Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. INCIDÊNCIA SOBRE DEMANDA DE POTÊNCIA CONTRATADA E NÃO UTILIZADA. OMISSÃO CONFIGURADA. EFEITOS INFRINGENTES. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME... ()
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