demanda de potencia
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. ICMS. Energia elétrica. Demanda de potência. Incidência sobre a parcela de demanda de potência efetivamente utilizada. Re 593.824/SC. Tema 176/STF. Agravo não provido.

1 - Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 593.824 RG/SC, sob a sistemática da repercussão geral, «a demanda de potência elétrica não é passível, por si só, de tributação via ICMS, porquanto somente integram a base de cálculo desse imposto os valores referentes àquelas operações em que haja efetivo consumo de energia elétrica pelo consumidor (Tema 176/STF). ... (Continua)

2 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. ICMS. Energia elétrica. Demanda de potência. Incidência sobre a parcela de demanda de potência efetivamente utilizada. Re 593.824/SC. Tema 176/STF. Agravo não provido.

1 - Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 593.824 RG/SC, sob a sistemática da repercussão geral, «a demanda de potência elétrica não é passível, por si só, de tributação via ICMS, porquanto somente integram a base de cálculo desse imposto os valores referentes àquelas operações em que haja efetivo consumo de energia elétrica pelo consumidor (Tema 176/STF). ... (Continua)

3 - STJ Tributário. Icms. Energia elétrica. Demanda de potência. Não incidência sobre tarifa calculada com base em demanda contratada e não utilizada. Incidência sobre tarifa calculada com base na demanda de potência elétrica efetivamente utilizada. Súmula 391/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

4 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. ICMS. Energia elétrica. Demanda de potência. Incidência sobre a parcela de demanda de potência efetivamente utilizada. Re 593.824/SC. Tema 176/STF. Agravo não provido.

1 - Conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 593.824 RG/SC, sob a sistemática da repercussão geral «a demanda de potência elétrica não é passível, por si só, de tributação via ICMS, porquanto somente integram a base de cálculo desse imposto os valores referentes àquelas operações em que haja efetivo consumo de energia elétrica pelo consumidor. (Tema 176/STF). ... (Continua)

5 - STJ Tributário. Icms. Energia elétrica. Demanda de potência. Não incidência apenas quanto à tarifa calculada com base em demanda contratada e não utilizada. Incidência sobre tarifa de ultrapassagem que, invariavelmente, representa demanda de potência elétrica efetivamente utilizada.

1 - «Para efeito de base de cálculo de ICMS, que supõe sempre o efetivo consumo, a fixação do valor da tarifa de energia deve levar em conta a demanda de potência efetivamente utilizada, como tal considerada a demanda medida no correspondente período de faturamento, segundo os métodos de medição a que se refere o art. 2º, XII, da Resolução ANEEL 456/2000, independentemente de ser ela menor, igual ou maior que a demanda contratada (REsp. Acórdão/STJ, 1ª S. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 11/03/2009).... (Continua)

6 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Tributário. Icms. Energia elétrica. Demanda de potência. Não incidência sobre tarifa calculada com base em demanda contratada e não utilizada. Incidência sobre tarifa calculada com base na demanda de potência elétrica efetivamente utilizada. Súmula 391/STJ. Prequestionamento de matéria constitucional. Descabimento. Agravo regimental a que se nega provimento.

7 - TJPE Tributário. ICMS. Energia elétrica. Demanda de potência. Não incidência sobre tarifa calculada com base em demanda contratada e não utilizada. Incidência sobre tarifa calculada com base na demanda de potência elétrica efetivamente utilizada. Súmula 391, do STJ. Decisão mantida. Recurso de agravo a que se nega provimento.

8 - TJPE Processual civil e tributário. Mandado de segurança. Recurso de agravo. Energia elétrica. Demanda de potência. Não incidência sobre tarifa calculada com base em demanda contratada e não utilizada. Incidência sobre tarifa calculada com base na demanda de potência elétrica efetivamente utilizada. Recurso de agravo improvido.

