deposito bancario
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PARTE RÉ QUE ANEXA AOS AUTOS OS CONTRATOS COM ASSINATURA ATRIBUÍDA À PARTE AUTORA. CÓPIA DOCUMENTO DE IDENTIDADE NÃO IMPUGNADO. DEPOSITO BANCÁRIO REALIZADO EM CONTA CORRENTE DO CONSUMIDOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PROLATADA SEM REALIZAÇÃO DE EXAME PERICIAL GRAFOTÉCNICA. INEXISTÊNCIA DE HIPOSSUFICIENCIOA DO CONSUMIDOR NA HIPOTESE VISTO QUE DOCUMENTOS ESTÃO NOS AUTOS. ERROR IN PROCEDENDO. MATÉRIA QUE EXIGE CONHECIMENTO TÉCNICO A POSSIBILITAR O CORRETO JULGAMENTO DA CONTROVÉRSIA. CPC/2015, art. 156. ANULAÇÃO, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. RECURSOS PREJUDICADOS

2 - TJSP Depósito judicial. Efetivação em 28/04/1960 por força de alvará para venda de imóvel e quando a autora era menor. Pretensão de levantamento resistida pelo banco sob o argumento de que não localizou a conta. Inexistência de relação jurídica privada a atuar a prescrição. Obrigação de restituir os valores que não tem prazo determinado. Não se pode confundir depósito bancário com (deposito) judicial, porque eles não se submetem nem sequer ao mesmo sistema de regras, de onde inviável falar-se em prescrição do direito ao levantamento de valores sob depósito judicial na medida em que não se pode cogitar da extinção de relação jurídica que, como se disse, inexiste. Obrigação de restituir que deve ser cumprida. Apelação provida.

3 - STJ Falência. Depósito bancário. Restituição. Precedentes do STJ. Decreto-lei 7.661/45, art. 76.

«No contrato de depósito bancário o depositante não tem a cobertura do art. 76 da Lei de Falências (REsp 501.401, MG, Relator Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, DJ de 03.11.2004).... (Continua)

4 - STJ Correção monetária. Depósito bancário realizado em 1942 por ordem judicial, no interesse de herdeiro menor de idade e requerido em 1993. Correção deferida desde a data do depósito.

«O depósito bancário, realizado por ordem judicial, no interesse de herdeiro menor de idade, deve, alcançada a maioridade deste, ser devolvido com correção monetária, ainda que essa cláusula não tenha sido explicitada pelo Juiz.... (Continua)

5 - STJ Correção monetária. Depósito bancário realizado em 1942 por ordem judicial, no interesse de herdeiro menor de idade e requerido em 1993. Correção deferida desde a data do depósito.

«O depósito bancário, realizado por ordem judicial, no interesse de herdeiro menor de idade, deve, alcançada a maioridade deste, ser devolvido com correção monetária, ainda que essa cláusula não tenha sido explicitada pelo Juiz.... (Continua)

6 - STJ Falência. Pretendida compensação entre débitos da massa para com o banco e saldo de depósito bancário mantido pelo falido junto ao banco. Inviabilidade.

«A compensação das dívidas do falido, no modo como autorizada pelo Decreto-lei 7.661/1945, art. 46, «caput, supõe créditos oponíveis à massa; o saldo de depósito bancário não constitui crédito da instituição financeira em face do falido, e, sim, numerário da massa, disponível pelo síndico.... (Continua)

7 - TRT2 Transação. Quitação. Acordo. Depósito bancário.

«As partes estipularam que os pagamentos seriam feitos através de depósito bancário e, portanto, o agravante tinha ciência de que a efetivação poderia ocorrer considerando-se o dia útil posterior ao depósito, já que não havia horário acordado para a operação. Assim, comprovado o depósito na data avençada, não há falar em execução de acordo.... (Continua)

8 - TST Recurso de revista. Processo eletrônico. Multa do CLT, art. 477, § 8º. Pagamento por meio de depósito bancário/transferência no prazo legal. Indevida a multa.

«Se o pagamento das verbas rescisórias é efetuado mediante depósito bancário/transferência na conta do empregado dentro do prazo legal, é indevida a multa do CLT, art. 477, §º, ainda que concluída a transação bancária depois daquele prazo. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

9 - TRT2 Salário. Quitação. Verbas trabalhistas. Recibo. Depósito bancário. CLT, art. 464.

