dependente
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Internação compulsória. Dependente químico. Apelação. Internação compulsória. Dependente químico. Possibilidade. Interdição prévia. Desnecessidade.

«- A internação compulsória de dependente químico é medida extrema, mas possível de ser determinada, desde que realizada mediante laudo médico circunstanciado que indique a mesma como tratamento adequado. ... (Continua)

2 - TJMG Internação de dependente químico. Usuário de drogas. Agravo de instrumento. Internação de dependente químico. Usuário de drogas. Lei 10.216/2001. Laudo médico. Urgência comprovada. Tutela antecipada. Requesitos presentes

«- Segundo os requisitos traçados pela Lei 10.216/2001, a internação psiquiátrica de dependente químico somente será realizada mediante laudo médico que caracterize os seus motivos e desde que os recursos extra-hospitalares se tenham mostrado insuficientes. ... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. INCLUSÃO DE DEPENDENTE. CONTRATO NÃO ADAPTADO. EXPRESSA PREVISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE QUALQUER PESSOA, MESMO SEM VÍNCULO FAMILIAR, COMO DEPENDENTE. PEDIDO ACOLHIDO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. EXCLUSÃO DE DEPENDENTE.

Sentença que julga improcedente o pedido de manutenção de beneficiária dependente no contrato de plano de saúde. Insurgência das autoras, mãe titular e filha dependente. Acolhimento. Exclusão da dependente por perda da elegibilidade, muito embora tenha se mantido no plano pelo lapso temporal de mais de uma década após os 24 anos de idade. Prolongada inércia da apelada que enseja a legítima expectativa de manutenção do vínculo contratual. Conduta abusiva reconhecida, com fundamento na vedação ao «venire contra factum proprium e configuração de «supressio". Violação da boa-fé e da função social do contrato. Sentença reformada, com julgamento de procedência do pedido e inversão dos ônus sucumbenciais. ... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - PLANO DE SAÚDE - LEGITIMIDADE ATIVA - DEPENDENTE -

Dependente não pode discutir autonomamente questões relativas à economia do contrato - Necessidade de presença do titular do plano - Admitir demanda autônoma de dependente poderia gerar situações inusitadas e proliferação de processos, além de ocasionar tratamentos diversos entre dependentes e o titular - Ilegitimidade ativa da dependente - Reconhecimento - Precedentes da Corte. ... (Continua)

6 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO DE DEPENDENTE.

Ação proposta pelo beneficiário dependente em face da seguradora. Sentença de procedência, a fim de que seja mantido o contrato tal como hoje vigora, desde que pagas as mensalidades em dia e resguardados eventuais reajustes, restando vedada a exclusão com base na sugerida perda da condição de dependente. Insurgência da operadora ré. Não acolhimento. Autor que permaneceu como dependente no plano de saúde de sua genitora, por vinte anos após a idade de 21 anos que a ré menciona como presunção de término da dependência econômica. O não exercício da prerrogativa contratual de exclusão do dependente, por período tão prolongado, gerou no beneficiário legítima expectativa de direito quanto à continuidade do vínculo contratual. Conduta abusiva reconhecida, com fundamento na vedação ao comportamento contraditório e configuração da supressio. Violação da boa-fé e da função social do contrato. Precedentes. Sentença mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (V. 47239)... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. INCLUSÃO DE DEPENDENTE. CONTRATO NÃO ADAPTADO. EXPRESSA PREVISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE QUALQUER PESSOA, MESMO SEM VÍNCULO FAMILIAR, COMO DEPENDENTE. PEDIDO ACOLHIDO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

8 - TJRS Direito público. Previdência. Plano de saúde. Assistência médica e hospitalar. Filha de dependente. Recém-nascida. Parto. Cobertura. Obrigatoriedade. Ipam-saúde. Cobertura. Parto. Filha de dependente. Recém-nascido. Despesas hospitalares. Uti neonatal.

«1. A assistência médica e hospitalar ao parto de dependente do IPAM de Caxias do Sul inclui as despesas da dependente (parturiente) e do neonato imediatamente após ao nascimento. Interpretação do art. 17 da LC de Caxias do Sul. ... (Continua)

9 - TJSP Apelação. Plano de Saúde. Obrigação de fazer. Exclusão. Dependente. Perda da condição de dependente econômico do titular. Alegação de omissão da operadora por mais de cinco anos. Ofensa à boa-fé objetiva. Sentença de procedência. Irresignação indevida. Responsabilidade pela confiança. O longo transcurso de tempo, sem o exercício do direito de desligamento da dependente, suprimiu, de um lado, a faculdade jurídica da operadora e, de outro, criou uma situação de vantagem à dependente que, doravante, não pode ser excluída por essa condição. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.

