-a à complementação do depósito judicial. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se o depósito realizado pela impetrante foi integral, possibilitando a suspensão da exigibilidade do tributo. III. Razões de Decidir3. O depósito realizado não incluiu a multa tributária, necessária para a integralidade exigida pelo CTN, art. 151, II e pela Súmula 112/STJ. 4. A alegação de inaplicabilidade da multa com base no Lei 9.430/1996, art. 63, §2º, não pode ser acolhida de plano, pois trata de tributos federais, enquanto o caso versa sobre ICMS-DIFAL. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido, mantendo-se a decisão agravada. Tese de julgamento: A suspensão da exigibilidade do crédito tributário requer depósito integral, incluindo multas. Legislação Citada: CTN, art. 151, II. Lei 9.430/1996, art. 63, §2º. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2313799-66.2024.8.26.0000, Rel. Borelli Thomaz, 13ª Câmara de Direito Público, j. 18/12/2024. TJSP, Agravo de Instrumento 2296350-95.2024.8.26.0000, Rel. Ricardo Anafe, 13ª Câmara de Direito Público, j. 11/12/2024. TJSP, Agravo de Instrumento 2242715-05.2024.8.26.0000, Rel. Souza Meirelles, 12ª Câmara de Direito Público, j. 06/12/202... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no recurso em. Habeas corpus crimes contra a ordem tributária. Suspensão da ação penal. Oferecimento de seguro-Garantia que não equivale ao depósito integral em dinheiro. Permanência do interesse estatal na persecução penal. Ausência de constrangimento ilegal. Decisão agravada mantida. Desprovimento.

1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que é descabido o ... (Continua)

38 - TJSP Ação consignatória. Anulação da sentença que não se justifica. Falta de cumprimento da ordem para depósito integral do valor ofertado. art. 542, I do CPC. Decreto extintivo mantido. Recurso improvido

39 - STJ Processual civil. Tributário. Liminar indeferida. Requisitos da concessão. Súmula 7/STJ. Precedentes. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Depósito integral em dinheiro. Súmula 112/STJ.

«1. Cuida-se, na origem, de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de liminar para suspensão do feito executivo fiscal. ... (Continua)

40 - TJSP Contrato. Bancário. Crédito pessoal. Ação revisional. Depósito integral que autoriza a concessão da tutela antecipada, pois equivale a pagamento e obsta qualquer prejuízo ao Banco-réu/agravante. Decisão mantida. Recurso improvido.

41 - STJ Tributário. Agravo interno na tutela cautelar antecedente. Decisão que deferiu o pedido de tutela. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. CTN, art. 151, II. Depósito integral. Agravo interno conhecido e não provido.

1 - Nos termos do CTN, art. 151, II, e conforme entendimento consolidado pelo STJ, «o depósito integral e em dinheiro é uma faculdade da parte e, uma vez feito, independe de provimento judicial para surtir os efeitos da suspensão da exigibilidade do crédito tributário (TP 3.498/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/8/2021, DJe de 30/8/2021).... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Extinção da execução fiscal. Depósito integral. Momento. Questão decidida na origem.

1 - Não ocorre contrariedade ao CPC/2015, art. 1.022, II quando o Tribunal decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame, assim como não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e inexistência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

43 - TJRJ Executivo fiscal que persegue crédito público de IPTU dos anos de 2005 e 2006. Acolhimento de exceção de pré-executividade. Sociedade contribuinte que comprovou a realização de depósitos administrativos do valor executado. Lide recursal limitada a integralidade do depósito referente ao IPTU do ano de 2005, inexistindo prova segura que a sociedade contribuinte efetuou o depósito integral do aludido exercício. Inteligência do art. 151, II do CTN. Somente o depósito integral do crédito tributário suspende a sua exigibilidade. Prosseguimento da execução fiscal em relação IPTU do ano de 2005, apenas em relação ao saldo não depositado administrativamente. Apelo parcialmente provido.

44 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. ISS. Município de São Paulo. Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade apresentada pela executada e julgou extinta a execução. Depósito integral em sede de mandado de segurança. Irresignação do Município. Cabimento. Ausência da ciência inequívoca por parte da Fazenda Pública sobre o depósito integral do crédito tributário nos autos do mandado de segurança que impede o reconhecimento da suspensão de sua exigibilidade. Regularidade do ajuizamento da execução fiscal. Afastamento do decreto de extinção do feito e determinação de suspensão da execução fiscal até o deslinde do mandado de segurança. Precedentes deste Egrégio Tribunal. Sentença reformada. Recurso provido

45 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Condomínio. Direito de preferência. Nulidade processual. Preclusão. Súmula 283/STF. Cerceamento de defesa. Prescindibilidade de meio probatório. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Decadência. Depósito integral não realizado. Súmula 283/STF.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ).... (Continua)

46 - STJ Tributário. Ação anulatória de débito fiscal. Depósito integral anterior à propositura da execução fiscal. Extinção.

«1 - Hipótese em que o Tribunal local, apesar de o crédito tributário estar suspenso à época do ajuizamento da Execução, determinou a suspensão do executivo fiscal, e não a sua extinção, até o julgamento da Ação anulatória. ... (Continua)

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA NO JUÍZO DE ORIGEM. NÃO REALIZAÇÃO DE DEPÓSITO INTEGRAL EM DINHEIRO.

Agravo interposto pela Fazenda contra decisão que deferiu tutela provisória para suspender a exigibilidade de crédito tributário, com a conseguinte determinação de abstenção da Fazenda para realizar protestos, inscrições em órgãos de proteção ao crédito e recusar a expedição de certidões de regularidade fiscal até o final do processo. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração agravo em recurso especial. Execução fiscal. Ausência de depósito integral para fins de garantia da execução e oposição dos embargos. Revisão que demanda o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos. Impossibilidade nesta via excepcional. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - Como bem consignado decisão agravada, não houve o depósito integral do débito para fins de garantia da dívida e oposição dos Embargos à Execução. Logo, para rever tal conclusão, necessário o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é vedado em Recurso Especial. ... (Continua)

49 - TJSP TUTELA ANTECIPADA. Ação revisional de contrato cumulada com consignação em pagamento. Deferimento de autorização do depósito judicial das prestações devidas pelo agravado em seu valor integral. Descabimento. Falta de interesse quanto ao depósito integral. Recuso do credor em receber a prestação. Inexistência. Risco de dano grave e de difícil reparação. Ausência. Instituição financeira agravante com porte econômico suficiente para garantir eventual devolução de valores. Sentença reformada. Indeferimento da medida. Recurso provido.

50 - TJSP Agravo de Instrumento - Tutela de urgência - Medida cautelar incidental em ação anulatória de débito fiscal - Sustação de protesto de certidão de dívida ativa - Ausentes o fumus boni iuris e o periculum in mora - Suspensão integral do crédito tributário que somente pode ser deferida com o depósito integral do valor em dinheiro - Inteligência do CTN, art. 151, II e Súmula 112 do C. STJ - Precedentes desta C. Câmara - Decisão mantida - Recurso desprovido