«1. Trata-se de Recuso de Agravo interposto em face da decisão terminativa (fls. 215/220) proferida nos autos do Mandado de Segurança, que negou seguimento ao Apelo, mantendo a decisão de primeiro grau, por entender que somente incide ICMS sobre o valor da tarifa de energia elétrica correspondente à demanda de potência efetivamente utilizada. ... (Continua)

9 - STJ Tributário. Icms. Energia elétrica. Demanda de potência. Não incidência apenas quanto à tarifa calculada com base em demanda contratada e não utilizada.

1 - A Primeira Seção desta Corte firmou posicionamento no sentido da ilegitimidade passiva ad causam da concessionária de energia elétrica em demandas semelhantes. Precedentes: REsp 1185820 / MT, Segunda Turma, rel. Ministro Castro Meira, DJe 29/06/2010; Edcl no AgRg no AgRg no REsp 689940 / ES, Segunda Turma, do qual fui relator, DJe de 16.6.2010; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJ de 12.12.2007.... (Continua)

10 - STJ Tributário. Icms. Energia elétrica. Demanda de potência. Não incidência sobre tarifa calculada com base em demanda contratada e não utilizada. Incidência sobre tarifa calculada com base na demanda de potência elétrica efetivamente utilizada. Matéria decidida pela 1ª seção, no REsp 960.476/sc, em 11.03.2009, julgado sob o regime do CPC, art. 543-C Especial eficácia vinculativa desse precedente (cpc/2015, art. 543-C, § 7º), que impõe sua adoção em casos análogos.Incidência sobre tarifa de ultrapassagem que, invariavelmente, representa demanda de potência elétrica efetivamente utilizada.Precedente. Rms 27.899/pb, 1ª t. rel. P/ acórdão min.Teori albino zavascki, DJE de 11/03/2010.Embargos de declaração acolhidos para, atribuindo-Lhes efeitos infringentes, prover parcialmente o recurso especial.

11 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. INCIDENCIA DE ICMS SOBRE DEMANDA CONTRATADA DE ENERGIA. VALORES RELATIVOS À MERA DISPONIBILIZAÇÃO DA DEMANDA DE POTÊNCIA, NÃO UTILIZADA, O QUE OCORRE COM AS RUBRICAS DEMANDA DE POTÊNCIA CONTRATADA, ENERGIA REATIVA EXCEDENTE E ENCARGOS EMERGENCIAIS, EXCLUÍNDO-SE A DEMANDA DE ULTRAPASSAGEM, A QUAL SOMENTE EXISTE QUANDO EXCEDIDOS OS LIMITES ESTABELECIDOS DA DEMANDA CONTRATADA (art. 301 DA RESOLUÇÃO ANEEL 1000/2021) QUE NÃO INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO. SÚMULA 391/STJ E TEMA 176 STF. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA SELIC APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI ESTADUAL 6.127/2011. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.

12 - TJDF DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. INCIDÊNCIA SOBRE DEMANDA DE POTÊNCIA CONTRATADA E NÃO UTILIZADA. OMISSÃO CONFIGURADA. EFEITOS INFRINGENTES. PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

13 - STJ Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. ICMS. Fato gerador. Energia elétrica. Demanda de potência. Não incidência sobre tarifa calculada com base em demanda contratada e não utilizada. Incidência sobre tarifa calculada com base na demanda de potência elétrica efetivamente utilizada. Precedentes do STJ. CTN, art. 116, II. CF/88, art. 155, II, IX, «b. Lei Complementar 87/96, arts. 9º, § 1º, II e 13, § 1º. CPC/1973, art. 543-C.