«A quitação de salários e aí estão incluídas as demais verbas trabalhistas somente se comprova mediante recibo, devidamente assinado pelo empregado, conforme preconizado no CLT, art. 464. Admitir que a mera realização de depósito na conta corrente do empregado quitaria as verbas rescisórias implicaria em legitimação do salário complessivo, repudiado pela doutrina e jurisprudência. A validade do depósito bancário para efeito de quitação dos títulos rescisórios somente seria implementada através de documento com a discriminação das parcelas pagas.... (Continua)

10 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO COMINATÓRIA C/C REPARAÇÃO DE DANOS - DEPÓSITO BANCÁRIO - EQUÍVOCO DO DEPOSITANTE - ESTORNO DO NUMERÁRIO - EFETIVAÇÃO APENAS PARCIAL PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - TUTELA DE COMPLEMENTAÇÃO - MEDIDA NECESSÁRIA

existência incontroversa de depósito bancário realizado sob erro com posterior estorno apenas parcial do valor depositado sob justificativa de regularidade que a instituição financeira alegou em defesa, mas não provou enquanto titular do encargo, na forma do CPC, art. 373, II, impõe recomposição da diferença preterida.... (Continua)

11 - STJ Recurso especial. Ação de falência. Instituição financeira. Certificados de depósito bancário. Pedido de restituição. Impossibilidade. Contrato que se caracteriza pela transferência de propriedade do bem à instituição bancária. Depositante que ostenta a condição de credor. Solicitação de resgate não atendida. Extinção da avença. Inocorrência. Mera caracterização da mora do devedor. Observância do par conditio creditorum. Súmula 417/STJ. Lei 6.024/1974, art. 6º, «c.

«1 - Impugnação de crédito apresentada em 12/2/2015. Recurso especial interposto em 22/11/2017. Autos conclusos ao Gabinete em 29/11/2018. ... (Continua)

12 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. CONTA POUPANÇA. IMPOSSIBILIDADE. EXCEÇÕES LEGAIS. INEXISTÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

 ... (Continua)

13 - TJMG Falência. Consumidor. Conta corrente. Depósito bancário. Restituição. Possibilidade. Há voto vencido entendendo ser o crédito quirografário. Decreto-lei 7.661/45, art. 76.

«No contrato de depósito bancário, o banco não tem plena disponibilidade sobre o dinheiro dos seus depositantes, pois obriga-se a devolvê-lo, tão logo lhe seja solicitado pelo depositante, o que torna possível a sua restituição na falência, conforme expressa o Decreto-lei 7.661/1945, art. 76. Conceitos jurídicos mal interpretados não podem justificar uma violência à intenção da parte que, ao fazer um depósito bancário, tem a certeza de que aquele bem é somente seu e pode reavê-lo a qualquer momento, uma vez que não o transferiu ao banco. ... (Continua)

14 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. CONTA POUPANÇA. IMPOSSIBILIDADE. EXCEÇÕES LEGAIS. INEXISTÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

  ... (Continua)

15 - STJ Falência. Depósito bancário. Restituição. Impossibilidade. Habilitação do crédito junto ao quadro geral de credores do banco falido. Precedente da 2ª Seção do STJ. Decreto-lei 7.661/45, art. 76.

«O depósito bancário é espécie irregular. Funciona como mútuo. Assim, o dinheiro nominalmente depositado transfere-se a propriedade do depositário. Em caso de falência do banco, os valores nele depositados serão arrecadados pela massa, como patrimônio do falido (Arts. 1.280, 1.256 e 1.257 do CC). Aos depositantes não cabe o pedido de restituição (Art. 76 da LF). Devem habilitar o respectivo crédito, para que se integrem no quadro geral de credores. Recurso julgado em conformidade com a jurisprudência assentada na 2ª Seção. Mantida, portanto, a decisão agravada.... (Continua)

16 - STJ Econômico e processual civil. Agravo regimental. Decisão em recurso especial. Ação de cobrança. Aplicações em certificados de depósito bancário. Cdb pós fixados. Expurgos inflacionários. Plano verão. Juros remuneratórios. Protração durante a inadimplência. Cumulação com juros moratórios. Ausência de pactuação expressa. Precedentes.

«1. Sobre as diferenças de correção monetária devidas em virtude de expurgos inflacionários incidentes em aplicações financeiras por meio de certificados de depósito bancário - CDB pós-fixados, inexistente pactuação expressa, são devidos os juros remuneratórios somente até o vencimento do contrato. ... (Continua)

17 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. CONTA POUPANÇA. IMPOSSIBILIDADE. EXCEÇÕES LEGAIS. INEXISTÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

 ... (Continua)

18 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. CONTA CORRENTE. IMPOSSIBILIDADE. EXCEÇÕES LEGAIS. INEXISTÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

 ... (Continua)

19 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. CONTA CORRENTE. IMPOSSIBILIDADE. EXCEÇÕES LEGAIS. INEXISTÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

 ... (Continua)

20 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. CONTA CORRENTE. IMPOSSIBILIDADE. EXCEÇÕES LEGAIS. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

  ... (Continua)