Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG Internação compulsória de dependente químico. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Preliminares. Rejeição. Internação compulsória. Dependente químico. Tutela específica deferida liminarmente. Requisitos presentes. Manutenção
«- O Ministério Público é parte legítima para ajuizar ação civil pública visando à proteção de interesses individuais indisponíveis, difusos e coletivos, nos termos do art. 129 da CF/1988. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote