Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO COMINATÓRIA C/C REPARAÇÃO DE DANOS - DEPÓSITO BANCÁRIO - EQUÍVOCO DO DEPOSITANTE - ESTORNO DO NUMERÁRIO - EFETIVAÇÃO APENAS PARCIAL PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - TUTELA DE COMPLEMENTAÇÃO - MEDIDA NECESSÁRIA

existência incontroversa de depósito bancário realizado sob erro com posterior estorno apenas parcial do valor depositado sob justificativa de regularidade que a instituição financeira alegou em defesa, mas não provou enquanto titular do encargo, na forma do CPC, art. 373, II, impõe recomposição da diferença preterida.... (Continua)