«A jurisprudência assentada pelo STJ, a partir do julgamento do REsp 222.810/MG (1ª T. Min. José Delgado, DJ de 15/05/2000), é no sentido de que «o ICMS não é imposto incidente sobre tráfico jurídico, não sendo cobrado, por não haver incidência, pelo fato de celebração de contratos, razão pela qual, no que se refere à contratação de demanda de potência elétrica, «a só formalização desse tipo de contrato de compra ou fornecimento futuro de energia elétrica não caracteriza circulação de mercadoria. Afirma-se, assim, que «o ICMS deve incidir sobre o valor da energia elétrica efetivamente consumida, isto é, a que for entregue ao consumidor, a que tenha saído da linha de transmissão e entrado no estabelecimento da empresa. ... (Continua)

14 - TJSP Direito Civil. Apelação. A demanda de potência elétrica não é passível, por si só, de tributação via ICMS, porquanto somente integram a base de cálculo desse imposto os valores referentes àquelas operações em que haja efetivo consumo de energia elétrica pelo consumidor. Recurso readequado ao que foi decidido no Tema 176 do Supremo Tribunal Federal. I. Caso em exame 1. Apelação da Fazenda contra sentença parcialmente procedente, reconhecendo o direito da autora de não pagar ICMS sobre a demanda reservada de energia ou potencial disponibilizada e não utilizada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Se a demanda de potência elétrica é passível, por si só, de tributação via ICMS. III. Razões de decidir. 3. A demanda de potência elétrica não é passível, por si só, de tributação via ICMS, porquanto somente integram a base de cálculo desse imposto os valores referentes àquelas operações em que haja efetivo consumo de energia elétrica pelo consumidor. Tema 176 do STF IV. Dispositivo e tese 4. Recurso improvido

15 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Negativa de seguimento por ausência de repercussão geral. Usurpação de competência do pretório excelso. Inocorrência. ICMS. Energia elétrica. Demanda de potência. Incidência sobre a parcela de demanda de potência efetivamente utilizada. Re 593.824/SC. Tema 176/STF. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento da suprema corte em repercussão geral. Agravo não provido.

1 - A negativa de seguimento ao recurso extraordinário à luz da sistemática da repercussão geral, com base no CPC/2015, art. 1.030, I, «a, não implica em usurpação da competência do STF. Precedentes. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Icms. Demanda de potência efetivamente utilizada. Legitimidade do consumidor final.

1 - Agravo regimental no qual se sustenta a ilegitimidade do consumidor final para o pleito restituitório de valores indevidamente cobrados pela inclusão, na base de cálculo do ICMS, da totalidade do valor da operação concernente à demanda de potência de energia elétrica... (Continua)

17 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração. ICMS. Energia elétrica. Incidência sobre demanda de potência elétrica efetivamente utilizada. Adequação ao REsp 976.476/SC. Efeito infringente. Acolhimento.

«1. Nos termos do precedente exarado no REsp 960.476/SC, o ICMS incide sobre a energia elétrica consumida e sobre a demanda de potência efetivamente utilizada. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. ICMs. Energia elétrica. Incidência do tributo sobre a demanda de potência efetivamente utilizada. Súmula 391/STJ.

«1. «O ICMS incide sobre o valor da tarifa de energia elétrica correspondente à demanda de potência efetivamente utilizada (Súmula 391/STJ). ... (Continua)

19 - STJ Tributário. Icms. Energia elétrica. Demanda contratada. Violação do CPC, art. 535 não configurada. Incidência do ICMS sobre a tarifa calculada com base na energia consumida e na demanda de potência efetivamente utilizada.

1 - Não há violação do CPC, art. 535 quando o Tribunal de origem resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada, apenas não adotando a tese do recorrente.... (Continua)

20 - STJ Tributário. Icms. Energia elétrica. Demanda de potência. Não incidência sobre tarifa calculada com base em demanda contratada e não utilizada. Incidência sobre tarifa calculada com base na demanda de potência elétrica efetivamente utilizada. Matéria decidida pela 1ª seção, no REsp 960.476/sc, em 11.03.2009, julgado sob o regime do CPC, art. 543-C Especial eficácia vinculativa desse precedente (cpc/2015, art. 543-C, § 7º), que impõe sua adoção em casos análogos.Agravo regimental a que se nega provimento.