Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EFEITO SUSPENSIVO. DEPÓSITO INTEGRAL. POSSIBILIDADE. O DEPÓSITO INTEGRAL E EM DINHEIRO ATRAI A APLICAÇÃO DO ART. 151, INC. II, DO CTN, LEI 6.830/80, art. 32, § 2º E DA SÚMULA 112/STJ, SENDO CABÍVEL A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL, IMPONDO-SE A REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA. PRECEDENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.