Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. MANUTENÇÃO CONTRATUAL. PLANO DE SAÚDE. EXCLUSÃO DE DEPENDENTE.

Inconformismo da operadora do plano de saúde contra procedência do pedido, para manter o apelado como dependente do titular da apólice. Pleito de reforma. Não cabimento. Alcance da idade-limite há cerca de duas décadas, expressivo lapso temporal em que o apelado permaneceu usufruindo dos serviços e pagando as mensalidades sem qualquer oposição. Rompimento contratual que ofende a boa-fé objetiva, diante da legítima expectativa do consumidor à mantença contratual, e caracteriza a vedada conduta de «venire contra factum proprium". Precedentes desta C. Câmara. Ademais, dependente acometido de doença oncológica, que passa por acompanhamento regular. Aplicabilidade do Tema/STJ 1082 não refutada em sede recursal. Sentença confirmada. Recurso não provido... (Continua)