10 - TJSP Agravo de instrumento. Exclusão em razão da perda da elegibilidade como dependente. Dependente que atingiu 21 anos de idade em 1990. Contratação do plano de saúde e inclusão como dependente em 1993. Tentativa de exclusão somente em 2024. Aplicação da supressio. Presentes os requisitos do CPC, art. 300. Probabilidade do direito e perigo de dano evidenciados. Decisão mantida. Recurso desprovido.

11 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO DE DEPENDENTE. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

12 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. INCLUSÃO DE DEPENDENTE. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

13 - TJMG Obrigação de fazer. Plano de extensão assistencial. Ação de declaratória de obrigação de fazer. Plano de extensão assistencial. Relação de consumo. Ilegitimidade passiva afastada. Preliminares rejeitadas. Causa madura. Análise do mérito pelo tribunal. Manutenção da dependente. Separação judicial. Manutenção das condições de dependente após a separação. Falecimento do titular. Rol de dependentes. Exclusão. Abusividade. Inexistência. Manter a condição de dependente. Mensalidade. Propõe pagamento das mensalidades. Julgar procedente

«- Em se tratando de relação de consumo, o legislador não distinguiu entre aqueles com os quais os consumidores mantêm imediata relação contratual e os demais agentes da cadeia econômica. Todos, perante o destinatário final, são igualmente responsáveis, embora depois possam, em regresso, recompor entre si os seus interesses. ... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. EXCLUSÃO DE DEPENDENTE.

Sentença que julga procedentes os pedidos, mantendo o contrato nos termos firmados. Insurgência da Operadora de Plano de Saúde. Parcial acolhimento. 1) Exclusão do dependente por perda da elegibilidade (atingimento da maioridade): dependente que se manteve no plano pelo lapso temporal de uma década após a maioridade. Prolongada inércia da apelante que enseja a legítima expectativa de manutenção do vínculo contratual. Conduta abusiva reconhecida, com fundamento na vedação ao venire contra factum proprium e configuração de supressio. Violação da boa-fé e da função social do contrato. Sentença mantida neste ponto; 2) Fixação de verba honorária de sucumbência em valor estipulado pela tabela da OAB: parâmetro que torna a sucumbência mais onerosa que a condenação principal. Atenção à simplicidade da causa e curta duração do processo. Acolhimento. Honorários de sucumbência fixados em 15% do valor atualizado atribuído à causa. Sentença parcialmente reformada. ... (Continua)

15 - TJMG Internação compulsória de dependente químico. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Preliminares. Rejeição. Internação compulsória. Dependente químico. Tutela específica deferida liminarmente. Requisitos presentes. Manutenção

«- O Ministério Público é parte legítima para ajuizar ação civil pública visando à proteção de interesses individuais indisponíveis, difusos e coletivos, nos termos do art. 129 da CF/1988. ... (Continua)

16 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. EXCLUSÃO DO DEPENDENTE POR EXCEDER O LIMITE DE IDADE. DESCABIMENTO. LAUDO MÉDICO PELA INCAPACIDADE PERMANENTE. DEPENDENTE DECLARADA NO IMPOSTO DE RENDA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA VERIFICADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE REINTEGRAÇÃO AO PLANO.

