Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. EXCLUSÃO DE DEPENDENTE.

Sentença que julga improcedente o pedido de manutenção de beneficiária dependente no contrato de plano de saúde. Insurgência das autoras, mãe titular e filha dependente. Acolhimento. Exclusão da dependente por perda da elegibilidade, muito embora tenha se mantido no plano pelo lapso temporal de mais de uma década após os 24 anos de idade. Prolongada inércia da apelada que enseja a legítima expectativa de manutenção do vínculo contratual. Conduta abusiva reconhecida, com fundamento na vedação ao «venire contra factum proprium e configuração de «supressio". Violação da boa-fé e da função social do contrato. Sentença reformada, com julgamento de procedência do pedido e inversão dos ônus sucumbenciais. ... (Continua)