Recurso manejado contra decisão que deferiu a tutela antecipada de urgência para determinar a reintegração do plano de saúde da 2ª autora rescindido unilateralmente por ultrapassar a idade limite de dependente. Alega o réu, em breve síntese, a regularidade da exclusão do plano da dependente, que atingiu a idade limite de 21 anos, conforme cláusula contratual 2.6. Aduz, nesse sentido, que a 2ª autora possui 36 anos, sem comprovação de dependência econômica, não podendo permanecer segurada como dependente da 1ª autora no plano. Compulsando os autos, verifica-se a existência de cláusula contratual definindo como dependente do titular do plano, a pessoa que seja assim considerada na legislação do Imposto de Renda ou da Previdência Social. Como cediço, o filho é considerando dependente para fins fiscais e previdenciários até atingir 21 anos de idade, ou desde que seja financeiramente dependente por deficiência, enfermidade ou incapacidade. In casu, a 2ª autora, dependente do plano, possui 36 anos, ultrapassando o limite de idade. Todavia, cuida-se de pessoa enferma, que sofre de Encefalopatia Crônica (Síndrome de RETT), com laudo médico por sua incapacidade permanente. Outrossim, ela consta como dependente da 1ª autora na Declaração de Imposto de Renda, sendo certo, ainda, que foi ajuizada ação de curatela para reconhecimento judicial da dependência. Logo, vislumbra-se a condição de dependência a justificar a manutenção do plano de saúde. Desse modo, configurado o fumus boni iuris necessário ao deferimento da tutela de urgência antecipada. Quanto ao perigo da demora, trata-se de pessoa que necessita de tratamento médico contínuo, suspenso com a exclusão do plano de saúde. À conta de tais fatos, a decisão que concedeu a antecipação de tutela não é teratológica, nem contrária à lei ou às provas constantes nos autos, devendo ser mantida na forma do enunciado de súmula . 59 deste TJERJ. Recurso desprovido.... (Continua)

17 - TRT4 Manutenção de plano de saúde. Dependente. Falecimento do titular do benefício.

«O direito à manutenção do plano de saúde ao dependente após a morte do titular deve ser operado na forma prevista nos Lei 9.656/1998, art. 30 e Lei 9.656/1998, art. 31, ou seja, desde que o dependente assuma o seu pagamento integral e pelo período máximo de vinte e quatro meses. [...]... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. EXCLUSÃO DE DEPENDENTE.

Sentença que julga procedente o pedido de manutenção de beneficiário dependente no contrato de plano de saúde. Insurgência da operadora ré. Preliminar de não conhecimento do apelo suscitada em contrarrazões. Princípio da dialeticidade. Ainda que reproduzida parte da contestação, é sabido que a questão principal está centralizada em matérias jurídicas, as quais permitem a reprodução levada a efeito pela recorrente. Conhecimento do apelo da ré que é de rigor. Mérito. Não acolhimento da insurgência. Exclusão do dependente por perda da elegibilidade, muito embora tenha se mantido no plano pelo lapso temporal de cerca de duas décadas após atingir a idade limite. Prolongada inércia da apelante que enseja a legítima expectativa de manutenção do vínculo contratual. Conduta abusiva reconhecida, com fundamento na vedação ao venire contra factum proprium e configuração de supressio. Violação da boa-fé e da função social do contrato. Sentença preservada, com majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais. ... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO. MANUTENÇÃO CONTRATUAL. PLANO DE SAÚDE. EXCLUSÃO DE DEPENDENTE.

Inconformismo da operadora do plano de saúde contra procedência do pedido, para manter o apelado como dependente do titular da apólice. Pleito de reforma. Não cabimento. Alcance da idade-limite há cerca de duas décadas, expressivo lapso temporal em que o apelado permaneceu usufruindo dos serviços e pagando as mensalidades sem qualquer oposição. Rompimento contratual que ofende a boa-fé objetiva, diante da legítima expectativa do consumidor à mantença contratual, e caracteriza a vedada conduta de «venire contra factum proprium". Precedentes desta C. Câmara. Ademais, dependente acometido de doença oncológica, que passa por acompanhamento regular. Aplicabilidade do Tema/STJ 1082 não refutada em sede recursal. Sentença confirmada. Recurso não provido... (Continua)

20 - STF Família. Seguridade social. Previdência social. Previdenciário. Dependente. Companheira. Concubinato. União estável. Dissolução da sociedade de fato. Acordo judicial. Alimentos e continuidade da condição de dependente. CF/88, arts. 6º e 226, §§ 3º e 6º.

«Preceito de lei ordinária, no caso, o inciso II do Lei 7.672/1982, art. 9º, do Rio Grande do Sul, há de merecer interpretação norteada pela Constituição Federal. Dispondo esta sobre o reconhecimento da união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, a gerar a proteção do Estado, a norma legal que enquadra a companheira como dependente do segurado alcança situação na qual, mediante acordo, previu-se a continuidade do sustento e a reinclusão desta como beneficiária no Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul.... (Continua)